Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-02.2025.8.16.0095 Processo: 0001126-02.2025.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$25.410,74 Autor(s): JOANA DAS GRAÇAS RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. Joana das Graças Ribeiro ajuizou ação de concessão de benefício por incapacidade permanente e, sucessivamente, de benefício por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em suma, sustentou que possui 52 anos e exercia atividade laboral como auxiliar de produção (trabalhadora rural), profissão que exige tarefas repetitivas, esforço manual, agilidade, destreza e deambulação constante. Alegou que sofreu grave acidente de trabalho em 25.04.2024, ocasião em que, ao se deslocar pela lavoura, caiu em razão de terreno esburacado e fraturou o corpo vertebral de L1. Afirmou que, em decorrência do acidente, requereu administrativamente o benefício por incapacidade temporária em 17.01.2025, sob o nº 718.840.679-1, mas teve o pedido indeferido pela autarquia, sob o fundamento de que não restara constatada incapacidade laborativa. Sustentou, ainda, que, após o acidente, sofre diariamente com intensas dores na coluna, dificuldade para erguer e carregar objetos pesados, perda de força e de sensibilidade, além de extrema dificuldade para deambular em terrenos irregulares. Relatou que os exames médicos juntados aos autos (radiografia da coluna toracolombar, densitometria óssea e tomografia computadorizada da coluna lombossacra) evidenciam fratura com redução da altura do corpo vertebral de L1, estimada em 23%, além de outras alterações degenerativas na coluna. Afirmou que o médico assistente Dr. Miguel V. de Mello Neto atestou a necessidade de afastamento por tempo indeterminado, classificando a enfermidade nos CIDs M544, R521 e S320. Requereu a comprovação da incapacidade por meio de perícia judicial com profissional ortopedista, sustentando que preenche os requisitos de carência e qualidade de segurada, bem como o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade. Pleiteou, subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos principais, a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos legais. Por fim, requereu a aplicação dos critérios de correção monetária e juros fixados no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a fixação de honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e o destacamento de honorários contratuais de 30% (trinta por cento), atribuindo à causa o valor de R$ 25.410,74 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais e setenta e quatro centavos). Juntou-se documentos (ev. 1.2/15). O Juízo determinou a emenda da inicial, para a juntada da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), ou esclarecimento quanto à impossibilidade de fazê-lo, e de comprovante de residência atualizado (ev. 6.1). A parte autora juntou comprovante de residência e informou que a CAT não foi emitida pelo empregador à época do acidente (ev. 9.1/9.2). Reconheceu-se a isenção de custas e verbas de sucumbência em favor da parte autora, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e determinou-se a realização de perícia médica antes da citação (ev. 11.1). O INSS apresentou quesitos e juntou dossiês previdenciário e médico (ev. 16.1 e 17.1/17.3). A parte autora apresentou quesitos (ev. 28.1). Juntada do laudo pericial no ev. 39.1. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ausência de prova do acidente do trabalho e do nexo causal, diante da inexistência de CAT, da falta de menção ao acidente na perícia administrativa e do registro, no prontuário, de queda ocorrida em 07.05.2023, data em que a autora não detinha qualidade de segurada. Formulou quesito complementar, requereu a expedição de ofício ao empregador e, ao final, a improcedência dos pedidos (ev. 45.1). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ev. 46.1) e impugnou a contestação (ev. 49.1). O Juízo determinou a intimação do perito para responder ao quesito complementar do INSS (ev. 55.1), o que foi cumprido no ev. 64.1. A parte autora manifestou-se sobre a complementação do laudo (ev. 67.1). O INSS apresentou proposta de acordo para concessão de auxílio-acidente, com DIB em 30.04.2025, e, subsidiariamente, contestação (ev. 68.1). A autora recusou a proposta de acordo (ev. 76.1). Comprovado o depósito dos honorários periciais (ev. 79), expediu-se alvará em favor do perito e anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (ev. 80.1). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade permanente e, sucessivamente, de benefício por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente, movida por Joana das Graças Ribeiro em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, do auxílio por incapacidade temporária ou do auxílio-acidente, conforme as características da incapacidade laboral, se total ou parcial, se definitiva ou temporária. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser parcialmente acolhido, para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Inicialmente, registre-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente técnica e foi suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida, inclusive pela resposta ao quesito complementar formulado pelo próprio INSS. Pois bem. O auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Já o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia (artigo 86 da Lei nº 8.213/91), sendo devido ainda que mínima a lesão. Observa-se, portanto, que a distinção entre o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente reside justamente na natureza da limitação, na medida em que o primeiro exige incapacidade atual para a atividade habitual, ainda passível de recuperação, o segundo pressupõe a consolidação das lesões, com sequelas definitivas que reduzam a capacidade laborativa, sem afastar o segurado do trabalho. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, exige-se ainda a demonstração do nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão incapacitante, dispensando-se, em contrapartida, a carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se, ainda, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Civil. Todavia, tratando-se de matéria eminentemente técnica, a perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório por profissional equidistante das partes, constitui o principal elemento de convicção, salvo prova consistente em sentido contrário. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DOENÇAS ORTOPÉDICAS E DIABETES. PEDREIRO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RESTABELECIDO. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Segundo o Enunciado 21 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitia, do desempenho de atividade laborativa. 3.Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para restabelecer auxílio por incapacidade temporária até a reabilitação profissional, em decorrência de comorbidades (lesões do ombro, diabetes mellitus insulino-dependente, retinopatia diabética e dor articular), a segurado que atua profissionalmente como pedreiro. 4. Recurso parcialmente provido para reforma a sentença e restabelecer o benefício. (TRF4, AC 5002833-41.2021.4.04.7203, 9ª Turma , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 08/08/2024). (Grifou-se). No caso concreto, a qualidade de segurada da autora está demonstrada. Colhe-se do CNIS (ev. 1.6) e do dossiê previdenciário (ev. 17.2 e 42.2) que ela manteve vínculo empregatício com o empregador João de Souza desde 26.05.2023, com remunerações registradas de forma contínua até a competência 01/2025, de modo que, tanto na data do acidente (25.04.2024) quanto na data de início da incapacidade (08.01.2025), ostentava a condição de segurada empregada, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.213/91. Nota-se que a alegação do INSS de que a autora não era segurada na data da queda registrada no prontuário em 07.05.2023 não interfere no julgamento, porquanto aquele episódio não constitui a causa de pedir desta ação. De outro lado, a tese defensiva de ausência de comprovação do acidente do trabalho não prospera. Com efeito, a Comunicação de Acidente do Trabalho é documento de emissão obrigatória pelo empregador, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.213/91, de modo que sua ausência não pode ser imputada à segurada, nem impedir, por si só, o reconhecimento da natureza acidentária do infortúnio, quando sua ocorrência e o nexo causal forem demonstrados por outros meios de prova, especialmente pela perícia judicial. Do mesmo modo, a classificação administrativa do benefício requerido como previdenciário (espécie 31) não vincula o Poder Judiciário, que pode, e deve, adequar a natureza da prestação ao quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, nota-se que o prontuário médico juntado com a inicial (ev. 1.13, pág. 11) registra atendimento realizado em 26.04.2024, no qual a autora relatou ter sofrido queda no dia anterior, ou seja, em 25.04.2024. Logo em seguida, a radiografia de 16.05.2024 constatou fratura com redução da altura do corpo vertebral de L1 (ev. 1.12), e a própria perícia administrativa registrou, na história clínica, a queda ao solo e a fratura de L1 (ev. 1.8). Há, portanto, documentação médica contemporânea que confirma o evento traumático e a lesão dele decorrente, sendo que o registro de queda em 07.05.2023 se refere a episódio diverso, anterior ao próprio vínculo empregatício. Soma-se a isso que o perito judicial foi categórico ao reconhecer a natureza acidentária da lesão. Ao ser indagado se a lesão decorre do trabalho, respondeu (ev. 39.1, pág. 7): "Sim. A lesão decorre de acidente típico de trabalho, em ambiente rural, associado a esforço físico e terreno irregular". Ao ser questionado se a lesão decorre de acidente de trabalho, respondeu (ev. 39.1, pág. 7): "Sim. Queda em 25/04/2024, durante atividade laboral em lavoura. Recebeu atendimento médico, sem encaminhamento para especialista”. Em sua conclusão, consignou que o nexo causal é (ev. 39.1, pág. 3): "Compatível com o acidente relatado (queda em lavoura em 25/04/2024). Embora não tenha sido emitida CAT, a dinâmica do acidente descrita e a documentação médica corroboram o nexo causal”. Diante do questionamento do INSS sobre o intervalo entre o acidente (25.04.2024) e o início da incapacidade (08.01.2025), o perito prestou esclarecimentos complementares, afirmando expressamente que "é possível estabelecer nexo causal entre o acidente ocorrido em 25/04/2024 e a incapacidade laborativa constatada" (ev. 64.1, pág. 1). Explicou que, do ponto de vista médico-legal, uma fratura vertebral pode evoluir inicialmente com tentativa de retorno ao trabalho e progredir para dor crônica e comprometimento radicular, tornando a incapacidade evidente apenas após o agravamento funcional, e que não foram identificados doenças prévias incapacitantes, eventos traumáticos supervenientes ou fatores independentes do trauma inicial. Ponderou, ainda, que a osteoporose constatada na densitometria óssea "não constitui causa autônoma da incapacidade, sendo, quando muito, fator concausal, sem romper o nexo principal com o trauma laboral" (ev. 64.1, pág. 2). Tal conclusão encontra amparo no histórico relatado à perícia, segundo o qual a autora conseguiu retornar ao trabalho de forma limitada até o final de 2024, sem suportar esforços físicos, vindo a se afastar em 08.01.2025 (ev. 39.1, pág. 2), bem como na evolução documentada nos exames, uma vez que a tomografia de 10.01.2025 apontou redução de 23% da altura do corpo vertebral de L1, recuo posterior com impressão dural e abaulamento discal com contato radicular (ev. 1.11). Ademais, ainda que a osteoporose tenha contribuído para o quadro, a concausa não afasta a natureza acidentária do benefício, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Assim, tem-se comprovada a ocorrência de acidente típico do trabalho em 25.04.2024 e o nexo causal entre ele e a lesão incapacitante, devendo o benefício ser classificado como de natureza acidentária (espécie 91). De mais a mais, da análise acurada do laudo pericial (ev. 39.1), colhe-se que a autora é portadora de fratura de vértebra lombar (CID S32.0), lumbago com ciática (CID M54.4) e dor crônica intratável (CID R52.1). No exame físico, o perito registrou expressão dolorosa, marcha com dificuldade, claudicação, necessidade de auxílio para subir e descer da maca, dor à palpação lombar, teste de Lasègue positivo à esquerda, dor ciática irradiada para o membro inferior esquerdo, limitação funcional para esforços e redução de força muscular (ev. 39.1, pág. 3), afirmando, ainda, que não há indícios de dissimulação ou exacerbação de sintomas (ev. 39.1, pág. 8, quesito 18). Destarte, ao relacionar esses achados à atividade habitual da autora, o perito concluiu que "a profissão de auxiliar de produção rural exige esforços físicos intensos, deambulação frequente em terrenos irregulares, levantamento e transporte de cargas, atividades incompatíveis com as limitações constatadas", e que "no momento, a periciada está totalmente incapacitada para sua atividade habitual, havendo expectativa de reavaliação após tratamento adequado" (ev. 39.1, pág. 3). Fixou a natureza da incapacidade como "total e temporária para a atividade habitual de auxiliar de produção", com data de início da doença em 25.04.2024 e data de início da incapacidade em 08.01.2025, conforme atestado médico que determinou o afastamento, e estimou o prazo de 12 (doze) meses para tratamento especializado com neurocirurgião, eventual intervenção cirúrgica, reabilitação funcional e reavaliação clínica (ev. 39.1, pág. 3 e 10, quesitos 6 e 7). Afirmou, também, que houve incapacidade no período compreendido entre o indeferimento administrativo e a perícia judicial (ev. 39.1, pág. 7, quesito 11). Nota-se que o perito justificou tecnicamente sua divergência em relação à perícia administrativa, nos termos do artigo 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (ev. 39.1, pág. 12, quesito 16), sendo certo que a conclusão judicial se mostra mais consentânea com a documentação médica dos autos, especialmente com a tomografia de 10.01.2025 e com os atestados que indicaram o afastamento por tempo indeterminado (ev. 1.9), elementos que não foram considerados na avaliação administrativa, na qual se registrou a inexistência de documentos médicos cadastrados (ev. 1.8). Diante desse quadro, importante destacar que não restou demonstrada incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Pelo contrário, o perito foi expresso ao afirmar que a incapacidade é temporária, que não foi constatada incapacidade permanente para toda e qualquer atividade e que há expectativa de melhora após tratamento especializado, o que afasta o direito ao benefício previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Do mesmo modo, não é o caso, neste momento, de concessão do auxílio-acidente. É certo que o laudo registrou, em resposta a quesito da autora, que a fratura está consolidada e que há sequela funcional. Contudo, a consolidação óssea da fratura não se confunde com a consolidação das lesões exigida pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que pressupõe a estabilização do quadro clínico e a definição das sequelas permanentes. Tanto é assim que, ao responder especificamente aos quesitos relativos ao auxílio-acidente, o perito esclareceu que "no momento, não é possível avaliar de forma definitiva a existência de sequelas permanentes, uma vez que a pericianda ainda apresenta incapacidade total e temporária, havendo indicação de tratamento especializado (neurocirurgia/reabilitação). Assim, não se caracteriza, neste momento, a redução definitiva da capacidade laborativa exigida para concessão de auxílio-acidente" (ev. 39.1, pág. 9), e que a lesão ainda não está consolidada,"aguardando evolução após tratamento" (ev. 39.1, pág. 11, quesito 12). Vê-se, pois, que a autora não apresenta, por ora, mera redução da capacidade para a atividade habitual, mas sim incapacidade total para exercê-la, ainda passível de recuperação, situação incompatível com o auxílio-acidente, que pressupõe que o segurado consiga desempenhar sua atividade, ainda que com maior esforço. A eventual existência de sequela definitiva somente poderá ser aferida após o tratamento indicado pelo perito, sem prejuízo de que, cessada a incapacidade, o INSS avalie a concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, à luz do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, a hipótese em tela amolda-se ao auxílio por incapacidade temporária acidentário, restando prejudicado o pedido de reafirmação da DER, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício já estavam presentes na data do requerimento administrativo. No que tange ao termo inicial do benefício, cumpre observar o disposto no artigo 60, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (…) § 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Extrai-se do dispositivo que, em se tratando de segurado empregado, o benefício por incapacidade é devido a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, uma vez que os primeiros 15 (quinze) dias são remunerados pelo empregador. Somente quando o requerimento for apresentado após 30 (trinta) dias do afastamento é que o benefício passa a ser devido a contar da data de entrada do requerimento, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. auxílio-doença. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. laudo pericial que atesta A EXISTÊNCIA DE período de incapacidade temporária e pretérita. recuperação pós-operatória finalizada. benefício devido. 2. termo inicial que deve se dar, no caso em concreto, A PARTIR DO décimo sexto dia de AFASTAMENTO, CONFORME estabelece o artigo 60, caput, da lei 8.213/91. requerimento administrativo realizado em menos de trinta dias após a data do acidente. equívoco da autarquia acerca da MODALIDADE do AUXílio quando agendou a perícia do segurado que não interfere na data de solicitação da benesse. sentença reformada, nesse ponto. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO INPC E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DE 09/12/2021, consoante estipulado pela EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. 4. honorários de sucumbência devidamente POSTERGADos para a fase da liquidação, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, ii, DO Código de Processo Civil. SENTENÇA parcialmente REFORMADA, em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009900-88.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.02.2024). (Grifou-se). No caso concreto, a autora é segurada empregada, conforme se extrai do CNIS (ev. 1.6), e o perito fixou a data de início da incapacidade em 08.01.2025, data do atestado médico que determinou seu afastamento do trabalho (ev. 39.1, pág. 10, quesito 6). Nota-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 17.01.2025 (ev. 1.7 e 17.2), ou seja, antes de decorridos 30 (trinta) dias do afastamento, de modo que não incide a regra do § 1º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. Assim, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, compreendidos entre 08.01.2025 e 22.01.2025, ficam a cargo do empregador, nos termos do § 3º do referido dispositivo, o que é corroborado pela remuneração registrada no CNIS na competência 01/2025 (ev. 1.6). Por conseguinte, o benefício é devido a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento, isto é, desde 23.01.2025. Quanto à data de cessação do benefício, não se fixa prazo determinado. Conquanto o perito tenha estimado o prazo de 12 (doze) meses para tratamento especializado e reavaliação clínica, a contar da perícia realizada em 26.08.2025 (ev. 39.1, pág. 1 e 10, quesito 7), tal prazo encerrou-se em 26.08.2026, antes da prolação desta sentença. Além disso, a estimativa pericial não indicou recuperação automática ao fim do prazo, mas sim o período necessário para que a autora realizasse o tratamento indicado e fosse reavaliada, sendo, nas palavras do perito,"necessária reavaliação ao final desse período" (ev. 39.1, pág. 3). Ocorre que esse prazo transcorreu integralmente durante a tramitação do feito, período em que a autora permaneceu sem amparo previdenciário e, portanto, sem as condições necessárias para se afastar do trabalho e realizar o tratamento, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a recuperação de sua capacidade laborativa. Desse modo, fixar a cessação do benefício em data pretérita, apenas pelo decurso do prazo estimado, equivaleria a presumir a recuperação da autora sem nenhuma avaliação médica, em contrariedade à própria conclusão pericial e à finalidade protetiva do benefício. Assim, diante da norma dos artigos 62 e 101, da Lei nº 8.213/91, o benefício deverá ser mantido até que a autarquia previdenciária, mediante perícia médica administrativa, constate a recuperação da capacidade laborativa da autora, ou até a conclusão de eventual processo de reabilitação profissional, ficando a segurada obrigada a submeter-se aos exames médicos periódicos e ao tratamento disponibilizado gratuitamente, ressalvado o tratamento cirúrgico, que é facultativo (artigo 101, caput, da Lei nº 8.213/91). Em arremate, o valor do benefício será apurado de acordo com o previsto no artigo 61 da Lei nº 8.213/91. Isso posto, cumpridos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, imperativa a concessão do benefício postulado. III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: III.1. Condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário em favor de Joana das Graças Ribeiro, no valor previsto no artigo 61, da Lei nº 8.213/91, com data de início (DIB) em 23.01.2025, 16º (décimo sexto) dia do afastamento, nos termos do artigo 60, caput e § 3º, da Lei nº 8.213/91, sem fixação de DCB, devendo o benefício ser mantido nos termos dos artigos 62 e 101, da Lei nº 8.213/91; III.2. Condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, compreendidos entre 23.01.2025 e a data de implantação administrativa do benefício, em parcela única, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período, a ser apurado em liquidação de sentença. No que tange à atualização do débito judicial imposto à Fazenda Pública, deve-se observar o retrospectivo legislativo e as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, de modo que as parcelas vencidas deverão ser apuradas da seguinte forma: a) Período até 08.12.2021 (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça): As parcelas vencidas até esta data sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, conforme artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91, a contar do vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça); b) Período de 09.12.2021 até 09.09.2025 (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021): Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu-se que, nas condenações contra a Fazenda Pública, haveria a incidência, uma única vez, da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Assim, neste intervalo, aplica-se a partir da citação, exclusivamente a SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período a partir de 10.09.2025 até a data da expedição do requisitório (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça): A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou substancialmente a redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao fazê-lo, limitou a aplicação da nova sistemática (IPCA + juros de 2%) estritamente aos requisitórios (precatórios e RPVs), a partir de sua expedição. Dessa forma, para o período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição do requisitório, houve a perda de eficácia da Taxa SELIC como índice impositivo nas condenações. Por conseguinte, retoma-se a aplicação das teses fixadas no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o INPC como índice de correção monetária (desde o vencimento) e juros de mora pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação; d) Período após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento (Regime da Emenda Constitucional nº 136/2025): Uma vez expedido o requisitório (RPV ou Precatório), passa a incidir a regra do artigo 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, sendo atualização monetária pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano. Caso o percentual a ser aplicado (correção monetária + juros de mora) seja superior à variação da taxa referencial da SELIC, esta deverá ser a única aplicada, conforme artigo 3º, § 1°, da Emenda Constitucional n° 136/2025. Ante a sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que, considerados o valor do benefício, o termo inicial fixado e o período de parcelas vencidas, a condenação não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.081 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil” (REsp n. 1.882.236/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/2/2026, DJEN de 12/2/2026). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito
