TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0008822-60.2025.4.05.8104

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008822-60.2025.4.05.8104 AUTOR: YAN HENRIQUE SOARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA PRISCILLA RODRIGUES FELIPE - CE22885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Mérito Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/88), no qual a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, Lei 8.742/93). Considera-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/1993). O art. 16, caput, do Decreto 6.214/2007 prevê que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF. A avaliação será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica (art. 16, §1º): a primeira considera os fatores ambientais, sociais e pessoais; a segunda, as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo (art. 16, §2º). Ambas consideram a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social. Nesse sentido a Súmula TNU n.º 80. O longo prazo há de ser aferido desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula TNU n.º 48). Feita a perícia médica, considerou-se que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de grau apenas leve. As dificuldades relativas ao acesso e à continuidade do tratamento já se encontram refletidas no quadro funcional aferido pela perícia. O juiz não se vincula à conclusão pericial (art. 479, CPC). Porém, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada e as partes não trouxeram aos autos elementos médicos capazes de retirar a credibilidade da conclusão. As razões da impugnação apresentada pela parte autora não merecem acolhida: embora a avaliação da deficiência deva ser efetivamente biopsicossocial, o reconhecimento do impedimento de longo prazo, por si só, não basta à configuração da deficiência, sendo necessário, no grau leve, o seu agravamento por barreiras socioambientais. Feita a perícia social, não foram constatadas barreiras descritas exemplificativamente no art. 3º, IV, da Lei 13.146/15 que tornem mais graves os efeitos do impedimento de longo prazo. A perícia aborda apenas os efeitos comuns do impedimento, de grau leve do ponto de vista estritamente médico. Tampouco foram alegadas barreiras que, não observadas pela perícia social, devessem ser nela apuradas. Portanto, não fica demonstrada a deficiência, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. B) Tutela antecipada Não constatado o direito alegado, não se mostra possível o deferimento da antecipação de tutela, que requer a presença da probabilidade do direito (art. 300, CPC). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL