Ementa
do deixado, no entanto, transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que, por conseguinte, autoriza a extinção do feito por abandono. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 3. Como consequência, ante o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 274, parágrafo único, e 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002326-39.2025.8.16.0129 Processo: 0002326-39.2025.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.497,74 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Réu(s): JULIANO RIBEIRO COSTA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar manejada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JULIANO RIBEIRO COSTA. 2. Da análise dos autos, observa-se que o trâmite processual do presente feito está paralisado por inércia da parte requerente, a qual deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbia. A parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento ao feito (mov. 102.1)1, nos termos do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, havendo deixado, no entanto, transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que, por conseguinte, autoriza a extinção do feito por abandono. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil assim dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 3. Como consequência, ante o abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 274, parágrafo único, e 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGTIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a arguição de nulidade da citação da pessoa jurídica executada, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que a citação foi realizada no endereço da empresa e recebida sem ressalvas, aplicando-se a teoria da aparência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é válida a citação realizada por via postal no endereço da pessoa jurídica, recebida por terceiro não identificado como representante legal, à luz da teoria da aparência e do art. 248, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 248, § 2º, do CPC dispõe que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, não sendo exigida formalização em ato solene, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, desde que não haja ressalvas quanto à sua condição, aplicando-se a teoria da aparência (AgInt no AREsp 1818954/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/08/2021). 4. Não tendo a executada apresentado comprovação de que a pessoa que recebeu a correspondência e assinou o aviso de recebimento não integrava seu quadro de funcionários à época da citação, inclusive inexistindo qualquer ressalva quanto ao recebimento do referido “A. R.”, quanto a ausência de poderes ou vínculo da pessoa que recebeu a correspondência, resta presumida a validade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 1818954/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/08/2021; TJPR, AI 0060282-17.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13/03/2023, 20ª Câmara Cível, DJe 13/03/2023. (TJ-PR 00585587020258160000 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 06/10/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025). Sem destaques no original.
