Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 487, I, do mesmo CPC. Condeno a parte a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em favor da Faculdade demandada. Contudo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, ficará tal valor com sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira, extinguindo-se a obrigação após passado esse prazo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801499-08.2024.4.05.8103 AUTOR: PAULO SERGIO LIMA FURTADO ADVOGADO do(a) AUTOR: DAIANE CRISTINA NUNES LIRA - CE35827 REU: FACULDADE IEDUCARE - FIED ADVOGADO do(a) REU: YASMINA MELO SIQUEIRA - CE19158 ADVOGADO do(a) REU: ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE CARVALHO - CE25961 ADVOGADO do(a) REU: THYAGO SANTOS DONATTO - CE17726 ADVOGADO do(a) REU: EMANUELLY BARROS OLIVEIRA - CE37714 ADVOGADO do(a) REU: YASMIM RODRIGUES ALVES - CE45611 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO SÉRGIO LIMA FURTADO em face da ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS, da FACULDADE IEDUCARE - FIED e da FACULDADE UNINTA TIANGUÁ, por meio da qual objetiva, inclusive em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que imponha à parte ré a obrigação de regularizar o curso de Engenharia Agrícola e Ambiental junto ao Ministério da Educação - MEC e ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparação de danos morais e materiais. O feito, inicialmente ajuizado na Justiça Estadual, foi remetido a este Juízo em razão do interesse da União. Em contestação (id. 108490860), a FACULDADE IEDUCARE - FIED alegou que o pedido de reconhecimento do curso foi protocolado tempestivamente em dezembro de 2020 (e-MEC nº 202003417), tendo a conclusão do processo sido retardada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19. Sustentou, ainda, que o protocolo prorrogou automaticamente a validade do ato autorizativo, nos termos do Decreto nº 9.235/2017. Informou, por fim, que o autor obteve registro profissional em 14/09/2023, antes da citação na esfera federal, configurando perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. A União foi incluída como terceira interessada, enquanto este Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da Faculdade UNINTA Tianguá e da mantenedora (AIAMIS) e indeferiu a tutela de urgência (id. 108490809), ante a obtenção do registro profissional pelo autor. O pedido de prova oral foi indeferido, por ser suficiente o acervo documental constante dos autos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, no que pertine à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser presumida como verdadeira. Nesse prisma, cabe à parte adversa comprovar a capacidade econômica do solicitante, conforme se depreende do art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC). No caso, a simples declaração de impossibilidade de arcar com os custos do processo formulada pelo autor, que é pessoa natural, é suficiente para presumir sua veracidade, o que se confirma por ausência de prova em contrário, razão pela qual defiro a gratuidade judicial. Inicialmente, cumpre ressaltar o já exposto na decisão de id. 108490809: "desde 10/07/2023 - antes do próprio ajuizamento da ação - o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia já tinha emitido parecer reconhecendo o curso, tendo o autor inclusive já efetuado seu registro no referido Conselho de Classe desde 14/09/2023". Verifica-se, dessa forma, que a controvérsia dos autos persiste tão somente quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais supostamente suportados pelo autor diante da conduta da instituição ré. De fato, houve inegável perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer postulada inicialmente. Faz-se necessário, portanto, analisar a existência de falha na prestação de serviço educacional pela requerida e de nexo causal entre esta e os supostos danos sofridos pelo autor ante a demora na obtenção do registro no CREA-CE. A partir da documentação acostada, percebe-se que a ré atuou em conformidade com a legislação educacional, uma vez que realizou o pedido de reconhecimento em 04/12/2020, sob o nº 202003417 (id. 108490860 e 108491195), bem como logrou êxito ao ter o curso reconhecido pelo MEC na Portaria nº 459/2023 (id. 108491247). Embora o autor alegue que o protocolo tenha ocorrido somente após 75% da carga horária da turma, o art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.235/2017, prevê que o protocolo do pedido de reconhecimento de curso superior, realizado antes do vencimento do ato autorizativo anterior, prorroga automaticamente a validade do ato autorizativo até a conclusão do processo e publicação da Portaria, não trazendo qualquer prejuízo aos discentes. Nesse contexto, tem-se que a negativa inicial de registro pelo CREA-CE pautou-se em interpretação restritiva, a qual desconsiderou a prorrogação legal dos atos autorizativos prevista na legislação citada. Ademais, a demora na realização da visita pelo MEC à instituição de ensino, ocasionada pelas restrições sanitárias relativas à pandemia de COVID-19, não pode ser imputada à ré, porquanto esta seguiu todos os trâmites regulatórios que estavam ao seu alcance. Desse modo, não configurado ato ilícito por parte da instituição de ensino, não há que se falar em indenização à título de danos materiais e morais em prol do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 487, I, do mesmo CPC. Condeno a parte a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em favor da Faculdade demandada. Contudo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, ficará tal valor com sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira, extinguindo-se a obrigação após passado esse prazo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal
