Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vara Cível de Imbituva Autos n.º: 0001903-69.2020.8.16.0092 Autores: MARIA MARCELINA BUDZIACK e MARCOS ROBERTO BUDZIACK Réus: ALINE JULIO NASCIMENTO, DANILO PAES DO NASCIMENTO, FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO representado(a) por Maria Cristina Julio Nascimento, Marcio Valmor Julio, Maria Aparecida Julio e JOANESLEI NASCIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO COM EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA MARCELINA BUDZIAK e MARCOS ROBERTO BUENO BUDZIAK, originalmente em face de DANILO PAES DO NASCIMENTO & FILHAS LTDA (T11 CLUB), todos qualificados nos autos. Os autores sustentaram que seu filho, ALEXSANDER BUENO BUDZIAK, foi vítima de disparo de arma de fogo em 06/08/2017, após deixar o estabelecimento réu, sustentando que o evento decorreu de falha na prestação do serviço de segurança, em razão da ausência de revista adequada que teria permitido o ingresso de pessoa armada no local, bem como sustentaram o descumprimento de TAC (nº 01/2017) firmado em razão de alegadas ocorrências no local, pleiteando, ao final, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00. Requereram a aplicação do CDC, a justiça gratuita e juntaram documentos (mov. 1.2 ao mov. 10.7). Foi deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial no mov. 12.1. Após diversas diligências para localização e citação da pessoa jurídica ré, a empresa foi citada na pessoa de seu representante legal, DANILO PAES DO NASCIMENTO (mov. 102.1). Em contestação (mov. 106.1), a empresa ré suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a sociedade empresária foi regularmente extinta em abril de 2021. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil e de nexo causal, afirmando que o homicídio ocorreu em via pública e que não há qualquer prova de que o autor dos disparos tenha ingressado ou permanecido no interior do estabelecimento em momento anterior ao fato. Defendeu, ainda, a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva de terceiro como causas excludentes de responsabilidade. Por fim, alegou que, à época dos fatos, a exploração do estabelecimento era realizada por JOANESLEITRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NASCIMENTO, o qual, inclusive, figurou como responsável pela celebração do TAC n.º 01/2017 perante o Ministério Público. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No curso do processo constatou-se a extinção da pessoa jurídica DANILO PAES DO NASCIMENTO & FILHAS LTDA, razão pela qual foi determinada a sucessão processual (mov. 121.1), com inclusão no polo passivo de DANILO PAES DO NASCIMENTO, ALINE JULIO NASCIMENTO, FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO e JOANESLEI NASCIMENTO (mov. 127.1). ALINE JULIO NASCIMENTO e FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO apresentaram contestação no mov. 185.1, e suscitaram sua ilegitimidade passiva, sustentando que foram incluídas no polo passivo apenas em razão da sucessão processual da extinta sociedade Danilo Paes do Nascimento & Filhas Ltda., embora o passivo tenha sido assumido exclusivamente por DANILO PAES DO NASCIMENTO no distrato social. Alegaram, ainda, que figuraram apenas formalmente no quadro societário quando ainda eram absolutamente incapazes, jamais exerceram administração da empresa, não participaram de sua gestão nem auferiram lucros, defendendo inclusive a nulidade do contrato social por simulação. Aduziram, ainda, que FERNANDA é pessoa com transtorno do espectro autista e atualmente submetida à curatela. No mérito, sustentaram a inexistência de responsabilidade civil, ao argumento de que o homicídio ocorreu em via pública, não havendo prova de que o autor dos disparos tenha ingressado armado no interior do estabelecimento. Defenderam a ausência de nexo causal, a ocorrência de fato exclusivo de terceiro e de fortuito externo, bem como a inexistência de prova de falha na prestação do serviço de segurança. Alegaram, ainda, que o estabelecimento era explorado por JOANESLEI NASCIMENTO. Subsidiariamente, requereram que eventual responsabilização fosse limitada ao valor dos haveres recebidos por ocasião da dissolução da sociedade, observando-se a responsabilidade limitada dos sócios, além da redução de eventual indenização em razão de suas condições pessoais e patrimoniais. Ao final, impugnaram a gratuidade da justiça deferida aos autores e pugnaram pelo acolhimento das preliminares ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (mov. 185.2 ao mov. 185.14). Por sua vez, DANILO PAES DO NASCIMENTO, no mov. 221.1, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que à época dos fatos era somente proprietário do imóvelTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ onde funcionava o estabelecimento, cuja exploração econômica era realizada por JOANESLEI NASCIMENTO, mediante contrato de locação. Alegou que o próprio TAC juntado pelos autores demonstra que JOANESLEI figurava como responsável pelo estabelecimento perante o MP. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal, aduzindo que o homicídio ocorreu em via pública, fora das dependências do estabelecimento, sem qualquer prova de falha na prestação dos serviços ou de que o autor dos disparos tenha ingressado armado no local. Defendeu a ocorrência de fortuito externo, fato exclusivo de terceiro, ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado e excesso do valor pretendido a título de danos morais. Requereu a extinção do feito em relação à sua pessoa ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Já JOANESLEI NASCIMENTO, na peça defensiva de mov. 222.1, reconheceu que explorava a atividade econômica desenvolvida no imóvel à época dos fatos, mediante locação celebrada com DANILO. Contudo, sustentou a improcedência da demanda ao argumento de que o homicídio ocorreu em via pública, inexistindo nexo causal entre a atividade por ele desenvolvida e o evento danoso. Defendeu que o fato decorreu de conduta do terceiro e configurou fortuito externo, estranho aos riscos inerentes à atividade empresarial, inexistindo prova de falha na prestação do serviço de segurança ou de que o autor do crime tenha ingressado armado no estabelecimento. Impugnou, ainda, a utilização do TAC como elemento de responsabilização civil, sustentando que seu conteúdo não comprova falha específica relacionada ao evento, arguindo que o termo foi firmado após o óbito do jovem. Ao final, também requereu a improcedência da ação. Em impugnação às contestações (mov. 226.1 e mov. 231.1), os autores rebateram as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, defendendo a manutenção de ALINE JULIO NASCIMENTO, FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO, DANILO PAES DO NASCIMENTO e JOANESLEI NASCIMENTO no polo passivo. Sustentaram que a alegação de nulidade do contrato social por simulação não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, bem como que a participação formal das corrés no quadro societário não afasta sua legitimidade processual. Quanto a DANILO PAES DO NASCIMENTO, argumentaram que não pode ser considerado mero proprietário do imóvel, pois estaria vinculado à sociedade empresária exploradora da atividade, havendo confusão patrimonial e gerencial entre os envolvidos, o que justificaria sua responsabilização solidária. No mérito, defenderam a responsabilidade objetiva dos réus, sustentando que houve falha na prestação do serviço de segurança doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ estabelecimento, pois teria sido permitido o ingresso de pessoa armada no local, em descumprimento das medidas de segurança exigidas no TAC. Alegaram que o homicídio guarda relação causal com a atividade explorada, ainda que consumado nas imediações do estabelecimento, e que o fato de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus. Por fim, afirmaram que o dano moral decorrente da morte do filho é presumido, reiteraram o pedido de condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e requereram o afastamento integral das teses defensivas deduzidas nas contestações. As partes especificaram provas. As corrés ALINE e FERNANDA alegaram que já se encontram documentalmente comprovados a incapacidade civil das rés à época da constituição da empresa e dos fatos, a ausência de participação na administração societária, a atribuição do passivo ao sócio DANILO PAES DO NASCIMENTO e a condição de curatelada de FERNANDA. Subsidiariamente, requereram a produção de prova documental com a expedição de ofícios para obtenção do inquérito policial e de eventual ação penal, depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal destinada a demonstrar a ausência de participação das rés na gestão da empresa e que os fatos ocorreram fora do estabelecimento (mov. 230.1). DANILO e JOANESLEI no mov. 232.1, afirmaram que permanecem controvertidos o local exato da ocorrência dos disparos, a existência de nexo causal entre a atividade explorada e o evento danoso e, quanto a DANILO, sua alegada ausência de participação na exploração da atividade econômica. Requereram a expedição de ofícios para remessa do inquérito policial e de eventual ação penal, do procedimento administrativo que originou o TAC, de registros da Polícia Militar e de documentos junto ao Município de Imbituva relativos ao funcionamento do estabelecimento, além de depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal. Também postularam a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Os autores não especificaram provas. Em decisão posterior (mov. 234.1), foi determinada a regularização da representação processual de FERNANDA, em razão de curatela provisória deferida nos autos de interdição n.