Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO DE RESTRIÇÃO ANTERIOR À TRADIÇÃO. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO ELIDIDA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUTONOMIA DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA PROVA E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. O reconhecimento da fraude à execução depende do prévio registro da penhora do bem posteriormente alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
2. Tratando-se de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, em existindo restrição judicial anterior, elide-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente.
3. A produção da prova oral torna-se desnecessária quando não há nem sequer um início de prova material a ampará-la, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
4. O magistrado deve julgar o processo conforme as provas constantes nos autos e segundo a sua convicção, desde que suficientemente fundamentada a sua decisão, ainda que intempestiva a impugnação apresentada pela parte recorrida, a teor do artigo 371 c/c o artigo 345, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Precedente do STJ.
5. Apelação desprovida.