Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000932-12.2026.4.05.8306 AUTOR: JOANA D ARC BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. II - Fundamentação Trata-se de demanda promovida por JOANA D ARC BARBOSA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Foi realizada perícia social, por meio da qual foram colhidas as declarações da autora. Após, as partes apresentaram suas considerações ao laudo pericial. Não houve proposta de acordo. Nessa toada, entendo prescindível a reinquirição das partes e a repetição da prova oral em audiência de instrução, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos constantes dos autos, em conformidade com os arts. 16 e 26, da Lei nº 12.153/2009. O segurado especial faz jus à aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (Lei 8.213/91, art. 39, inciso I). Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei 8.213, art. 11, inciso VII, alíneas "a" e "b"). Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei 8.213/91, art. 11, inciso VII, alínea "c"). Regime de economia familiar, por sua vez, consiste naquele em que o trabalho dos membros é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (Lei 8.213/91, art. 11, § 1º). Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Isso posto, passo a analisar o caso concreto. A parte autora sustenta, na petição inicial, que exerce atividade rural desde 20/04/2009 até a presente data, de forma individual, na propriedade denominada Assentamento Luiza Ferreira, situada na zona rural do município de Condado/PE. Afirma laborar na condição de usufrutuária em área de 1,0 hectare pertencente ao Sr. Paulo Ferreira da Silva, onde cultiva feijão, milho, macaxeira e inhame, produzindo apenas o necessário ao consumo próprio e à subsistência. Inicialmente, registra-se que o requisito etário se encontra preenchido, uma vez que a promovente completou 55 anos de idade em 31/12/2024, portanto em momento anterior à DER, fixada em 03/12/2025. Com o intuito de comprovar a alegada condição de segurada especial, foram acostados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) certidão de casamento, registrada em 1989, na qual o cônjuge é qualificado como agricultor; (ii) autodeclaração de segurado especial; (iii) carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Condado, com datas de inscrição em 2001; (iv) ficha de inscrição de associado ao referido sindicato; (v) ata de posse e ata de eleição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, nas quais a autora figura como diretora de organização e formação; (vi) boletos relativos a empréstimo rural de 1998; (vii) nota de crédito rural datada de 2010; (viii) certificados de participação em cursos rurais realizados em 2024 e 2025; (ix) declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Luiza Ferreira/Engenho Bonito; e (x) certidão eleitoral na qual consta a ocupação de agricultora. Em princípio, verifica-se a existência de início de prova material razoável, especialmente diante dos documentos relacionados ao sindicato de trabalhadores rurais, das notas de crédito rural e da certidão de casamento em que o cônjuge da autora é qualificado como agricultor desde 1989. Com vistas ao melhor esclarecimento da realidade fática, foi determinada a realização de perícia social rural. Do laudo pericial produzido (Id. 163579077), extrai-se que a autora declarou ser trabalhadora rural e exercer a atividade campesina desde a infância, quando auxiliava seus pais no roçado. Informou que, atualmente, trabalha há aproximadamente 15 anos em um roçado localizado no Loteamento Luiza Ferreira, frequentando-o cerca de quatro vezes por semana, geralmente no período da manhã até as 15h. Relatou, ainda, que se desloca até o local a pé ou de bicicleta, identificando como vizinhos de roça os Srs. Sebastião e Antônio, e afirmou cultivar milho, feijão, macaxeira e inhame. No que se refere à desenvoltura da postulante ao responder aos quesitos relacionados à atividade campesina, a perita registrou desempenho apenas parcial, consignando equívocos na maioria dos questionamentos formulados. A título exemplificativo, apontou-se que a autora teria se equivocado ao afirmar que o inhame seria colhido com quatro meses. Embora, na impugnação ao laudo (Id. 167777095), a parte autora sustente que apenas declarou ter realizado o plantio em janeiro e que a colheita estaria "próxima" em maio, sem afirmar categoricamente que o ciclo produtivo seria de quatro meses, deve-se considerar que tal relato foi interpretado pela expert como indicação de ciclo de aproximadamente quatro a cinco meses. Quanto às características físicas, o laudo registrou a ausência de sinais comumente associados ao labor rural habitual, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol, circunstância que se confirma pela análise das mídias acostadas ao Id. 163579078. Ressalte-se, ainda, que, conforme consignado no quesito nº 46, os vizinhos entrevistados pela expert afirmaram que a autora não é reconhecida na comunidade como trabalhadora rural, tampouco é vista retornando para casa com produtos da colheita. Cumpre salientar, ademais, que a autora reside em zona urbana há mais de duas décadas, circunstância que exigiria maior corroboração dos demais elementos probatórios e periciais, o que, conforme exposto, não se verificou no caso concreto. Tem-se, portanto, que a prova pericial, produzida por assistente social de confiança do Juízo, imparcial e equidistante dos interesses das partes, não corroborou de forma minimamente convincente a narrativa deduzida na peça exordial. Nesse ritmo, embora se reconheça a existência de início razoável de prova material, conclui-se que, à luz da perícia social realizada, tais elementos não são suficientes para comprovar, de forma convincente, o efetivo exercício da atividade rural, em regime de subsistência, pelo período autodeclarado. Do exame da totalidade do acervo probatório carreado, em cotejo com a legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, portanto, conclui-se, inelutavelmente, que não merece guarida o pleito de concessão de aposentadoria por idade deduzido. III - Dispositivo Este o quadro, extingo o feito com julgamento de mérito, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana/PE, data da movimentação. JUIZ FEDERAL [documento assinado eletronicamente]
