Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO. EFICÁCIA EM FAVOR DA CATEGORIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÔMPUTO ADMINISTRATIVO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA JURIDICAMENTE INÓCUO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO.
1. O prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF), contado do trânsito em julgado da ação coletiva em 07/03/2018, foi validamente interrompido pelo ajuizamento de Protesto Interruptivo de Prescrição pelo sindicato em 06/01/2023. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 202 do Código Civil, o prazo interrompido recomeça a correr pela metade (dois anos e meio), tornando tempestivo o cumprimento de sentença ajuizado em 23/06/2025.
2. É incabível o sobrestamento do feito com base no Tema 1033/STJ, uma vez que a ordem de suspensão restringe-se a recursos em instâncias superiores.
3. A utilização administrativa de períodos de licença-prêmio para contagem em dobro na aposentadoria não impede sua conversão em pecúnia quando o referido cômputo se mostra juridicamente inócuo. Restando comprovado que a servidora já havia implementado o tempo necessário para a inativação (30 anos) sem a necessidade do período averbado, o indeferimento da indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública.
4. Agravo de instrumento desprovido.