Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-87.2026.8.16.0117 Processo: 0000758-87.2026.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$117.749,58 Autor(s): SONIA ELOIZA DOS SANTOS representado(a) por IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR Réu(s): Município de Medianeira/PR SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face do Município de Medianeira. Na petição inicial, a autora postulou, em síntese, a implementação do piso remuneratório previsto na Emenda Constitucional n.º 120/2022, o pagamento das respectivas diferenças, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Por meio da decisão de mov. 12.1, determinou-se que a parte autora apresentasse documentação destinada à comprovação da alegada insuficiência de recursos e regularizasse sua representação processual, mediante juntada de procuração atualizada e válida. No mov. 15.1, a parte autora limitou-se a defender a validade da assinatura eletrônica constante da procuração anteriormente apresentada, sem cumprir integralmente as determinações. Diante da permanência dos vícios e da constatação de outras inconsistências na petição inicial, foi determinada, no mov. 19.1, nova e derradeira emenda, com indicação individualizada das providências necessárias à adequada delimitação da controvérsia. Na mesma oportunidade, reiterou-se a necessidade de instrução documental do pedido de gratuidade da justiça e advertiu-se expressamente a autora acerca das consequências do descumprimento ou do cumprimento parcial da determinação. A parte autora foi regularmente intimada. No mov. 22.1, seu procurador informou que não teria obtido da constituinte os documentos solicitados e requereu sua intimação pessoal. Transcorrido o prazo, certificou-se no mov. 23.0 o não cumprimento da emenda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a ausência dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 ou a existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve ser concedida à parte autora oportunidade para emendar a petição inicial, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou complementado. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. Na mesma linha, o art. 330, IV, do Código de Processo Civil prevê o indeferimento da inicial quando não forem atendidas as determinações dos arts. 106 e 321 do mesmo diploma. No caso, a parte autora recebeu duas oportunidades para corrigir e complementar a petição inicial. A decisão de mov. 19.1, proferida após o cumprimento insuficiente da primeira determinação, concedeu nova e derradeira oportunidade de emenda e discriminou, de forma objetiva e individualizada, todas as providências necessárias. Entre outros pontos, determinou-se à parte autora que: 1. demonstrasse o cumprimento da determinação anterior relativa à representação processual e à gratuidade da justiça; 2. esclarecesse o cargo público efetivamente ocupado, diante da divergência entre a narrativa da inicial e os comprovantes de pagamento; 3. apresentasse documento funcional oficial que demonstrasse o cargo, o regime jurídico, a lotação e a evolução funcional; 4. juntasse ou indicasse precisamente a legislação municipal pertinente; 5. individualizasse as rubricas remuneratórias; 6. descrevesse as atividades concretamente desempenhadas e as condições alegadamente insalubres; 7. apresentasse documentos relativos ao adicional de insalubridade já recebido; 8. juntasse os comprovantes de pagamento correspondentes ao período discutido ou delimitasse temporalmente a pretensão; 9. retificasse a memória de cálculo, adequando-a à natureza estatutária do vínculo e ao regime aplicável à Fazenda Pública; 10. esclarecesse ou excluísse o valor incluído na planilha a título de honorários advocatícios; 11. esclarecesse a relação da presente demanda com a ação semelhante certificada nos autos; 12. eliminasse da narrativa expressões e premissas incompatíveis com o regime jurídico alegado; 13. juntasse documento oficial de identificação e comprovante de residência recente; e 14. apresentasse versão consolidada da petição inicial, com exposição coerente dos fatos, fundamentos, pedidos e respectivos valores. Nenhuma dessas providências foi efetivamente cumprida. A manifestação do mov. 22.1 não apresentou documentos, não corrigiu a petição inicial e não enfrentou de maneira individualizada os pontos indicados na decisão. Limitou-se a informar a dificuldade do procurador em obter da parte autora a documentação solicitada e a requerer sua intimação pessoal. O pedido não comporta acolhimento. A determinação de emenda foi regularmente comunicada à parte por intermédio de seu advogado constituído, nos termos dos arts. 269 e 272 do Código de Processo Civil. A intimação pessoal não constitui requisito para a incidência do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nem cabe ao Juízo substituir a parte ou seu procurador na obtenção dos documentos indispensáveis à propositura e ao regular desenvolvimento da demanda. A situação tampouco se confunde com abandono da causa, hipótese em que o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal da parte. O fundamento da extinção, no caso, é o descumprimento da determinação de emenda e a consequente incidência dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. A ausência de correção não corresponde a irregularidade meramente formal. Permaneceram sem esclarecimento questões essenciais à identificação do cargo ocupado, do regime jurídico aplicável, do período discutido, da base normativa da pretensão, das atividades alegadamente insalubres e dos critérios empregados na memória de cálculo. Também não foi esclarecida a relação entre esta demanda e a ação semelhante certificada nos autos, nem foi apresentada versão consolidada da inicial. Essas deficiências impedem a adequada delimitação objetiva da demanda, comprometem o exercício do contraditório e inviabilizam o regular processamento do feito. Desse modo, tendo sido concedida oportunidade adequada, específica e derradeira para a correção dos vícios, com advertência expressa sobre as consequências do descumprimento, impõe-se o indeferimento da petição inicial. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, conforme dispõe o art. 99, §2º, do mesmo diploma, o Juízo pode exigir a comprovação dos pressupostos legais do benefício quando existirem elementos que justifiquem o aprofundamento da análise, devendo assegurar à parte oportunidade para demonstrar sua condição econômica antes do indeferimento. Na decisão de mov. 12.1, a autora foi intimada para apresentar comprovante atualizado de rendimentos, cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda ou prova de que não constavam declarações em seu nome na base de dados da Receita Federal. Diante do descumprimento, a decisão de mov. 19.1 reiterou a determinação e especificou a necessidade de apresentação dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, das três últimas declarações de imposto de renda acompanhadas dos recibos de entrega, dos extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, dos comprovantes de despesas relevantes e das informações relativas à composição e à renda do núcleo familiar. Apesar das duas oportunidades concedidas, a autora não apresentou os documentos determinados. Os comprovantes de pagamento juntados com a petição inicial referem-se a competências antigas e, por isso, não retratam de forma suficientemente atual a situação econômica existente ao tempo do ajuizamento. Também não foram apresentadas as declarações de imposto de renda, os extratos bancários ou outros documentos que permitissem verificar a renda global, o patrimônio, as obrigações financeiras e a efetiva capacidade de pagamento da requerente. Assim, ausente comprovação mínima da insuficiência de recursos após a prévia oportunidade prevista no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão do descumprimento da determinação de emenda; e c) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve citação nem constituição da relação processual em face do réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eventualmente interposta apelação, voltem conclusos para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 331 do Código de Processo Civil. Mantida a sentença, cite-se o réu para responder ao recurso, na forma do §1º do mesmo dispositivo, remetendo-se posteriormente os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de novo juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