º 0008435-65.2025.8.16.0001, bem como a intervenção obrigatória do MP. Cumpridas as determinações (mov. 237), o Ministério Público manifestou-se pela necessidade de sua intervenção, em razão do interesse de incapaz, e pela convalidação dosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ atos processuais já praticados, por entender inexistente prejuízo à corré. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das corrés ALINE E FERNANDA, consignou que a sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica independe de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas que eventual responsabilização patrimonial de ambas deve observar os limites próprios da sucessão de sócios de sociedade limitada. Por fim, opinou pelo deferimento das provas requeridas pelas partes, especialmente a requisição do inquérito policial, do procedimento administrativo relacionado ao TAC, de documentos sobre o funcionamento do estabelecimento e a produção de prova oral (mov. 244.1). Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. DECIDO. 2. Das preliminares pendentes de exame 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça deferida aos autores ALINE E FERNANDA impugnaram o benefício da gratuidade da justiça deferido aos autores, sustentando a ausência de documentação apta a comprovar insuficiência financeira, porém, sem razão. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, incumbindo à parte impugnante demonstrar a existência de elementos concretos aptos a afastar tal presunção. No caso, as impugnantes não apresentaram qualquer elemento objetivo indicativo de capacidade econômica dos autores, limitando-se a apontar a ausência de documentação complementar e o elevado valor atribuído à causa, circunstâncias que, por si sós, não são suficientes para infirmar o benefício anteriormente concedido. Ausente prova de incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e sua condição financeira, mantenho a gratuidade da justiça deferida no mov. 12.1. 2.2. Da ilegitimidade passiva de ALINE JULIO NASCIMENTO e FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO Assiste razão às corrés ALINE e FERNANDA. A controvérsia não se limita à alegação de que ambas não exerceram qualquer atividade de gestão ou administração da empresa T11TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CLUB. Na realidade, verifica-se questão anterior, consistente na própria validade de sua inclusão no quadro societário da extinta pessoa jurídica. Conforme se extrai do contrato e do distrato social juntados no mov. 106.3, ALINE e FERNANDA foram incluídas na sociedade quando ainda eram absolutamente incapazes (6 e 3 anos respectivamente), e, nos respectivos instrumentos, foram representadas exclusivamente por seu genitor DANILO PAES DO NASCIMENTO (mov. 106.3): Logo, inexiste qualquer demonstração de participação, anuência ou ciência da genitora, conforme ela mesma afirmou na declaração juntada no mov. 185.5: Sobre a matéria, o STJ, ao julgar o REsp n.º 1.816.742/SP, assentou que, após a CRFB/88 e o advento do ECA, o poder familiar passou a ser exercido de forma conjunta e igualitária pelos pais, sendo imprescindível a atuação simultânea de ambos na representação dos filhos menores em negócios jurídicos. Na ocasião, a Corte reconheceu a nulidade absoluta de negócio societário no qual menores impúberes foram representados exclusivamente pelo pai, sem anuência da mãe: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA. MENORES REPRESENTADOS APENAS POR SEU GENITOR NA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PODER FAMILIAR EXERCIDO CONJUNTAMENTE PELOS PAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA GENITORA PARA VALIDADE DO ATO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Controvérsia em torno da validade da cessão deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse anuência e tampouco ciência da sua genitora. 2. Inocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/73 quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal apenas deixa de se manifestar sobre argumentos manifestamente irrelevantes para a solução da controvérsia. 3. A possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada já fora reconhecida pelo STF bem antes dos fatos objeto da presente ação, desde que o capital social fosse integralizado e que o menor não exercesse poderes de gerência e de administração. Entendimento jurisprudencial posteriormente incorporado à redação do enunciado normativo do § 3º ao art. 974 do CC/02. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, assegurando expressa e inequivocamente o direito fundamental à igualdade entre os gêneros, inclusive no âmbito da sociedade conjugal, a interpretação da regra do art. 380 do CC/16 passou a ser no sentido de conferir, necessariamente, a ambos os cônjuges, de forma paritária, o poder familiar sobre os filhos menores. Inteligência também do art. 21 do ECA. 5. O poder familiar deve ser exercido de forma igualitária e conjunta pelos pais, sendo imprescindível que a representação dos filhos menores seja efetivada pela atuação simultânea de ambos. 6. Caso concreto em que menores impúberes figuraram como cessionários em contrato de cessão de cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, representados exclusivamente pelo genitor, não tendo a genitora sequer tido ciência do negócio jurídico. 7. A representação inadequada de pessoas absolutamente incapazes maculou a validade do negócio jurídico, desde sua formação, ensejando a sua nulidade absoluta, nos termos do art. 145, IV, do CC/16. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.816.742/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020.) A situação retratada nos autos é substancialmente semelhante à hipótese examinada pelo STJ, pois tanto a inclusão das corrés no contrato social quanto sua posterior participação no distrato ocorreram quando ainda eram menores de idade, representadas exclusivamente pelo pai, sem autorização materna, suprimento judicial ou qualquer outra circunstância apta a convalidar os atos praticados. Trata-se, portanto, de vício que compromete a própria validade da participação societária atribuída às corrés. Importante salientar que não prospera a alegação dos autores de que tal nulidade seria inoponível por força da teoria da aparência ou da proteção de terceiros de boa-fé, porque a teoria da aparência tem por finalidade resguardar terceiros que efetivamente confiaram em determinada situação jurídica aparente ao praticar atos ou celebrar negócios com base nela. No caso concreto, a pretensão indenizatória não decorre de qualquer relação jurídica estabelecida pelos autores com ALINE ou FERNANDA, tampouco de confiança depositada na condição destas como sócias da empresa, tendo em vista que a discussão dos autos diz respeito à responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviço deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ segurança, circunstância que não guarda qualquer relação com eventual confiança dos autores na composição societária da empresa. Ademais, a teoria da aparência não possui aptidão para convalidar negócio jurídico absolutamente nulo desde a sua firmação. Em tais hipóteses, o vício atinge a própria formação do ato jurídico e impede a produção regular de seus efeitos. Portanto, para fins exclusivos de análise da legitimidade passiva das rés ALINE JULIO NASCIMENTO e FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO no presente feito, reconheço incidentalmente a invalidade de sua inclusão no quadro societário, por se tratar de negócio jurídico celebrado por pessoas absolutamente incapazes sem a adequada representação legal exigida para a prática do ato. Reconhecida a invalidade da participação societária não subsiste fundamento jurídico para a manutenção de ALINE e FERNANDA no polo passivo na qualidade de sucessoras da pessoa jurídica extinta. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação às corrés ALINE JULIO NASCIMENTO e FERNANDA JULIO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos das corrés, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores. 2.3. Da ilegitimidade passiva de Danilo Paes do Nascimento Não assiste razão ao réu DANILO, embora sustente que, à época dos fatos, figurava apenas como proprietário do imóvel, cuja exploração econômica era exercida exclusivamente por JOANESLEI, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, porque há controvérsia acerca de sua efetiva participação na atividade empresarial, afirmando os autores que o réu integrava a cadeia de fornecimento e mantinha vínculo com a sociedade originalmente demandada. A extensão de sua atuação e sua eventual responsabilidade demandam dilação probatória.