Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033437-11.2025.4.05.8300 AUTOR: CACILDA LANUZA GALVAO DA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência (NB 715.038.219-4), com implantação retroativa à Data de Entrada do Requerimento (DER) de 13/05/2024, bem como o pagamento das parcelas em atraso e a concessão de tutela antecipada. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente (caracterizada pela idade avançada ou pela deficiência) e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Em relação a crianças e adolescentes, nos termos do Decreto nº 6.214/2007, dispensável avaliar a incapacidade para o trabalho. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessária, ainda, a análise do contexto socioeconômico em que está inserido o postulante. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização: "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Anote-se que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Pois bem. Passo ao caso concreto. Da restrição social / impedimento de longo prazo O laudo pericial judicial atestou que a parte autora tem 64 anos e é portadora de Caquexia (CID R64) e Sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados (CID B90.9), ambas incapacitantes. O expert atestou a existência de incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laboral, consignando que o estado de saúde da periciada configura impedimento de longo prazo com limitação funcional de duração superior a dois anos, em conformidade com a Súmula 48 da TNU e o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993. O início declarado do afastamento das atividades laborais remonta a 31/07/2024, sendo as condições diagnósticas de natureza crônica, sem perspectiva de recuperação que reduza o impedimento abaixo do limiar legal, o que atende sobejamente ao requisito do impedimento de longo prazo. Da miserabilidade e constatação socioeconômica - Renda Excluída Quanto à miserabilidade do núcleo familiar, depreende-se das provas coligidas aos autos virtuais que o grupo familiar da autora é formado exclusivamente por ela, residindo sozinha no imóvel. A família sobrevive precipuamente de programa de transferência de renda (Bolsa Família), totalizando uma renda bruta apurada de aproximadamente R$ 600,00. Contudo, nos termos da fundamentação legal e jurisprudencial dominante, e na forma consubstanciada no art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, valores provenientes estritamente de programas de transferência condicionada de renda (tais como Bolsa Família) ou benefício assistencial (BPC/LOAS) concedido a outro membro do grupo familiar não entram no cômputo formal do limite per capita. Descontados tais valores, a renda efetiva apurada é nula ou irrisória. O auto de constatação lavrado atestou as reais condições da vivência: a família habita sob condição de baixo padrão de vida, constatado in loco pela perita judicial, com comprovados gastos ordinários com alimentação e subsistência, sem despesas de saúde fora do SUS, pois todo o tratamento é realizado pela rede pública. Assim, ante a inexistência nos autos de qualquer elemento patrimonial que desconfigure a precariedade constatada in loco, restou sobejamente comprovada a situação de miserabilidade abarcada pela lei, merecendo prosperar o pleito. Da DIB No presente caso, as provas confirmam de forma segura que a parte autora já apresentava o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade na data do requerimento administrativo. A composição familiar e o endereço constatados no laudo social judicial convergem com os dados registrados no CadÚnico, não havendo alteração fática relevante que justifique marco posterior. Portanto, não havendo óbice à retroação, fixo a DIB na DER (13/05/2024). Tutela Antecipada Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito e do fundado receio de dano de difícil reparação, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizada pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001 e art. 300 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) conceder (obrigação de fazer) o benefício de prestação continuada (LOAS deficiente) à parte autora, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com o Termo Inicial (DIB) fixado na Data do Requerimento Administrativo - DER (13/05/2024), devendo a autarquia implantar no prazo de 20 dias da ciência desta sentença, com DIP fixado no primeiro dia do mês de nossa prolação, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar à parte demandante as parcelas em atraso e vencidas retroativas desde a DER indicada (13/05/2024), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, incidindo taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), tudo devidamente apurado na execução do presente decisum. Defiro o pedido de justiça gratuita. Processo isento de custas ou honorários sucumbenciais (art. 55, Lei 9.099/95). Sem reexame necessário face ao valor da causa. Apresentado recurso voluntário tempestivo, certifique-se e abra-se vista à parte contrária e remetam-se à Turma Recursal de Pernambuco observadas as prerrogativas de praxe. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação no sistema PJE. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal
