Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da perda superveniente do interesse processual de agir. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios (lei nº 12.016/2009). Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0005769-43.2026.4.05.8102 IMPETRANTE: A. M. R. O. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA LARISSA DE SOUSA BARBOSA - CE45077 AUTORIDADE: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por A.M.R.O., representado por sua sua genitora SAFFIRA BATISTA DE OLIVEIRA, contra o(a) GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE CRATO/CE, requerendo, em síntese, que a autoridade coatora analise, instrua e profira decisão sobre o requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário do Impetrante, protocolo nº 833505640. Este juízo federal indeferiu o pedido liminar e deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações de que o requerimento administrativo havia sido devidamente apreciado (documento n. 158495668). É o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. Fundamentação O processo há de ser útil. Isto é, as partes devem litigar em torno de um bem de vida que envolve a pretensão de um e a resistência de outro. Decerto, o instrumento processual, para existir e continuar sua existência, deve preservar sua utilidade, sob pena de extinção daquele. Feito esse esclarecimento, insta salientar que, no caso sob exame, a pretensão da parte promovente (apreciação de processo administrativo) já foi satisfeita pela parte impetrada. Logo, evidencia-se que a satisfação do objeto da presente demanda. Este o quadro, não há mais interesse na continuidade do processamento do feito, motivo pelo qual deve ser extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente de sua utilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da perda superveniente do interesse processual de agir. Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios (lei nº 12.016/2009). Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.
