Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PRODUTOR RURAL. EXCEPCIONALIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, prevista no art. 833, V, do CPC, deve ser interpretada teleologicamente para resguardar não apenas a atividade produtiva, mas também as condições mínimas para sua continuidade, quando demonstrada a efetiva indispensabilidade do bem.
2. A decisão agravada reconheceu a essencialidade do veículo Fiat Strada para a atividade de produtor rural do executado, sendo indispensável para o transporte de cargas inerentes ao seu trabalho e não apenas um facilitador, conforme o art. 833, V, do CPC.
3. A documentação comprova que o executado foi diagnosticado com neoplasia maligna (Linfoma Folicular) e necessita do veículo para deslocamentos a consultas, exames e sessões de quimioterapia em Curitiba.
4. O executado alega residir em área rural desprovida de transporte público regular, o que torna o automóvel essencial para viabilizar o acesso ao tratamento médico e atender necessidades básicas da vida cotidiana.
5. Na ponderação entre o interesse patrimonial da exequente e a proteção dos direitos fundamentais do executado, prevalecem estes últimos, preservando-se a posse do veículo indispensável ao deslocamento para tratamento médico e às atividades essenciais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
6. Agravo de instrumento desprovido.