Ementa
tribuição válida e em dia, sendo imperativo que esta seja anterior ao fato gerador. De acordo com os artigos 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/91, incumbe ao facultativo zelar pelo recolhimento regular de suas contribuições. A cobertura previdenciária é indevida quando o primeiro recolhimento ocorre após o parto, pois não havia qualidade de segurada ao tempo do fato gerador. Nesse toar, considerando que não foi preenchido o requisito da qualidade de segurada, não assiste à autora direito ao benefício requerido, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029549-97.2026.4.05.8300 AUTOR: HANAUANA BRAZ DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA - PE50077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. O salário maternidade é devido "à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Busca a parte autora a concessão do benefício, na condição de segurada facultativa, para o qual se exige, em síntese, o preenchimento de dois requisitos: prova da maternidade (biológica ou decorrente de adoção) e comprovação da qualidade de segurada. Quanto à carência, é importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF, que não é mais necessária a carência de 10 meses para receber o salário-maternidade. O INSS aduz, em sua peça contestatória, que o benefício não seria devido, porque a requerente só realizou sua primeira contribuição após o fato gerador (18/12/2022), em 13/04/2026 (ID 1691129124). Pois bem. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o nascimento da filha da demandante ocorreu em 18/12/2022, consoante a certidão de nascimento constante no ID 159891417. Quanto ao período de carência, conforme já mencionado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF, que não é mais necessária a carência de 10 meses para receber o salário-maternidade. Todavia, na hipótese dos autos, encontra-se ausente o requisito da qualidade de segurada, uma vez que o segurado facultativo somente adquire a qualidade de segurado a partir do primeiro pagamento em dia da Guia da Previdência Social (GPS), marcando o início de sua proteção previdenciária. Da análise do extrato previdenciário da demandante (ID 159891421), vê-se que ingressou ao RGPS recolhendo como facultativa somente em 01/2026, anos após o fato gerador (parto). Além disso, o pagamento ocorreu apenas em 13/04/2026. O art. 71 da Lei nº 8.213/91 exige que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. No caso da segurada facultativa, a aquisição da qualidade de segurada depende da primeira contribuição válida e em dia, sendo imperativo que esta seja anterior ao fato gerador. De acordo com os artigos 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/91, incumbe ao facultativo zelar pelo recolhimento regular de suas contribuições. A cobertura previdenciária é indevida quando o primeiro recolhimento ocorre após o parto, pois não havia qualidade de segurada ao tempo do fato gerador. Nesse toar, considerando que não foi preenchido o requisito da qualidade de segurada, não assiste à autora direito ao benefício requerido, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
