Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em conformidade com o decidido nos autos principais. Revogo a tutela provisória deferida ao mov. 19.2, determinando o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula nº 10.424, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0002287-98.2024.8.16.0154. Custas pelo embargante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência específica ao mérito dos embargos após a sentença na ação principal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-43.2025.8.16.0154 Processo: 0002657-43.2025.8.16.0154 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$550.000,00 Embargante(s): JORGE PEREIRA DA SILVA Embargado(s): ANILDO DA LUZ AURIO ALVES VALENTE MARINES PADILHA DOS SANTOS VALENTE NELI DE FATIMA DA LUZ TIAGO DOS SANTOS VALENTE SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Jorge Pereira da Silva em face de Marines Padilha dos Santos Valente e outros, alegando ser adquirente de boa-fé de fração de 23.000,00 m² do imóvel de matrícula nº 10.424. Sustentou que a aquisição ocorreu em 13/01/2025, com imissão na posse, enquanto a averbação da ação principal nº 0002287-98.2024.8.16.0154 ocorreu apenas em 13/02/2025. Requereu a manutenção na posse e a suspensão de atos constritivos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A tutela de urgência foi deferida ao mov. 19.1 para manutenção do embargante na posse. Após o regular trâmite, sobreveio sentença nos autos principais (mov. 44.3), a qual reconheceu a inoponibilidade dos vícios da cadeia negocial ao embargante, preservando sua posse e direitos contratuais, e determinou a revogação da tutela provisória de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel após o trânsito em julgado. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Considerando o teor da sentença proferida nos autos principais (mov. 44.3), que reconheceu a boa-fé do embargante e a inoponibilidade dos vícios da cadeia negocial, resta prejudicada a pretensão de manutenção da tutela provisória de urgência, devendo ser observada a determinação de revogação da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, condicionada ao trânsito em julgado daquela decisão. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em conformidade com o decidido nos autos principais. Revogo a tutela provisória deferida ao mov. 19.2, determinando o cancelamento da averbação da existência da ação na matrícula nº 10.424, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0002287-98.2024.8.16.0154. Custas pelo embargante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência específica ao mérito dos embargos após a sentença na ação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto
