Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0800382-88.2024.4.05.8003 EMBARGANTE: REGINALDO DOS REIS ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO ELOY LIMA DANTAS - AL12843 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos à Execução propostos por REGINALDO DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando desconstituir a execução de título extrajudicial nº 0800721-81.2023.4.05.8003, que tem por fundamento o Acórdão nº 2.336/2020-TCU-Plenário (ID 94394901, fls. 117-120), prolatado pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas Especial nº TC 021.160/2016-3. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o título executivo seria nulo em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do TCU, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/99, e, subsidiariamente, da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, prevista no art. 1º, caput, do mesmo diploma legal (ID 94393176; ID 94394006). 2.1. Alega que a Tomada de Contas Especial foi autuada em 20/06/2012 (TC 017.302/2012-9) e que a representação junto ao TCU (Acórdão nº 1.350/2016-TCU-Plenário) só foi apreciada em 25/05/2016, configurando lapso superior a 3 anos sem julgamento ou despacho decisório, o que caracterizaria a prescrição intercorrente. 2.2. De forma subsidiária, sustenta que o Acórdão condenatório nº 2.336/2020-TCU-Plenário foi prolatado em 02/09/2020, mais de 10 anos após os fatos ocorridos em 2010, configurando a prescrição quinquenal da pretensão punitiva. 3. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação (ID 94394063), requerendo a improcedência dos embargos. Sustenta, em resumo: a) a inexistência de prescrição, considerando os diversos marcos interruptivos ocorridos no processo administrativo, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/99; b) a aplicação da vertente subjetiva da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se com o conhecimento da irregularidade pelo órgão de controle; c) a jurisprudência do STF, notadamente os MS 32.201, MS 36.111 e ADI 5.509, que orientam a contagem do prazo prescricional a partir do recebimento da representação ou do conhecimento do fato pelo TCU. 3.1. Destaca a União que, entre o início do processo e a decisão condenatória, ocorreram diversos atos interruptivos: o Acórdão nº 1.350/2016 (25/05/2016), que converteu a representação em Tomada de Contas Especial e determinou a citação; a citação do embargante em 28/07/2016; a instrução técnica da SecexTCE em 18/06/2019; e o Acórdão condenatório em 02/09/2020. Aponta que em nenhum momento o processo ficou paralisado por mais de 3 anos. 4. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da natureza dos embargos à execução e do título executivo 5. Os presentes embargos à execução foram opostos com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil, que assegura ao executado o direito de se opor à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. Nos termos do art. 917, VI, do CPC, o embargante pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 6. O título executivo que embasa a execução é o Acórdão nº 2.336/2020-TCU-Plenário (ID 94394901, fls. 117-120; ID 94394802), que aplicou ao Sr. Reginaldo dos Reis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de irregularidades constatadas na condução do Pregão Presencial nº 1/2010, promovido pela Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras/AL, para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 6.1. Nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. O art. 24 da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) reitera que a decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. O art. 784, inciso XII, do CPC inclui expressamente entre os títulos executivos extrajudiciais a decisão do Tribunal de Contas da União. 7. A multa em questão decorre de condenação por infração administrativa, e não de pretensão de ressarcimento ao erário. O valor principal foi atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do acórdão (02/09/2020) até 21/12/2023, alcançando o montante de R$ 64.487,11 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme demonstrativo de débito elaborado pelo TCU (ID 94393380; ID 94394802). 