Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0822290-62.2019.4.05.8300 AUTOR: MARIA JOSE DIAS DE MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALDEMIR MARINHO LIMA - BA19409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MARIA JOSE DIAS DE MATOS, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças monetárias relacionadas à atualização dos depósitos realizados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Sustenta o autor que a correção monetária dos depósitos em sua conta do FGTS deveria ter sido realizada mediante índice diverso daquele efetivamente utilizado (taxa Referencial - TR), alegando que tal procedimento seria inconstitucional e acarretaria perdas patrimoniais significativas e ofensa aos seus direitos fundamentais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil, os temas julgados sob a perspectiva dos recursos repetitivos são de observância obrigatória. Este juízo não pode deixar de considerar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça através do Tema 731, que assim proclama: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." Tal orientação jurisprudencial decorre da Lei nº 8.036/90, que expressamente fixa a forma de remuneração e atualização dos depósitos no Fundo de Garantia. A competência para modificar a metodologia de atualização monetária dos referidos depósitos é exclusivamente do Poder Legislativo, vedado completamente ao Poder Judiciário qualquer substituição ou alteração do índice legalmente estabelecido. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído por lei como mecanismo de proteção ao trabalhador, mas com estrutura e disciplina própria fixadas pela legislação federal. A Taxa Referencial - TR, embora possa sofrer críticas quanto à sua adequação econômica, é o índice legalmente designado para a atualização monetária das contas, não podendo o Judiciário inovar na ordem jurídica mediante substituição por outro índice. Reforçando o entendimento acima, o STF ao apreciar a repercussão geral, no Tema 787, decidiu no sentido de que: "Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS." Este tema, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifica que a questão da aplicação da TR nos depósitos do FGTS não constitui controvérsia constitucional suscetível de repercussão geral, consolidando a tese de que a disciplina legal vigente é constitucional e adequada. A decisão do Supremo Tribunal Federal de negar repercussão geral a esta matéria representa uma declaração de que não há ofensa a direitos fundamentais ou questões constitucionais relevantes na aplicação da Taxa Referencial como índice de correção dos depósitos do FGTS. Portanto, não assiste razão ao autor para pleitear diferenças monetárias baseadas em premissa de que o índice de atualização utilizado seria inadequado ou ilegal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se as partes. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE
