Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001205-78.2024.8.16.0171 Processo: 0001205-78.2024.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOANA D'ARC SOARES MATIAS Réu(s): PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOANA DARC SOARES MATIAS em face de ASSOCIAÇÃO PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a parte autora na petição inicial, em síntese, que: a) é pensionista e beneficiária do INSS, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requereu os benefícios da gratuidade da justiça; b) recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.412,00, sobre o qual incidem descontos de R$ 510,63, restando-lhe renda líquida mensal de R$ 901,37, além de possuir diversos empréstimos ativos, cujas parcelas são descontadas mensalmente; c) ao consultar o histórico de créditos do benefício previdenciário, constatou a existência de desconto mensal no valor de R$ 32,47, realizado em favor da associação requerida; d) jamais consentiu com a cobrança, firmou contrato, solicitou filiação ou autorizou a requerida a efetuar descontos sobre seu benefício previdenciário, sustentando que a cobrança foi instituída unilateralmente; e) a quantia descontada possui relevância em sua realidade econômica, pois se trata de pessoa idosa, com renda reduzida e comprometida por outros descontos, de modo que a cobrança afeta sua subsistência; f) a relação jurídica deve ser submetida ao Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, incumbindo à requerida demonstrar a existência e a regularidade da filiação; g) os descontos são indevidos por inexistir relação jurídica entre as partes, o que tornaria inválido o negócio jurídico por ausência de consentimento; h) a requerida deve restituir em dobro todas as parcelas descontadas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; i) a cobrança não autorizada sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral, pois compromete sua subsistência e interfere diretamente em sua vida social e financeira; j) eventual alegação de fraude praticada por terceiros não afastaria a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; k) a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 15.000,00, em atenção às funções compensatória e pedagógica da reparação. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; a condenação da requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas; a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 ou, subsidiariamente, em 20% sobre o valor da causa. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). No mov. 10.1, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça e determinada a emenda à petição inicial, a fim de que esclarecesse o montante supostamente descontado de forma indevida e a data de início dos descontos, promovendo, ainda, a adequação do valor da causa. A parte autora emendou a petição inicial e retificou o valor da causa (mov. 13.1). Decisão inicial (mov. 15.1). Citada (mov. 21.0), a parte requerida apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando que: a) é associação privada, sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, fundada em 1993, com a finalidade de defender os direitos e interesses de aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS, disponibilizando aos associados serviços como seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial e funeral e rede de descontos; b) faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003, por ser entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas, independentemente da demonstração de hipossuficiência financeira; c) os repasses, as restituições e os pagamentos relacionados às associações vinculadas ao INSS teriam sido limitados em razão da operação denominada“Sem Desconto”, circunstância que comprometeria sua capacidade de suportar as despesas processuais; d) os descontos questionados decorreram de termo de filiação regularmente formalizado, mediante o qual a autora teria manifestado vontade de associar-se e autorizado expressamente o desconto da mensalidade diretamente em seu benefício previdenciário; e) a assinatura constante do termo de filiação seria idêntica àquela lançada nos documentos oficiais da autora, cujas cópias também estariam em poder da associação, demonstrando, segundo a defesa, a regularidade da contratação; f) a alegação de desconhecimento da filiação não seria verdadeira, pois a autora teria aceitado expressamente os termos da associação e disponibilizado seus documentos pessoais para a formalização do vínculo; g) assim que tomou conhecimento da demanda, promoveu o cancelamento do vínculo associativo em seu sistema interno e suspendeu os descontos, com o objetivo de atender prontamente à solicitação da autora; h) a efetiva interrupção dos descontos depende do processamento da exclusão pela DATAPREV, pois a associação encaminha mensalmente arquivo de movimentações contendo as inclusões e exclusões dos associados, recebendo posteriormente o arquivo de retorno com os comandos processados; i) eventual continuidade temporária dos descontos após o cancelamento interno não poderia ser atribuída à requerida, pois decorreria do prazo operacional necessário para que a DATAPREV efetivasse a desaverbação; j) não há valores a serem restituídos, uma vez que os descontos decorreram de filiação válida e, durante a vigência do vínculo, a autora teve à sua disposição os serviços e benefícios oferecidos pela associação; k) é incabível a repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de pagamento indevido e de má-fé por parte da associação, requerendo, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra na forma simples; l) a autora teria incorrido em litigância de má-fé, ao afirmar que jamais se filiou à associação, apesar da existência de termo de filiação assinado, razão pela qual requer sua condenação ao pagamento da multa prevista nos arts. 79 a 81 do CPC; m) não se configura dano moral, pois a cobrança decorreu do exercício regular de direito fundado em vínculo associativo válido, não havendo prova de lesão aos direitos da personalidade ou de abalo que ultrapasse o mero aborrecimento; n) ainda que se considerasse irregular o desconto, tal circunstância, isoladamente, não seria suficiente para caracterizar dano moral, especialmente porque o vínculo foi cancelado e a autora poderia ter solicitado administrativamente sua exclusão da associação; o) subsidiariamente, eventual indenização deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se que houve desconto de apenas R$ 32,47 e que a requerida é entidade sem fins lucrativos, evitando-se o enriquecimento sem causa; p) os documentos relacionados à adesão da autora encontram-se armazenados digitalmente, possuindo, segundo a defesa, o mesmo valor probatório dos originais, nos termos do Decreto nº 10.278/2020 e da Lei nº 12.682/2012. Ao final, requereu: a concessão da gratuidade da justiça; a total improcedência dos pedidos iniciais; a condenação da autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa entre 1% e 10% do valor atualizado da causa; subsidiariamente, que eventual restituição seja realizada na forma simples; caso reconhecido o dever de indenizar, que o valor dos danos morais seja fixado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade; a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, em razão da alegada força maior decorrente da operação “Sem Desconto”. Juntou documentos (movs. 25.2 a 25.6). Audiência de conciliação prejudicada, em razão da ausência da requerida (mov. 26.1), que apresentou justificativa (mov. 27,.1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31.1). Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 32.1), enquanto a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 34.0). Na decisão de mov. 40.1, foi determinado que a parte requerida juntasse documentos para comprovar sua hipossuficiência, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório e anunciado o julgamento antecipado. Intimadas, a parte autora se manifestou ao mov. 43.1 e a parte requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 44.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Neste passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 2.1. Questões processuais pendentes. - Gratuidade da justiça à parte requerida. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado no item “b” da contestação de mov. 25.1, uma vez que a parte requerida, embora intimada, não apresentou documentos contábeis, bancários ou fiscais aptos a demonstrar sua efetiva incapacidade financeira. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício exige comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu. 2.2. Do mérito Primeiramente, importante esclarecer que o caso em tela comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora e a parte requerida se encaixam nos conceitos de consumidores e fornecedor, descritos nos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente, como já adiantado na decisão de mov. 40.1. Sendo assim, aplicam-se à demanda, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao ônus da prova, conforme prevê o art. 3º, § 2º e o art. 6º, inciso VIII, do CDC e dispositivos constitucionais pertinentes. Da análise dos autos, restou incontroverso que a parte autora sofre de descontos em seu benefício previdenciário desde abril de 2024 (mov. 1.6, p. 52), sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”. A parte autora nega veementemente ter realizado qualquer contratação ou autorizado a realização de tais descontos, afirmando desconhecer a natureza dos serviços supostamente fornecidos pela parte ré e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes. Dessa forma, caberia à requerida comprovar a existência de contrato firmado pela parte autora que autorizasse os descontos em seu benefício previdenciário. Embora a requerida sustente que os descontos decorreram de termo de filiação regularmente firmado pela autora, com assinatura idêntica à de seus documentos pessoais, não juntou aos autos o referido instrumento nem qualquer outro documento apto a demonstrar a adesão e a autorização para os descontos. Os documentos apresentados com a contestação (movs. 25.2 a 25.6) não comprovam a relação jurídica alegada. Ademais, intimada a especificar provas, a requerida quedou-se inerte (mov. 34.0). Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, a ausência de contrato formal assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, implica na nulidade dos descontos realizados, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. C ABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001689-12.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.04.2026)” – g.n. “Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Filiação não comprovada. Validade de assinatura eletrônica não demonstrada. Ausência de dispositivos de segurança. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. A autora, beneficiária do INSS, questiona descontos mensais realizados sem autorização válida, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, enquanto o réu sustenta a validade da contratação por meio de assinatura eletrônica e pede a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes desses descontos realizados sem autorização válida.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o réu não especificou as provas que pretendia produzir, permitindo o julgamento antecipado do mérito sem nulidade ou decisão surpresa.4. O réu não comprovou a validade da filiação nem a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora, deixando de apresentar provas específicas e documentos seguros que garantissem a autenticidade da assinatura eletrônica.5. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de justificativa para a cobrança indevida e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. O desconto mensal afetou significativamente a renda alimentar da autora, causando-lhe abalo psicológico, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e provida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação do réu conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É nula a filiação em sindicato mediante desconto em benefício previdenciário sem autorização válida e comprovação da adesão, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais quando comprovado o abalo à renda alimentar e à dignidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u., 406 e 953; CDC, arts. 14, 17 e 42, p.u.; CR/1988, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027344-53.2024.8.16.0014, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000459-96.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-13.2020.8.16.0108, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.07.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 30.06.2011; STJ, REsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; STJ, REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; Súmula 412/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o desconto feito no benefício previdenciário da autora foi ilegal porque não ficou provado que ela autorizou essa cobrança. Por isso, o réu deve devolver em dobro todo o dinheiro que foi descontado sem autorização. Além disso, o tribunal entendeu que esse desconto prejudicou a autora, que depende desse dinheiro para viver, causando sofrimento, e por isso condenou o réu a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por dano moral. O pedido do réu para anular a sentença foi rejeitado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003884-46.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.08.2026)” – g.n. Ademais, a realização de descontos diretamente sobre o benefício previdenciário percebido pelo autor, sem a devida autorização formal, configura violação manifesta ao disposto no art. 115, inciso V, da Lei n. 8.213/91, que condiciona a legitimidade de tais deduções à prévia e expressa anuência do beneficiário. Os elementos constantes nos autos evidenciam, de forma inequívoca, que o autor não contratou o serviço ofertado pela parte requerida, razão pela qual os descontos perpetrados mostram-se arbitrários e desprovidos de respaldo legal, impondo-se, portanto, a restituição integral dos valores descontados indevidamente. - Do pedido de indenização por danos morais e respectivo quantum indenizatório. A conduta da parte requerida, ao realizar descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece o dever de reparação pelos danos causados por ato ilícito. A parte requerida, como fornecedora de serviços, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, inciso III, prevê o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. Dessa forma, os descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, configuram ofensa ao mínimo existencial da parte autora, que depende de seus proventos para sua subsistência. Assim, estando demonstrados os descontos indevidos e configurada a falha na prestação do serviço, é cabível a indenização por danos morais, dada a natureza alimentar do benefício atingido e o abalo causado à honra e tranquilidade da parte autora. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional, considerando-se a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e a condição econômica das partes. - Da Repetição do Indébito. Os descontos realizados no benefício do autor, sem autorização formal e válida, configuram cobrança indevida, ensejando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC: "Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Assim, faz jus a autora à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Por conseguinte, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e julgo prejudicado o pedido de suspensão do processo, conforme requerido em contestação de mov. 25.1. (itens “d” e “i”, respectivamente). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica " CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745"; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados desde abril de 2024 até a efetiva cessação dos descontos. O montante devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, que deverá ser atualizado pelos índices IPCA-E desde a data dos desembolsos (Súmula 43 STJ) até a citação. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, que contemplará juros e correção monetária em um único índice (art. 405 c/c art. 406, §1º, trecho final, do CC). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso, assim considerado o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável, arquivando-se aos autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito
