Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação de sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada para garantir a tramitação do procedimento de revalidação de diploma de curso superior de Medicina, pelo procedimento simplificado, junto à Universidade Federal do Paraná.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exclusão de diplomas de medicina do procedimento simplificado de revalidação pela Resolução CNE/CES nº 2/2024; (ii) a obrigatoriedade da UFPR em oferecer o procedimento simplificado de revalidação de diploma médico estrangeiro.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º, exige a revalidação de diplomas estrangeiros por universidades públicas, mas a CF/1988, art. 207, e a Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V, garantem a autonomia didático-científica e administrativa das universidades para definir os critérios e regras pertinentes.
4. A Resolução CNE/CES nº 2/2024, em seu art. 9º, § 4º, que revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022, estabelece que a tramitação simplificada não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, condicionando a revalidação à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), nos termos da Lei nº 13.959/2019.
5. A exclusão dos diplomas de medicina do procedimento simplificado não configura tratamento discriminatório, mas sim, o exercício da autonomia universitária e a aplicação de legislação específica. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 599, assentou que as universidades têm liberdade para disciplinar o processo de revalidação, não havendo ilegalidade na exigência de processo seletivo ou na escolha entre a via simplificada ou a adesão ao REVALIDA.
6. A necessidade de ingresso no mercado de trabalho, embora legítima, não configura direito líquido e certo capaz de compelir a universidade a adotar um procedimento de revalidação simplificado que não está em conformidade com sua autonomia didático-administrativa e com a legislação vigente, especialmente a Resolução CNE/CES nº 2/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 8. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades, garantida constitucionalmente, confere-lhes a prerrogativa de definir a modalidade de revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo obrigatoriedade de adotar o procedimento simplificado para diplomas de Medicina, especialmente após a vigência da Resolução CNE/CES nº 2/2024.