Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, se requerido e ainda não concedido. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005301-79.2026.4.05.8102 AUTOR: JONAS MOREIRA ROGERIO DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: HUMBERTO DUARTE MONTE JUNIOR - CE26231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Benefício previdenciário por incapacidade / Segurado especial) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Trata-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial. Para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a comprovação da incapacidade laborativa, temporária ou permanente, conforme o caso, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando exigida. No caso do segurado especial, a concessão do benefício no valor de um salário mínimo pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, nos termos do art. 39, I, c/c art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material contemporâneo, corroborado, quando necessário, por prova oral idônea. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, conforme art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. No caso concreto, a qualidade de segurado especial não restou comprovada. A prova material apresentada mostra-se excessivamente antiga, consistindo em DAP expedida em 2010 e expirada em 2016 (id. 150930081), sem contemporaneidade suficiente com o período juridicamente relevante para a concessão do benefício. Além disso, as demais provas foram produzidas apenas após a data de início da incapacidade, fixada em 08/09/2025 (id. 163395339), o que impede sua utilização como início razoável de prova material anterior ou contemporâneo ao momento em que deveria estar demonstrada a qualidade de segurado especial. Assim, não há início de prova material idôneo que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período necessário ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. Ausente requisito essencial à concessão do benefício por incapacidade, consistente na qualidade de segurado, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos. Desse modo, o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Defiro o benefício da justiça gratuita, se requerido e ainda não concedido. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara/SJCE
