Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002747-58.2026.4.04.7118/RS
AUTOR : MARIA LUISA PEREIRA
ADVOGADO(A) : JESSICA SIMOES DE LIMA (OAB SC062561)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de procedimento comum movido por MARIA LUISA PEREIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, declaração de anulabilidade do refinanciamento compulsório do contrato de empréstimo sobre RMC, realizado unilateralmente em outubro de 2023, sem anuência.
Vieram os autos conclusos.
1. Da gratuidade da justiça.
À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.
2. Do rito processual.
Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
No caso dos autos, a parte autora aponta, como valor da causa, o montante de R$14.266,15 (quatorze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) e não se enquadra nas exceções previstas no artigo acima citado.
Assim, tendo em vista que a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal, retifique-se a classe processual.
3. Da competência da Justiça Federal.
É dever do INSS observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros que venham a interferir no benefício do segurado, sendo a autorização expressa do beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto em seu benefício.
Nesse ponto, inclusive, a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento, ao julgar o PEDILEF n. 0512633-46.2008.405.8013, de que "o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira".
Entretanto, se o contrato é inquestionavelmente firmado pelo próprio segurado, não há incorreção dos dados informados ao INSS. Consequentemente, atenua-se o dever fiscalizatório da autarquia.
Com efeito, é inexigível do INSS, no âmbito limitado de suas atribuições, a fiscalização do mérito contratual.
Logo, existindo inequívoca autorização do segurado, não cabe a autarquia detectar hipotético vício de consentimento, conduta que exorbita suas atribuições. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS nestes casos, pois não há qualquer pertinência subjetiva para este figurar na lide.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu acerca da responsabilidade do INSS em caso semelhante:
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CREDITO CONSIGNADO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. LIMITES, RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E FINANCEIRAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NORMATIVAS DE REGÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 115 E IN 121/2005. 1. A Lei 8.213/91 autoriza o desconto dos benefícios pagos pelo INSS, em favor dos bancos e financeiras que eventualmente contratem com segurados, que expressamente os autorizam, até o limite de 35%. 2. No âmbito administrativo foi editada a Instrução Normativa nº 121, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios. 3. Ao INSS foi apresentado documento pela instituição bancária que está por trás da venda de um produto por terceira empresa, que o autoriza a inscrição e processamento da consignação das parcelas mensais da dívida na renda dos benefícios previdenciários, sem fazer qualquer crítica sobre a origem da avença, conforme o art. 115, VI, da Lei no 8.213/91, na redação dada pela Lei no 10.820/2003. 4. Não cabe a ao INSS fiscalizar, auditar, questionar qual o destino do crédito tomado pelo segurado junto à instituição bancária. É certo que os segurados tomam empréstimos por variadas razões, entre elas, comprar bens e produtos e nisto não há nada de ilegal. 5. O § 4º do art. 1º, determina que a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concedente do empréstimo deverá conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término do empréstimo, a autorização firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, para o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC. 6. Não são repassados esses documentos, nem fisicamente, nem eletronicamente ao INSS, mas retidos pelo Banco ou Financeira, estes que desempenham atividade econômica, lucram com o serviço público disponibilizado pelo INSS, sem previsão de contrapartida alguma, ao que se tenha notícias nos autos. 7. É dizer, que nesse quadro dos autos, não há que se cogitar de qualquer responsabilidade do INSS, este que vem sendo sistematicamente condenado por ilegalidades que não são perpetrados por seus agente, o que se há de cessar. 8. A presença do INSS nas lides tem razão de ser para se verificar durante a instrução se, a despeito das circunstâncias das aprovações e inscrições de consignações em tais pagamentos em benefícios previdenciários, haverá de se atribuir alguma responsabilidade da Autarquia Previdenciária. Isto porque, as responsabilidades do INSS em eventuais problemas experimentados por beneficiários são previstas em numerus clausus. 9. No art. 8º da citada IN 121/2005, há previsão expressa de que na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas perante o INSS, deverá a Agência da Previdência Social-APS, recebedora da reclamação, emitir correspondência oficial para a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e a comprovação da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de RMC, que poderá ser por escrito ou eletrônica, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 1º, pena de, se inexistente a autorização ou não atendimento à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios. 10. Somente nos casos tais, e na medida da culpa pelo não atendimento destas obrigações haverá falar-se em responsabilidade do INSS, o que não ocorre no caso dos autos. 11. Trata-se de alegação de vício de relação de consumo a ser resolvida com o fornecedor e/ou fabricante do produto e com a instituição financeira beneficiada com as consignações e não com o INSS, mormente porque não verificada a violação, por este, do que determina o art. 8º da IN 121/2005. (TRF4, AC 5000926-08.2010.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/09/2020) (grifei)
Desta forma, a irresignação do demandante, quanto à alegada abusividade nos valores pactuados, os subsequentes descontos decorrentes da contratação e o(s) refinanciamento(s) automático(s) do crédito RMC, notadmaente porque de regra não estipulam termo final da obrigação, deve ser direcionada unicamente às instituições financeiras contratadas.
Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS para integrar o feito e extingo o processo sem resolução do mérito em relação à referida Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Retirado o ente público federal do feito, não se enquadrando a demanda na previsão do art. 109 da Constituição Federal, declino da competência para o processamento e julgamento desta ação à Comarca de Tapera, RS.
Intime-se a parte autora, com prazo de dez (10) dias.
Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos.
