Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800735-82.2016.4.05.8109 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445 APELADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Feito que retornou do C. STJ, com Decisão de lavra do Exmº Ministro Paulo Sérgio Domingues, por meio da qual se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União (Fazenda Nacional), determinando o retorno dos autos a este egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que fosse realizado novo julgamento dos Embargos de Declaração, reconhecendo omissão no acordão desta Primeira Turma que não se manifestou sobre a ocorrência ou não da decadência em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União na execução fiscal originária (Processo nº 0001778-58.2014.4.05.8109) 2. O acórdão que ensejou os Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) julgou improcedentes as apelações interpostas tanto pela União (Fazenda Nacional) quanto pela empresa particular. No que concerne aos Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o referido acórdão, o STJ, por meio de Decisão proferida pelo Exmº Ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu que não houve a devida manifestação dessa Primeira Turma Recursal acerca da decadência do crédito tributário arguida na tese do recurso. 3. Em suas razões recursais a União (Fazenda Nacional) aduziu que o acórdão incorreu em erro material por ter considerado o seu argumento acerca da inexistência da decadência dos créditos tributários como inovação recursal, e, por tratar-se de argumento novo não ventilado anteriormente na impugnação aos embargos à execução e nem ventilado na sentença a quo, teria ocorrido a preclusão consumativa motivo que impediria a sua análise em sede de nos Embargos de Declaração. 4. Destacou-se que no concernente aos créditos provenientes de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, sem prévio exame da Autoridade Administrativa (art. 150, CTN), a quem cabe privativamente fazer a homologação ou a revisão, no prazo de 5 (cinco) anos (§ 4º do art. 150, CTN), finalizando assim o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do mesmo Código. A Legislação admite, ainda, para tributos submetidos ao lançamento por homologação, que a Administração considere as informações do contribuinte por corretas e o notifique já para recolher o tributo nos moldes que declarou, no que se elimina parte do prazo de decadência para a homologação, porque está dá-se automaticamente ao recebimento dos dados fornecidos pelo Contribuinte. 5. Verificou-se, no caso, que conquanto a União (Fazenda Nacional) alegue a existência dos referidos processos de compensação os quais seriam capazes de afastar a decadência em relação às inscrições nº. 30 2 14 003456-67, nº. 30 6 14 007556-78 e nº. 30 6 14 007557-59 (Processo administrativo nº. 10380 900339/2008-08) e em relação à inscrição nº. 30 2 14 003457-48 (Processo administrativo nº. 10380 9000364/2008-83), não fora anexado aos autos qualquer documentação capaz de comprová-las, motivo pelo qual há de ser mantido o entendimento exarado pelo juízo a quo de que tais débitos caducaram. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhido apenas para reconhecer a omissão, sem efeitos infringentes. PDA EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800735-82.2016.4.05.8109 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445 APELADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445 EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. PARTE DISPOSITIVA DO VOTO EM CONTRADIÇÃO COM O SEU TEOR. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contribuinte contra acórdão dessa Primeira Turma nos quais se admitiu e se acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) somente para sanar a omissão e integrar o acórdão, destacando a não ocorrência de decadência, sem efeitos infringentes. 2. Consoante as disposições contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é possível manejar embargos de declaração em face de qualquer pronunciamento judicial com vistas a elucidar passagens obscurescentes ou erradicar antinomias, suprir lacunas referentes a aspectos ou questões sobre os quais o magistrado deveria manifestar-se ex officio ou a pedido, e/ou retificar equívocos materiais. 3. In casu, verifica-se a existência de contradição no acórdão no que concerne à declaração da não ocorrência da decadência, conforme alega a empresa contribuinte. O teor do voto, ao reconhecer a omissão quanto à análise da decadência do crédito tributário, concluiu que é que, a despeito da existência dos processos de compensação suscitados pela União (Fazenda Nacional) terem o condão de afastar a decadência dos débitos tributários não foram colacionadas prova nos autos de que estes tenham sido de fato efetivados pela executada, motivo pelo qual mostrou-se preemente a manutenção do reconhecimento da decadência dos mesmos nos exatos moldes da sentença a quo. 4. Reconhecida a contradição para que passe a constar na parte dispositiva do voto a ocorrência da decadência, conforme fora reconhecido em sentença. 5. Embargos de declaração admitidos e acolhidos para sanar a contradição. Sem efeitos infringentes. PDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800735-82.2016.4.05.8109 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445 APELADO: INDUSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MOZART GOMES DE LIMA NETO - CE16445