Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES ACUMULADOS DE PERÍODOS PRETÉRITOS NO REAJUSTE LOCATÍCIO E REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a incidência do reajuste locatício a partir da notificação extrajudicial, mediante aplicação do IGP-M sobre o valor originalmente pactuado, afastando a utilização de índices acumulados de exercícios anteriores, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu, mantendo a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. O embargante sustenta a existência de contradição no capítulo sucumbencial, ao argumento de que o parcial provimento do recurso reduziu substancialmente o valor da condenação, tornando inadequada a manutenção desta como base de cálculo dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em contradição ao manter o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios após reduzir substancialmente a condenação decorrente do parcial provimento recursal; (ii) se há omissão quanto ao tratamento da verba honorária fixada na reconvenção; e (iii) se estão presentes os pressupostos para reconhecimento da sucumbência mínima do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar ordem sucessiva de preferência, adotando-se, inicialmente, o valor da condenação; subsidiariamente, o proveito econômico obtido; em seguida, o valor atualizado da causa; e, apenas em hipóteses excepcionais, a apreciação equitativa.4. O parcial provimento da apelação alterou substancialmente os critérios de cálculo da condenação, afastando a incidência de índices acumulados relativos a exercícios pretéritos e determinando a aplicação do reajuste exclusivamente sobre o valor originalmente pactuado, considerada apenas a variação dos doze meses anteriores à notificação extrajudicial.5. Nas circunstâncias específicas do caso concreto, a utilização da condenação remanescente como base de cálculo dos honorários advocatícios conduziria à fixação de verba ínfima e incompatível com a adequada remuneração da atividade profissional, caracterizando situação de aviltamento da advocacia.6. Impõe-se, portanto, a utilização do proveito econômico obtido pelo réu como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, entendido como a diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação remanescente após o parcial provimento da apelação, preservada a distribuição da sucumbência fixada no acórdão.7. A tese de sucumbência mínima foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que reconheceu a existência de sucumbência recíproca em razão da procedência do pedido de reajuste locatício e da condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas, circunstância que afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão.8. A redistribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo acórdão refere-se exclusivamente à demanda principal, permanecendo inalterada a verba honorária decorrente da sucumbência integral do reconvinte.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu quanto à lide principal.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, e 1.022 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.012.713/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, REsp nº 2.259.988/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.05.2026.