Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003884-11.2026.4.04.7107/RS
AUTOR : LADI DE LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542)
SENTENÇA
Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o período de 01/10/2017 a 31/01/2026, no qual a autora efetuou recolhimentos como segurada facultativa, como tempo de contribuição e carência, devendo o INSS proceder à vinculação dos respectivos recolhimentos ao NIT 108.77828.42-0, nos termos da fundamentação; b) desmembrar a contribuição de 08/2017 para a competência de 05/2017, contabilizando-a como tempo de contribuição e carência; c) conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/240.615.023-7), a contar da DER em 25/02/2026 e DIP a partir do primeiro dia do mês da implantação, com renda mensal inicial (RMI) a ser apurada pelo próprio INSS, conforme as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019; e d) pagar a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a DER e a data da implantação do benefício, nos moldes acima definidos. Em atenção ao disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determino o cumprimento imediato da decisão em relação à obrigação de fazer. Requisite-se à CEAB a imediata implantação do benefício ora deferido, atendendo os seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 240.615.023-7 ESPÉCIE 41 - aposentadoria por idade DIB 25/02/2026 DIP 1º dia do mês da implantação RMI a calcular Proceda-se à devolução dos carnês de recolhimento arquivados em secretaria. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Publique-se.