Ementa
ias em seu veículo.
Ocorre que, conforme noticiado pela União em sua contestação e reconhecido pela parte autora em sede de réplica, houve o pagamento administrativo do montante de R$ 3.201,54 (valor já corrigido) (23.2) para fins de ressarcimento do custo do reparo, pugnando a demandante pelo prosseguimento da lide apenas em relação ao pedido remanescente, referente à desvalorização mercadológica do bem.
Destarte, entendo que não há mais necessidade/utilidade da tutela jurisdicional para o referido pleito de ressarcimento pelo dano emergente.
Logo, não há mais interesse de agir.
Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos emergentes (conserto do veículo);
Prosseguimento
Diante dos pedidos genéricos de produção de provas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com o caso.
Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.
Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002152-83.2026.4.04.7207/SC
AUTOR : ATUAL MOTORS LTDA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS DOS SANTOS BONELI (OAB SC016108)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação proposta em desfavor da União, por meio da qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo o ressarcimento de R$ 3.000,00 pelos custos de reparo do veículo e R$ 33.402,10 a título de compensação pela sua desvalorização mercadológica.
Citada, a ré apresentou contestação (17.1).
Houve réplica (23.1).
Vieram os autos conclusos.
Legitimidade passiva da União
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria peça contestatória informa que, consoante sindicância realizada pelo Exército, a culpa pelo evento danoso foi expressamente reconhecida como sendo da União. Tal circunstância evidencia a clara pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da presente demanda.
Competência
Tendo em vista que a causa foi valorada em R$ 36.402,10 (trinta e seis mil quatrocentos e dois reais e dez centavos), a ação deve tramitar pelo procedimento do JEF, que possui competência absoluta para causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, com o rito preconizado na Lei nº 10.259/01.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 3º da Lei 10.259/01 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais conforme o valor da causa. 2. A hipótese em apreço não trata de nenhuma das causas não incluídas na competência dos Juizados Especiais, e o seu valor é menor do que sessenta salários mínimos, sendo competente para seu julgamento o Juizado Especial Federal. 3. Recurso de apelação provido. (TRF4, AC 5000541-65.2022.4.04.7133, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/11/2024)
A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e tem como critério para a sua fixação o valor atribuído à causa, associado às hipóteses de exclusão da competência estabelecidas nos incisos do § 1º do art. 3º da sobredita Lei.
Destarte, evidenciada a natureza eminentemente condenatória da demanda e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos devem ser remetidos para tramitação no Juizado Especial Federal.
Desse modo, retifique-se autuação, corrigindo a classe da ação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
Interesse de agir
O art. 17 do CPC dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".
O interesse de agir "se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido" (TRF4 5007236-75.2015.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/11/2016).
Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, "o interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante" (Código de Processo Civil Comentado. 3º ed. atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 182).
No presente caso, a parte autora buscava, dentre outros pleitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao conserto das avarias em seu veículo.
Ocorre que, conforme noticiado pela União em sua contestação e reconhecido pela parte autora em sede de réplica, houve o pagamento administrativo do montante de R$ 3.201,54 (valor já corrigido) (23.2) para fins de ressarcimento do custo do reparo, pugnando a demandante pelo prosseguimento da lide apenas em relação ao pedido remanescente, referente à desvalorização mercadológica do bem.
Destarte, entendo que não há mais necessidade/utilidade da tutela jurisdicional para o referido pleito de ressarcimento pelo dano emergente.
Logo, não há mais interesse de agir.
Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos emergentes (conserto do veículo);
Prosseguimento
Diante dos pedidos genéricos de produção de provas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com o caso.
Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.
Intimem-se.
