Ementa
lio ou pelos sucessores, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil. A documentação apresentada comprova o falecimento de Andréia Vendrúscolo e a condição de cônjuge sobrevivente de Ceuza Oliveira Vendrúscolo. Os documentos de movs. 407.3 a 407.5 demonstram, ainda, que Ceuza foi autorizada judicialmente a alienar veículo e levantar saldo bancário pertencentes à falecida, circunstâncias já examinadas na decisão de mov. 423.1. Realizada a citação pessoal e ausente impugnação, o pedido comporta julgamento com base na prova documental, nos termos do art. 691 do Código de Processo Civil. 1.1. Julgo procedente o pedido de habilitação, nos limites da decisão de mov. 423.1, para reconhecer a sucessão processual de Andréia Vendrúscolo pelo Espólio de Andréia Vendrúscolo, representado por Ceuza Oliveira Vendrúscolo. 1.2. Mantenha-se o polo passivo nessa conformação, esclarecendo-se que a habilitação não importa inclusão de Ceuza como devedora em nome próprio, respondendo pelas obrigações da falecida o patrimônio hereditário. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2. O cumprimento de sentença foi recebido no mov. 301.1, e sua manutenção foi expressamente determinada no mov. 452.1. Resolvida a habilitação, deverá prosseguir nessa fase. 2.1. Após o trânsito em julgado do capítulo referente à habilitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e requerer as medidas concretas necessárias ao prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo atualizado do débito. 2.2. Não sendo indicados bens penhoráveis, ou permanecendo inerte a parte exequente, fica desde logo determinada, independentemente de nova conclusão, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão, nos termos do art.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo: 0000683-76.2014.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.540,05 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC Réu(s): ESPÓLIO DE ANDRÉIA VENDRÚSCOLO representado(a) por CEUZA OLIVEIRA VENDRUSCOLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HABILITAÇÃO 1. A Associação Paranaense de Cultura – APC requereu a habilitação de Ceuza Oliveira Vendrúscolo em razão do falecimento de Andréia Vendrúscolo, informando que a citada não se manifestou no prazo concedido (mov. 522.1). A decisão de mov. 423.1 determinou a inclusão do Espólio de Andréia Vendrúscolo no polo passivo, representado por Ceuza Oliveira Vendrúscolo. Posteriormente, o mov. 452.1 delimitou a finalidade da citação à manifestação sobre a habilitação, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. A carta precatória retornou com certidão positiva de citação do espólio, na pessoa de Ceuza, realizada em 19/03/2026 (mov. 510.3), sem manifestação posterior. O falecimento da parte enseja a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, conforme o art. 110 do Código de Processo Civil. A documentação apresentada comprova o falecimento de Andréia Vendrúscolo e a condição de cônjuge sobrevivente de Ceuza Oliveira Vendrúscolo. Os documentos de movs. 407.3 a 407.5 demonstram, ainda, que Ceuza foi autorizada judicialmente a alienar veículo e levantar saldo bancário pertencentes à falecida, circunstâncias já examinadas na decisão de mov. 423.1. Realizada a citação pessoal e ausente impugnação, o pedido comporta julgamento com base na prova documental, nos termos do art. 691 do Código de Processo Civil. 1.1. Julgo procedente o pedido de habilitação, nos limites da decisão de mov. 423.1, para reconhecer a sucessão processual de Andréia Vendrúscolo pelo Espólio de Andréia Vendrúscolo, representado por Ceuza Oliveira Vendrúscolo. 1.2. Mantenha-se o polo passivo nessa conformação, esclarecendo-se que a habilitação não importa inclusão de Ceuza como devedora em nome próprio, respondendo pelas obrigações da falecida o patrimônio hereditário. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2. O cumprimento de sentença foi recebido no mov. 301.1, e sua manutenção foi expressamente determinada no mov. 452.1. Resolvida a habilitação, deverá prosseguir nessa fase. 2.1. Após o trânsito em julgado do capítulo referente à habilitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e requerer as medidas concretas necessárias ao prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo atualizado do débito. 2.2. Não sendo indicados bens penhoráveis, ou permanecendo inerte a parte exequente, fica desde logo determinada, independentemente de nova conclusão, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Decorrido o prazo de suspensão sem localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do desarquivamento se encontrados bens e da incidência da prescrição intercorrente, observados os marcos legais do art. 921, §§ 4º e 4º-A. INTIMAÇÕES 3. Defiro o pedido de mov. 508.1. Anote-se que as futuras publicações destinadas à parte exequente deverão indicar, cumulativamente, os advogados Francisco Antônio Fragata Júnior, OAB/PR 48.835, e Mário Gregório Barz Junior, OAB/PR 30.036, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito
