Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802081-78.2024.4.05.8500 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO AUGUSTO SOUZA SILVA - SE3502 REU: CLINICA SANTA HELENA LTDA ADVOGADO do(a) REU: WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO - SE4926 ADVOGADO do(a) REU: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - SE3616 SENTENÇA 1. RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 17ª REGIÃO - CREFITO-17 ajuizou ação de obrigação de fazer em face do HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA, sustentando, em síntese, que a requerida não vem cumprindo a Lei Estadual/SE nº 9.103/2022, a qual determina a presença ininterrupta, durante 24 horas, de, no mínimo, 01 (um) fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos ou fração nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs (adulto, pediátrica e neonatal), públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Sergipe. A parte autora afirma que, apesar da vigência imediata da referida norma, o hospital demandado persiste em manter cobertura insuficiente, destacando que, conforme escala fornecida pela própria requerida em fiscalização, a unidade não asseguraria presença integral (24h), limitando-se a 18 horas diárias de assistência fisioterapêutica. Sustenta, ainda, que ato fiscalizatório constatou irregularidades na assistência fisioterapêutica prestada na UTIN, com ausência de fisioterapeutas por 24 horas, e que houve lavratura de termo de visita e concessão de prazo para regularização. A inicial invoca que a obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 9.103/2022 visa assegurar prestação contínua e eficiente de saúde, associando o descumprimento a risco concreto ao direito fundamental à saúde e à vida dos pacientes internados em UTI. A requerida apresentou contestação (id. 98190104). Em preliminares, sustentou, entre outros pontos, ilegitimidade ativa e inépcia por suposta generalidade do pedido. No mérito, arguiu, principalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.103/2022, sob o fundamento de que a norma teria disciplinado matéria de competência privativa da União, por versar sobre "direito do trabalho" e "condições para o exercício de profissões" (art. 22, I e XVI, CF), além de defender inexistir urgência/emergência que justificasse fisioterapeuta 24h em UTI. Houve réplica (id. 122080827), na qual o autor refutou as preliminares e a tese de inconstitucionalidade, afirmando que a controvérsia versa sobre proteção da saúde e não sobre direito do trabalho, enfatizando a relevância do suporte fisioterapêutico contínuo em ambiente intensivo. No curso do feito, foi proferida decisão interlocutória apreciando preliminares e questões incidentais, rejeitando a preliminar suscitada pela ré, rejeitando a arguição de pedido genérico/inépcia, acolhendo impugnação ao valor da causa e rejeitando, naquela fase, a arguição de inconstitucionalidade, assentando que a norma estadual se volta à defesa do direito à saúde e se funda na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF) Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares levantadas na contestação já foram objeto de apreciação em decisão anterior, com rejeição da alegada ilegitimidade e afastamento da inépcia/pedido genérico, além de deliberação específica quanto ao valor da causa. Assim, passa-se ao exame do mérito. Do Mérito Registre-se, preliminarmente, que, embora o CREFITO-17 ostente natureza jurídica de autarquia federal, não se beneficia, no caso, de isenção de custas processuais. Com efeito, a Lei Federal nº 9.289/1996 (custas na Justiça Federal) estabelece isenção em favor da União e de suas autarquias e fundações (art. 4º, I), porém ressalva expressamente que tal benesse não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (art. 4º, parágrafo único). Assim, por expressa disposição legal, os Conselhos de fiscalização profissional, como é o caso do autor, não estão abrangidos pela isenção prevista para as demais autarquias, devendo recolher as custas na forma da lei, salvo hipótese específica de gratuidade deferida judicialmente, o que não é a situação destes autos. Pois bem. A Lei Estadual nº 9.103/2022 estabelece regra objetiva: é obrigatória, de forma ininterrupta durante 24 horas do dia, a presença de, no mínimo, 01 fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração nas UTIs (adulto, pediátrica e neonatal) de hospitais e clínicas, públicos ou privados, no Estado de Sergipe, devendo o profissional permanecer disponível em tempo integral para assistência aos pacientes durante o plantão. Trata-se de norma que, pelo seu texto e pela realidade que pretende endereçar, não tem como núcleo a disciplina de jornada, salário ou relação empregatícia do fisioterapeuta (matérias tipicamente trabalhistas), mas sim a garantia de um padrão mínimo de assistência em ambiente de terapia intensiva, em que o paciente se encontra em situação de criticidade e vulnerabilidade. A exigência legal recai sobre o estabelecimento de saúde, que deve organizar seus recursos humanos para assegurar assistência ininterrupta na UTI, como medida de proteção da saúde do usuário. Com efeito, a própria decisão anterior, ao examinar a arguição de inconstitucionalidade, explicitou que a norma estadual "serve para lastrear, em verdade, a defesa do direito à saúde, garantindo aos pacientes internados em UTI a assistência ininterrupta por 24 horas dos profissionais integrantes do Conselho Profissional autor", reconhecendo como fundamento a competência concorrente para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" (art. 24, XII, CF). A requerida sustenta que a Lei Estadual nº 9.103/2022 invadiu competência privativa da União por tratar de "direito do trabalho" e de "condições para o exercício de profissões" (art. 22, I e XVI, CF), afirmando que a norma teria fixado "regras acerca do regime de trabalho dos fisioterapeutas". A tese não procede. O ponto central é identificar o objeto jurídico real da norma. A Lei Estadual nº 9.103/2022 não regula a relação de emprego do fisioterapeuta (não fixa piso salarial, jornada máxima, adicional noturno, regime de escala, forma de contratação, direitos e deveres trabalhistas), nem estabelece requisitos de habilitação profissional (tema típico de "condições para o exercício de profissões"). O que a lei faz é impor ao prestador de serviço de saúde, público ou privado, um dever de organização assistencial mínima dentro da UTI: assegurar presença ininterrupta de fisioterapeuta na proporção de leitos. A exigência se integra a políticas e parâmetros de prestação do serviço de saúde em ambiente intensivo, voltada à redução do risco de agravamento, complicações e desfechos adversos. Por isso, enquadra-se no campo material da proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente (União, Estados e Distrito Federal), nos termos do art. 24, XII, da Constituição, dispositivo inclusive invocado pela própria requerida ao reconhecer que saúde é matéria concorrente, embora pretenda afastar a validade da norma. Além disso, a Constituição estabelece o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A decisão constante dos autos reforça esse conteúdo, assinalando expressamente o direito à saúde e a lógica de redução de riscos como fundamento do provimento jurisdicional em matéria de UTI. Dessa forma, por derivar diretamente do dever constitucional de proteção da saúde e por constituir medida de organização e qualidade mínima do serviço intensivo, a lei estadual encontra amparo na competência concorrente, sem usurpação da competência privativa da União. Em outras palavras: eventual repercussão indireta sobre a forma como o hospital dimensiona escalas e contrata profissionais não transmuta o núcleo da norma em "direito do trabalho"; trata-se de consequência operacional de uma obrigação de fazer voltada ao usuário do serviço de saúde, não de disciplina do vínculo laboral. Por conseguinte, afasta-se a alegação de inconstitucionalidade, mantendo-se a Lei Estadual nº 9.103/2022 como parâmetro normativo aplicável à hipótese, conforme já delineado na decisão interlocutória que rejeitou a arguição, por entender a norma estadual orientada à defesa do direito à saúde e fundada na competência concorrente do art. 24, XII, CF. A requerida afirma que a fisioterapia "não apresenta quadro de urgência ou emergência" que justificasse presença em UTI durante 24 horas e que médicos e equipe de enfermagem teriam plena capacidade para responder a intercorrências. Tal argumento não se sustenta diante da própria racionalidade do cuidado intensivo e do conteúdo mínimo de assistência que o legislador estadual buscou assegurar. O ambiente de UTI, por definição, concentra pacientes críticos, em risco de instabilidade clínica e com grande probabilidade de complicações respiratórias e motoras, muitas vezes dependentes de suporte ventilatório e de intervenções imediatas de manejo de vias aéreas, prevenção de complicações ventilatórias e otimização funcional. A fisioterapia integra a abordagem multiprofissional do paciente grave e atua diretamente em variáveis que impactam desfechos clínicos. No caso concreto, consta dos autos que a presença do fisioterapeuta na UTI interfere diretamente na evolução do paciente crítico, inclusive minimizando complicações e reduzindo tempo de internação hospitalar, o que evidencia a correlação da medida com a proteção e recuperação da saúde e com a redução de riscos e agravos. A réplica também enfatiza a necessidade de suporte fisioterapêutico contínuo em UTIs, apontando que a ausência do profissional habilitado à beira do leito, quando necessário, pode comprometer vidas e a dignidade da assistência intensiva. Assim, a exigência legal de presença ininterrupta de fisioterapeuta em UTI não se confunde com mera conveniência corporativa; configura medida de saúde pública (ainda que aplicada também ao setor privado), orientada ao núcleo essencial do direito fundamental à saúde, garantindo assistência adequada, contínua e segura ao paciente crítico, em consonância com a Constituição. No tocante ao suporte fático, os documentos coligidos apontam quadro de descumprimento do padrão legal de cobertura integral. A inicial menciona que, a partir de documentação fornecida pela própria unidade hospitalar em fiscalização, verificou-se ausência de cobertura fisioterapêutica em tempo integral (24 horas), com limitação a 18 horas diárias na unidade intensiva mencionada. Há, ainda, referência a irregularidades constatadas em fiscalização na UTIN, com ausência de fisioterapeutas por 24 horas, e subsequente providência fiscalizatória com prazo para regularização. O Auto de Constatação nº 59/2023 (id. 98189169) registra denúncia e relata averiguação no âmbito do CREFITO-17 quanto ao descumprimento de normativas (inclusive Lei 9.103/2022), contextualizando que já teria havido fiscalização anterior e notificação por irregularidades relacionadas às unidades referidas. Diante desse conjunto, e inexistindo comprovação robusta de regularização plena e permanente (24 horas, na proporção legal) para as unidades de terapia intensiva abrangidas, mostra-se cabível a tutela definitiva para compelir o estabelecimento a cumprir a Lei Estadual nº 9.103/2022, assegurando assistência fisioterapêutica contínua e adequada ao paciente crítico, como medida de efetivação do direito constitucional à saúde. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para condenar o requerido HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA a cumprir integralmente a Lei Estadual/SE nº 9.103/2022, mantendo, de forma ininterrupta durante 24 (vinte e quatro) horas do dia, a presença de, no mínimo, 01 (um) profissional fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos ou fração, em todas as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) sob sua responsabilidade, inclusive UTIN, assegurando disponibilidade em tempo integral para assistência aos pacientes durante o horário em que estiverem escalados, nos termos da legislação. Condeno o réu no pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da parte autora, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, a simplicidade relativa do proveito econômico imediato e a inadequação de vinculação automática a valor de causa muito reduzido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juiz Edmilson da Silva Pimenta