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, quando do distrato social, este figurou como o único responsável pela pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser mantido no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do prosseguimento do feito 3.1 Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3.2 Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica dos fatos que culminaram no homicídio de ALEXSANDER BUENO BUDZIAK; b) a ocorrência de falha na prestação do serviço de segurança do estabelecimento T11 Club; c) a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pelos réus e o homicídio do filho dos autores; d) a ocorrência de fato exclusivo de terceiro ou de fortuito externo apto a excluir a responsabilidade civil dos réus; e) a efetiva participação de DANILO PAES DO NASCIMENTO na exploração da atividade econômica desenvolvida no estabelecimento à época dos fatos. 3.3 A controvérsia será apreciada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a pretensão deduzida decorre de alegada falha na prestação de serviço de segurança oferecido ao público. Registro que a extinção posterior da pessoa jurídica originalmente demandada não afasta a incidência da legislação consumerista, constituindo questão relacionada à sucessão processual e à responsabilidade dos réus remanescentes. Desnecessária a inversão do ônus da prova, pois cabe ao réu (fornecedor) comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro ou que o defeito inexiste. 4. Das provas Defiro:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4.1 A requisição do procedimento administrativo de n. 0064-17.000308-3, que originou o TAC mencionado pelas partes, porquanto o conteúdo, a abrangência e a vigência das obrigações assumidas poderão contribuir para a análise da alegada falha na prestação do serviço; Expeça-se ofício ao Ministério Público. Com a juntada manifestem-se as partes. Prazo de 15 dias. 4.2 A produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. À Secretaria, para designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Cientifiquem-se os procuradores de que, caso queiram buscar a autocomposição por meio da conciliação, poderão requerer a remessa dos autos ao CEJUSC, mediante petição conjunta ou petições separadas de conteúdo convergente, para agendamento de sessão, sem prejuízo da audiência de instrução e julgamento a ser designada. Fica desde já deferido o encaminhamento, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. A audiência de INSTRUÇÃO será realizada na modalidade PRESENCIAL, autorizando-se SOMENTE à parte, ao advogado e/ou à testemunha NÃO residente(s) nesta Comarca que compareça(m) de forma virtual. Neste caso, havendo requerimento, deverá ser juntado link de acesso nos autos pela Secretaria. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se que a parte desistiu de sua inquirição, caso a testemunha não compareça (art. 455, §§1º e 2º). Observe-se que, caso as partes não se comprometam a trazer as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondênciaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do mesmo código. Intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam à audiência, a fim de prestarem seu depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), bem como seus procuradores por meio do sistema projudi. 4.3 Indefiro, por ora, os pedidos de requisição do inquérito policial n.º 109532/2017 e de eventual ação penal dele decorrente, aos quais as partes fizeram referência, uma vez que os respectivos documentos podem ser obtidos diretamente pelos procuradores constituídos, não tendo sido demonstrada prévia tentativa de obtenção ou impossibilidade de acesso. Intime-se a parte ré para promover a juntada da documentação em 15 dias. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação, em novos 15 dias. 4.4 Demonstrada posteriormente a impossibilidade de obtenção da documentação por meios próprios, o pedido poderá ser reapreciado. 4.5 Indefiro, também, os pedidos de expedição de ofícios à Polícia Militar e ao Município de Imbituva, uma vez que os réus não demonstraram prévia tentativa de obtenção da documentação pretendida, tampouco a impossibilidade de acesso por seus próprios meios. 5. Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação à presente decisão de saneamento e organização do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, restará estabilizada a presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. Neste juízo, datado eletronicamente Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça UEA III
