Ementa
Referência 13.1;Ressalta-se, ainda, que se trata de medida q u e traz em si a satisfatividade, tornando prescindível o a j u i z a m e n t o de qualquer demanda cogniciva como decorre d o art. 4º, § 8º, do Dec. Lei nº 911/69, com alteração dada p e l a Lei nº 10.3931/04, a saber: “A busca e apreensão p r e v i s t a no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”. Destarte, estando evidenciado o fato cons- t i t u t i v o do direito da autora, impõe-se integral acolhi- m e n t o ao pedido formulado. D I S P O S I T I V O . Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE o p e d i d o para CONSOLIDAR em mãos do proprietário fidu- c i á r i o a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem a l i e n a d o fiduciariamente, a saber: “ M a r c a : Ford; Modelo: KA; Ano: 2020/2021; Cor: Ver- m e l h a ; Placa: J A O 5 J 8 5 ; RENAVAM: 012556163209; C H A S S I : 9bfzh55l7m8066610” Outrossim, CONDENO a parte ré ao paga- m e n t o das custas processuais e honorários advocatíciosq u e fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à cau- s a com fulcro no artigo 85, § 2º 12 , do CPC. P u b l i q u e - s e . Registre-se.
Inteiro teor
Vistos e examinados estes autos de ação d e busca e apreensão n° 0011320-21.2026.8.16.0194. A L I E N A Ç Ã O FIDUCIÁRIA. REVELIA. PROVA DO- C U M E N T A L QUE BASTA À COMPROVAÇÃO DA I N A D I M P L Ê N C I A . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E P R O P R I E D A D E PLENA EM MÃOS DO CREDOR. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S / A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0 7 . 2 0 7 . 9 9 6 / 0 0 0 1 5 0 , com sede social em Cidade de Deus, S / N Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, CEP nº 06029900, O s a s c o / S P , ajuizou a presente a ç ã o de busca e apreensão em face de LUÍS ALBERTO MACHADO ACOSTA, inscri- t o ( a ) no CPF sob nº 801.842.65975, com endereço à Aveni- d a Marechal Floriano Peixoto DE 4546 até 6530, nº 270, H a u e r , nesta comarca. a d u z i n d o em síntese q u e firmou com o réu um contrato de financiamento, cons- t i t u i n d o a garantia fiduciária sobre o veículo: “ M a r c a : Ford; Modelo: KA; Ano: 2020/2021; Cor: Ver- m e l h a ; Placa: J A O 5 J 8 5 ; RENAVAM: 012556163209; C H A S S I : 9bfzh55l7m8066610”Contudo, o réu deixou de pagar as presta- ç õ e s na forma contratada, sendo constituído em mora me- d i a n t e notificação extrajudicial. Por isso, pleiteou a busca e apreensão li- m i n a r do veículo com a ulterior consolidação da posse e p r o p r i e d a d e do bem. Instruiu a exordial com documentos 1 . A liminar de busca e apreensão foi deferi- da 2 , lavrando-se auto de busca e apreensão 3 . Efetivada a citação 4 , o réu deixou decorrer o prazo para resposta, vindo os autos, depois da derra- d e i r a intervenção do autor 5 , conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. I - DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. A prova documental produzida aliada à a u s ê n c i a de contestação autoriza o julgamento antecipado c o m fulcro no artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 1 Referências 1.1 a 1.12; 2 Referência 13.1; 3 Referência 19.1 a 19.3 4 Referência 19.1 5 Referência 34.1;II - DO MERITUM CAUSAE. A pretensão deduzida tem por substrato n o r m a t i v o o artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, que con- f e r e ao credor fiduciário o direito de postular a busca e a p r e e n s ã o do bem alienado desde que comprovada a mora o u o inadimplemento do devedor (STJ, Súmula nº 72 6 ). Sob este fundamento foi a parte ré citada 7 , d e i x a n d o fluir in albis o prazo para oferecimento de con- t e s t a ç ã o , aceitando como verdadeiros os fatos articulados p e l a parte autora 8 . Não bastasse a presunção de veracidade q u e emana da revelia, constata-se que a relação jurídica e s t á comprovada documentalmente pelo contrato com ga- r a n t i a fiduciária encartado com a petição inicial 9 . A inadimplência foi provada pela juntada d a notificação extrajudicial 10 , viabilizando a concessão da l i m i n a r inaudita altera parte 11 que deve ser consolidada n e s t a derradeira análise. 6 S T J ; Súmula nº 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreen- s ã o do bem alienado fiduciariamente”; 7 Referência 19.1; 8 CPC, Artigo 344; e Decreto-Lei nº 911/69, Artigo 3º, § 4º; 9 Referência 1.4; 10 Referência 1.8; 11 Referência 13.1;Ressalta-se, ainda, que se trata de medida q u e traz em si a satisfatividade, tornando prescindível o a j u i z a m e n t o de qualquer demanda cogniciva como decorre d o art. 4º, § 8º, do Dec. Lei nº 911/69, com alteração dada p e l a Lei nº 10.3931/04, a saber: “A busca e apreensão p r e v i s t a no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”. Destarte, estando evidenciado o fato cons- t i t u t i v o do direito da autora, impõe-se integral acolhi- m e n t o ao pedido formulado. D I S P O S I T I V O . Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE o p e d i d o para CONSOLIDAR em mãos do proprietário fidu- c i á r i o a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem a l i e n a d o fiduciariamente, a saber: “ M a r c a : Ford; Modelo: KA; Ano: 2020/2021; Cor: Ver- m e l h a ; Placa: J A O 5 J 8 5 ; RENAVAM: 012556163209; C H A S S I : 9bfzh55l7m8066610” Outrossim, CONDENO a parte ré ao paga- m e n t o das custas processuais e honorários advocatíciosq u e fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à cau- s a com fulcro no artigo 85, § 2º 12 , do CPC. P u b l i q u e - s e . Registre-se. Intime-se. C u r i t i b a , 16 de outubro de 2026. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 12 C P C ; Art. 85, § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o m á x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico o b t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a t e n d i d o s : ” ; I - “o grau de zelo do profissional”; II – “o lugar de prestação do s e r v i ç o ” ; III - “a natureza e a importância da causa”; IV - “o trabalho realizado p e l o advogado e o tempo exigido para o seu serviço”;