8. O cerne da controvérsia reside exclusivamente na alegação de prescrição da pretensão punitiva do TCU, seja pela modalidade intercorrente (art. 1º, § 1º, Lei 9.873/99), seja pela prescrição quinquenal (art. 1º, caput), o que, se acolhido, importaria na extinção do crédito executado. II.2. Do regime jurídico aplicável à prescrição da pretensão punitiva do TCU 9. A prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União é matéria que, embora não possua disciplina legal específica, foi objeto de sedimentação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal. O leading case é o MS 32.201/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07/08/2017), no qual a Corte firmou o entendimento de que se aplica à pretensão punitiva do TCU a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 9.1. O referido julgado também reconheceu a incidência das causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: a notificação ou citação do indiciado ou acusado (inciso I); qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato (inciso II); a decisão condenatória recorrível (inciso III); e qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração (inciso IV). 9.2. No MS 36.111/PB (Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, maio/2020), o STF aprofundou a análise ao estabelecer prazos diferenciados conforme a fase fiscalizatória: a) prazo quinquenal entre a prestação de contas e o início da fase preliminar de Tomada de Contas Especial (citação ou notificação), com causas de interrupção e suspensão; b) uma vez iniciada a TCE, novo prazo quinquenal até a decisão condenatória recorrível; c) a contar da decisão final do TCU, prazo prescricional para ajuizamento da execução. 9.3. Na ADI 5.509/CE (Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 2020), o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que fixava o termo inicial do prazo prescricional na "data da ocorrência do fato", assentando que o termo inicial deve ser o da entrada do processo de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas ou dos órgãos encarregados do controle interno, ou, ainda, da data do conhecimento da irregularidade em caso de auditorias ou representações. 9.4. Com base nesses precedentes, o TCU editou a Resolução/TCU nº 344/2022, posteriormente alterada pela Resolução/TCU nº 367/2024, que regulamenta a prescrição nos processos de controle externo, estabelecendo: prazo quinquenal (art. 1º); causas interruptivas (art. 3º); termo inicial conforme a natureza do processo (art. 4º); e prescrição intercorrente caso o processo fique paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho (art. 8º). 9.5. Portanto, o regime jurídico aplicável ao caso concreto é o seguinte: prazo prescricional de 5 anos para a pretensão punitiva (Lei 9.873/99, art. 1º, caput), contado, no caso de representação, do recebimento da representação pelo TCU ou pelos órgãos de controle interno (ADI 5.509); prazo de 3 anos para a prescrição intercorrente, caso o processo fique paralisado sem julgamento ou despacho (Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º); e causas interruptivas que podem incidir múltiplas vezes (art. 2º da mesma lei). II.3. Da análise do caso concreto 10. Para examinar a ocorrência ou não de prescrição, é necessário recompor a linha do tempo dos eventos relevantes, com base nos documentos dos autos. 10.1. Os fatos que deram origem à condenação ocorreram no exercício de 2010 (Pregão Presencial nº 1/2010, realizado pela Prefeitura de Poço das Trincheiras/AL, para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao PNAE). As irregularidades consistiram em conluio entre empresas para fraudar o caráter competitivo da licitação e desvio de recursos públicos federais. 10.2. Em 23/07/2009, foi protocolada representação na Procuradoria da República em Alagoas, dando início às investigações que culminaram nas Operações Caetés e Mascoth (ID 94394901, fl. 14). 10.3. O Inquérito Policial nº 432/2010 foi instaurado em 06/07/2010 e, posteriormente, desmembrado por cidade. O IPL 647/2011 foi instaurado para apurar especificamente os fatos em Poço das Trincheiras/AL (ID 94394901, fls. 07). 10.4. Em 12/06/2012, o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa na 11ª Vara Federal de Alagoas (ID 94394901). Paralelamente, em 20/06/2012, foi autuado no TCU o processo de Representação nº TC 017.302/2012-9 (ID 94394901; ID 94393580), comunicando os mesmos fatos à Corte de Contas. 10.5. Após a instrução do processo de representação pela Secretaria de Controle Externo do TCU em Alagoas (Secex/AL), com análise documental e técnicos da CGU, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão nº 1.350/2016-TCU-Plenário em 25/05/2016 (ID 94394901, fls. 91), que converteu a representação em Tomada de Contas Especial (TC 021.160/2016-3) (id. 94394901, fl. 101) e determinou, desde logo, a citação e audiência dos responsáveis. 10.6. Em cumprimento à determinação, a Secex/AL expediu o Ofício nº 0711/2016 em 28/07/2016 (ID 94394901, fls. 98-99), citando o Sr. Reginaldo dos Reis (pregoeiro) para audiência, com prazo de 15 dias para apresentação de razões de justificativa. O embargante tomou ciência pessoalmente. 10.7. O embargante, por intermédio de seu advogado, solicitou prorrogação de prazo em 16/08/2016 (ID 94394901, fls. 112), que foi deferida. Nova prorrogação foi solicitada em 31/08/2016 (ID 94394901, fls. 112), também deferida. Contudo, o Sr. Reginaldo dos Reis não apresentou defesa, sendo decretada sua revelia (ID 94394901, fls. 113; ID 94395040). 10.8. A Unidade Técnica do TCU (SecexTCE) elaborou instrução em 18/06/2019 (ID 94394901, fls. 108-123), analisando a defesa da empresa Comercial de Alimentos Rural Ltda. (única que se manifestou), constatando a revelia dos demais e propondo o julgamento pela irregularidade das contas com imputação de débito e multa. 10.9. O Acórdão nº 2.336/2020-TCU-Plenário foi prolatado em 02/09/2020 (ID 94394901, fls. 117-122; ID 94394802), condenando o Sr. Reginaldo dos Reis à multa de R$ 50.000,00. 10.10. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 21/10/2020 (ID 94394802; ID 94393866). 10.11. A execução foi ajuizada pela União em 21/12/2023 (ID 94393272; ID 94393866), com a petição inicial distribuída em 22/12/2023 (ID 94394497). O valor atualizado era de R$ 64.487,11 até 21/12/2023 (ID 94393380). 11. Com base nessa cronologia, passo a examinar as duas alegações de prescrição formuladas pelo embargante. II.4. Da alegada prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99) 12. O embargante alega que, entre a autuação da Tomada de Contas Especial em 20/06/2012 (TC 017.302/2012-9) e a apreciação da representação pelo Plenário do TCU em 25/05/2016, transcorreram 3 anos e 11 meses sem julgamento ou despacho decisório, o que caracterizaria a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 12.1. A tese não merece acolhimento. 13. Inicialmente, é necessário precisar que o período apontado pelo embargante (junho/2012 a maio/2016) não corresponde a uma paralisação do processo, mas sim ao período de instrução e análise da representação pela Secretaria de Controle Externo do TCU em Alagoas (Secex/AL). Durante esse interregno, diversas diligências foram realizadas: análise de documentos, elaboração de relatórios técnicos pela Controladoria-Geral da União (CGU), estudo dos autos do inquérito policial e da ação civil pública, e confecção da instrução técnica que subsidiou o Acórdão nº 1.350/2016. 13.1. A própria cronologia dos eventos demonstra que a atuação do TCU não foi inerte. O processo de representação TC 017.302/2012-9 foi autuado em 20/06/2012 e, já em 24/04/2015, a Secex/AL emitiu o Ofício nº 0235/2015 (ID 94394901, fl. 67) comunicando que o processo estava "aguardando instrução" nesta Secretaria. Em 25/05/2016, o Plenário do TCU proferiu o Acórdão nº 1.350/2016, que converteu a representação em Tomada de Contas Especial e determinou as citações. 14. Ainda que se considere que houve um período sem movimentação processual externa, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida por dois fundamentos complementares. 14.1. Primeiro, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No caso, o período de 2012 a 2016 não foi de paralisação, mas de instrução procedimental, que culminou com a decisão de conversão em TCE. Durante a instrução, atos de apuração dos fatos (como a análise documental, a confecção de relatórios e a emissão de ofícios) não podem ser equiparados à mera paralisação. 14.2. Segundo, como assentado pelo STF no MS 36.111 (Rel. Min. Gilmar Mendes) e na ADI 5.509 (Rel. Min. Edson Fachin), o termo inicial do prazo prescricional não é a data da autuação do processo no TCU, mas sim a data do conhecimento da irregularidade pela Administração ou, no caso de representação, o recebimento da representação pelo Tribunal. No caso concreto, a representação foi recebida pelo TCU em 20/06/2012, e os atos subsequentes de instrução constituem causas interruptivas da prescrição (art. 2º, II, da Lei 9.873/99: "qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). 14.3. O Acórdão nº 1.350/2016-TCU-Plenário, de 25/05/2016, que determinou a citação dos responsáveis, constitui ato inequívoco de apuração do fato e, nos termos do art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.873/99, interrompeu o prazo prescricional. A partir dessa citação (ocorrida em 28/07/2016), reiniciou-se a contagem do prazo quinquenal, que transcorreu normalmente até a prolação do Acórdão condenatório em 02/09/2020, sem qualquer lapso superior a 3 anos entre os atos processuais. 15. Também não procede a tentativa do embargante de equiparar a instrução da Secex/AL a um período de inércia. A Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e a Resolução/TCU nº 259/2014 estabelecem que os processos de controle externo tramitam com instrução pelas unidades técnicas antes de serem submetidos ao Plenário ou às Câmaras. Esse procedimento é inerente ao devido processo legal e ao contraditório, não configurando paralisação. 16. A Resolução/TCU nº 344/2022, que regulamenta a prescrição nos processos do TCU, estabelece em seu art. 8º que a prescrição intercorrente ocorre se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O § 1º do mesmo artigo dispõe que a prescrição intercorrente interrompe-se "por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo". No caso, diversos atos evidenciam o andamento regular da representação entre 2012 e 2016, notadamente a elaboração de instrução técnica pela Secex/AL e a prolação do Acórdão nº 1.350/2016. 17. Portanto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, porquanto não houve paralisação do processo administrativo por prazo superior a 3 anos sem julgamento ou despacho, e porque os atos de instrução e apuração dos fatos interromperam a fluência do prazo prescricional. II.5. Da alegada prescrição quinquenal (art. 1º, caput, da Lei 9.873/99) 18. O embargante alega, subsidiariamente, que o Acórdão condenatório nº 2.336/2020-TCU-Plenário foi prolatado mais de 10 anos após os fatos ocorridos em 2010, configurando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99. 18.1. A tese também não merece acolhimento. 19. A contagem do prazo prescricional para a pretensão punitiva do TCU não pode ser feita de forma mecânica, tomando como termo inicial a data da ocorrência dos fatos (2010) e como termo final a data da decisão condenatória (2020). Essa simplificação ignora a complexidade do sistema de controle externo e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 20. O STF, no julgamento da ADI 5.509/CE, declarou inconstitucional dispositivo legal que fixava o termo inicial do prazo prescricional na "data de ocorrência do fato". O voto condutor do Min. Edson Fachin, acompanhado pela unanimidade do Plenário, assentou que: "Finalmente, o termo inicial da contagem do prazo deve ser o da entrada do processo de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas, ou dos órgãos que, por lei, são encarregados pelo controle interno. [...] deve-se contar o prazo prescricional a partir da data do conhecimento da irregularidade nos casos em que, por iniciativa própria, o Tribunal realiza auditorias ou inspeções, assim como nos casos em que a ele são diretamente levadas as informações necessárias para a instauração de tomada de contas especial." 20.1. Esse entendimento foi reafirmado no MS 36.111/PB (Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, maio/2020), que, ao examinar caso análogo ao presente, considerou que o termo inicial é o recebimento da representação pelo TCU, e não a data dos fatos ilícitos. 21. No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional para a atuação do TCU é 20/06/2012, data do recebimento da representação formulada pelo Ministério Público Federal (autuação do TC 017.302/2012-9). Foi nesse momento que o Tribunal de Contas da União tomou conhecimento formal das irregularidades e iniciou a apuração. 22. A partir desse termo inicial, o prazo quinquenal foi sucessivamente interrompido por diversos atos inequívocos de apuração e citação, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/99: a) O Acórdão nº 1.350/2016-TCU-Plenário, de 25/05/2016 (ato de apuração do fato e decisão que converteu a representação em TCE e determinou a citação) -- art. 2º, incisos II e III, da Lei 9.873/99; b) A citação do Sr. Reginaldo dos Reis mediante Ofício nº 0711/2016, recebido pelo advogado em 05/10/2020 (data da ciência da citação/audiência, conforme ID 94394802, fl. 229 e ID 94393866, fl. 156) -- art. 2º, inciso I, da Lei 9.873/99; c) A instrução técnica da SecexTCE, de 18/06/2019 (ID 94394901, fls. 108-123), que analisou as defesas e propôs o julgamento pela irregularidade das contas -- art. 2º, inciso II, da Lei 9.873/99; d) O Acórdão nº 2.336/2020-TCU-Plenário, de 02/09/2020 (decisão condenatória recorrível) -- art. 2º, inciso III, da Lei 9.873/99. 23. Entre cada um desses marcos interruptivos, não transcorreu lapso superior a 5 anos. Entre o termo inicial (20/06/2012) e o primeiro marco interruptivo (25/05/2016 -- Acórdão 1.350/2016), transcorreram aproximadamente 3 anos e 11 meses, prazo inferior ao quinquênio legal. Entre os demais marcos, os intervalos foram ainda menores. 24. É importante destacar que a citação do embargante em 28/07/2016 (recebida pelo procurador em 05/10/2020, conforme os autos) constitui causa interruptiva que reiniciou a contagem do prazo. A partir dessa citação, o prazo para prolação da decisão condenatória recorrível (02/09/2020) foi de aproximadamente 4 anos e 4 meses, igualmente inferior a 5 anos. 25. Quanto ao lapso entre a prolação do Acórdão nº 2.336/2020 (02/09/2020) e o ajuizamento da execução (21/12/2023), equivalente a aproximadamente 3 anos e 3 meses, cabe registrar que se trata de prazo para a cobrança do crédito constituído, e não para a pretensão punitiva. A execução fundada em acórdão do TCU submete-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/99, nos termos do entendimento do STF no MS 36.111. Esse prazo também foi respeitado, pois a execução foi ajuizada antes de completados 5 anos do trânsito em julgado do acórdão (21/10/2020). 26. Por fim, ressalte-se que não se aplica ao caso o art. 205 do Código Civil (prazo decenal), conforme expressamente decidido pelo STF no MS 32.201. Ainda que se cogitasse da aplicação do Código Civil, o prazo de 10 anos também não teria sido ultrapassado, considerando os marcos interruptivos já mencionados. 27. Portanto, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, porquanto: a) o termo inicial do prazo prescricional é 20/06/2012 (recebimento da representação pelo TCU), e não a data dos fatos (2010); b) o prazo foi sucessivamente interrompido por atos inequívocos de apuração e citação; c) entre cada marco interruptivo não transcorreu lapso superior a 5 anos. II.6. Da validade do título executivo e da regularidade da execução 28. Superadas as questões de prescrição, o título executivo em que se funda a execução -- Acórdão nº 2.336/2020-TCU-Plenário -- é formalmente válido, líquido, certo e exigível. Foi proferido por órgão competente (Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência constitucional prevista no art. 71, inciso II e § 3º, da CF/88), após regular processamento da Tomada de Contas Especial, com observância do contraditório e da ampla defesa (o embargante foi regularmente citado e, embora tenha solicitado prorrogações de prazo, optou por não apresentar defesa, sendo decretada sua revelia). 29. O art. 24 da Lei nº 8.443/1992 confere ao acórdão do TCU que impute débito ou comine multa a eficácia de título executivo extrajudicial, dispensando a necessidade de ação de conhecimento para constituição do crédito. O art. 784, inciso XII, do CPC, por sua vez, inclui expressamente a decisão do Tribunal de Contas no rol dos títulos executivos extrajudiciais. 30. A execução foi ajuizada no prazo legal, com a demonstração do valor atualizado do débito conforme os critérios de atualização adotados pelo TCU (IPCA, com juros de mora nos termos da Lei 8.443/1992). A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 798 e seguintes do CPC. 31. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução. II.7. Dos honorários advocatícios 32. Nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios na execução, inclusive quando rejeitados os embargos. O § 2º do mesmo artigo estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 33. O embargante decaiu integralmente de seu pedido, impondo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da embargada. Considerando a natureza da causa, o trabalho profissional desenvolvido (impugnação aos embargos) e o valor da execução (R$ 64.487,11), fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida executada, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por REGINALDO DOS REIS em face da UNIÃO FEDERAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determino o prosseguimento da execução no processo nº 0800721-81.2023.4.05.8003, nos termos em que proposta. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida executada, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução nº 0800721-81.2023.4.05.8003, para os fins do art. 920, inciso II, do CPC. Santana do Ipanema/AL, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal
