Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800721-05.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO JOSE DA SILVA FREIRE - BA29461-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CREMILDA MARIA DA SILVA - PE64378 APELADO: OSVALDO SCALZO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: ALUISIO NEVES BAPTISTA FILHO - PE36503 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORENCON/PE. INSCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. DIREITO SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO SERASA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia de Pernambuco - CORECON/PE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para: "(i) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a manter registro no CORECON-PE após seu requerimento administrativo de cancelamento feito em 14/06/2011, anulando-se todas as cobranças posteriores a esse marco temporal relacionadas à inscrição; (ii) condenar o réu a devolução dos valores pagos pelo autor a partir do pedido de cancelamento (anuidades, despesas cartorárias e honorários), no valor de R$ 3.514,87 (três mil, quinhentos e catorze reais e oitenta e sete centavos) com juros e correção monetária, nos termos do arts. 167, do CTN, 39, § 4º, da Lei no 9.250/95 e súmulas 162 e 168 do STJ; (iii) condenar o réu a indenizar o autor em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença". Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do CORENCON/PE, foram fixados em 10% sobre o montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, CPC). 2. Inicialmente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da inexistência de erro grosseiro, deve ser aplicado, no presente caso, o princípio da fungibilidade recursal, para receber como apelação o recurso inominado interposto pelo CORENCON/PE, tendo em vista ter sido interposto no prazo legalmente previsto para a apelação (at. 1003, § 5º, do CPC) e terem sido devidamente atendidos os requisitos previstos no art. 1010, do CPC, para a admissibilidade da apelação. 3. No mérito, o direito à liberdade profissional é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". 4. O profissional, portanto, é livre para exercer a sua profissão, não podendo os Conselhos Representativos obrigá-lo a manter-se registrado em seus quadros, mas sim fiscalizar o exercício da função sem o devido registro. 5. Na hipótese, o autor, ora recorrido, busca provimento judicial para que lhe seja assegurado o direito de cancelar a sua inscrição no CORENCON/PE e, dessa forma, não ser mais obrigado ao pagamento das anuidades. 6. Com efeito, esta e. Corte tem entendido que, a partir da vigência da Lei 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador para a cobrança das anuidades por parte dos Conselhos Profissionais é a inscrição do profissional, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade. Por outro lado, uma vez requerido o cancelamento da inscrição, não pode o respectivo Conselho recusar-se a atender ao pedido, ao argumento de que a profissão exercida pelo requerente exigiria inscrição no Conselho. 7. Nessa hipótese, resta ao Conselho acolher a vontade manifestada pelo profissional no pedido de cancelamento de sua inscrição, que nada mais é do que o desdobramento do seu direito de inscrever-se, competindo ao Conselho orientar, quando for o caso, quanto à necessidade de registro profissional para exercício de determinadas atividades, e promover a fiscalização profissional, valendo-se, se for o caso, dos elementos coercitivos que estão ao seu dispor. Em qualquer situação, não são devidas anuidades após o pedido de cancelamento do registro profissional, devendo ser restituído qualquer valor pago após esse evento. Precedentes desta c. Terceira Turma em casos semelhantes: 08013823320234058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2025; e 08008527220224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2022. 8. Na situação em comento, o autor provou que requereu o cancelamento de sua inscrição no CORENCON/PE em 14/06/2011, o que já ensejaria a cessação das cobranças das anuidades. No entanto, o pedido foi indeferido sob o argumento de que ele exercia atividade privativa de economista. 9. Como dito anteriormente, o cancelamento do registro perante o Conselho Profissional é um direito subjetivo da pessoa inscrita, de modo que faz o autor jus ao cancelamento pleiteado administrativamente desde o ano de 2011 e afiguram-se indevidas as cobranças das anuidades referentes aos anos seguintes, de modo que qualquer valor pago após essa data deverá ser-lhe devolvido com juros e correção monetária. 10. Com relação ao dano moral, segundo entendimento jurisprudencial, a inclusão do nome do requerente no SERASA em 2018 constitui dano "in re ipsa", de onde nasce o dever de indenizar: "Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1679481/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020" (PROCESSO: 08047230720174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021). 11. Por seu turno, a indenização por dano moral deve ser suficiente para desencorajar outras condutas ilícitas e lesivas por parte do réu, bem como para compensar, de certa forma, a dor e o sofrimento da vítima. Portanto, deve ser fixada com moderação, na medida em que o seu objetivo não é o enriquecimento do postulante. Nessa diretriz, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido na sentença atende bem a tais requisitos, assim como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido. 12. Recurso inominado recebido como apelação e, nestes termos, negado provimento a ela para manter a sentença. Condenação do recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800721-05.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO JOSE DA SILVA FREIRE - BA29461-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CREMILDA MARIA DA SILVA - PE64378 APELADO: OSVALDO SCALZO JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: ALUISIO NEVES BAPTISTA FILHO - PE36503 RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia de Pernambuco - CORECON/PE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para: "(i) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a manter registro no CORECON-PE após seu requerimento administrativo de cancelamento feito em 14/06/2011, anulando-se todas as cobranças posteriores a esse marco temporal relacionadas à inscrição; (ii) condenar o réu a devolução dos valores pagos pelo autor a partir do pedido de cancelamento (anuidades, despesas cartorárias e honorários), no valor de R$ 3.514,87 (três mil, quinhentos e catorze reais e oitenta e sete centavos) com juros e correção monetária, nos termos do arts. 167, do CTN, 39, § 4º, da Lei no 9.250/95 e súmulas 162 e 168 do STJ; (iii) condenar o réu a indenizar o autor em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença". Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do CORENCON/PE, foram fixados em 10% sobre o montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, CPC). O CORENCON/PE interpõe recurso inominado em contrariedade à sentença alegando que a lógica jurídica do sistema de conselhos profissionais baseia-se na fiscalização do conhecimento técnico aplicado e que o exercício da profissão de economista requer registro obrigatório. Afirma que negar que um Controller utiliza conhecimentos fundamentais da ciência econômica é ignorar a própria doutrina administrativa e a "mens legis" da regulação profissional. Ao ocupar cargos de alta gestão que envolvem análise de custos, planejamento tributário e viabilidade financeira, o autor utiliza o núcleo duro do conhecimento econômico financeiro. Segundo o CORENCON/PE, o STJ consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados e que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento de que o fato gerador da anuidade é a existência da inscrição no conselho profissional. Pugna, ao fim, o Conselho Profissional apelante pela reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas.