Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026212-03.2025.8.16.0021 Processo: 0026212-03.2025.8.16.0021 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Impugnante(s): ABC BRASIL S/A Impugnado(s): Contiagro Com Ind e Repr Ltda DAVID RUDI STROHER MARCOS ANTONIO DE ABREU GONÇALVES SCZ – Scalzilli Administração Judicial (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) TRANSCONTIAGRO LTDA) TRANSCONTIAGRO LTDA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por Banco ABC Brasil S.A. em face de Contiagro Comércio, Indústria e Representações Ltda., Transcontiagro Ltda., David Rudi Stroher e Marcos Antonio de Abreu Gonçalves, todos em recuperação judicial. O Banco sustenta que o crédito decorrente das Cédulas de Crédito Bancário nº 8676521, nº 10871822 e nº 10872022 deve ser integralmente reconhecido como extraconcursal, pois as cessões fiduciárias de duplicatas e direitos creditórios estipulariam percentuais mínimos de garantia de 50%, 70% e 70%, respectivamente, sem limitar a cobertura a esses patamares. Requer, ainda, que o crédito decorrente dos avais prestados por David e Marcos não se sujeite à recuperação judicial, sob o argumento de que as obrigações por eles assumidas não decorreriam da atividade rural. Os recuperandos contestaram o pedido no mov. 35.1. Sustentaram que as garantias fiduciárias devem ser reconhecidas apenas nos percentuais indicados nos instrumentos contratuais e que, em razão da consolidação substancial, os avais foram extintos, nos termos do art. 69-K, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Requereram a manutenção da classificação apurada pelo administrador judicial. A administradora judicial, no mov. 39.1, opinou pela improcedência da impugnação. Informou que, na verificação administrativa, reconheceu como extraconcursais as parcelas correspondentes a 50% do crédito da CCB nº 8676521 e a 70% dos créditos das CCBs nº 10871822 e nº 10872022, mantendo o saldo não coberto na classe III. Também opinou pela sujeição do crédito à recuperação judicial em relação aos produtores rurais, considerando a consolidação substancial e a origem da obrigação. O Ministério Público, no mov. 80.1, manifestou-se pela procedência do pedido, para reconhecer a extraconcursalidade dos créditos decorrentes das três CCBs, ressalvando que a satisfação deve ficar limitada aos direitos creditórios efetivamente cedidos fiduciariamente. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva, conforme registrado pela administradora judicial no mov. 39.1. A controvérsia submetida a julgamento diz respeito à extensão da extraconcursalidade decorrente das cessões fiduciárias e à pretensão de afastar a sujeição do crédito em relação aos avalistas pessoas físicas. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos titularizados por credor proprietário fiduciário. No caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, a não sujeição alcança o crédito na extensão em que houver garantia fiduciária efetivamente constituída. O saldo não coberto pela garantia permanece sujeito à recuperação judicial, conforme a regra legal e o Enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. Os instrumentos das CCBs indicam percentuais mínimos de cobertura de 50%, 70% e 70%. A expressão “percentual mínimo”, considerada isoladamente, não permite concluir que esses percentuais sejam necessariamente limites máximos da garantia. Ela pode indicar a cobertura mínima que deve ser mantida para evitar a deterioração da garantia ou o vencimento antecipado da obrigação. Essa interpretação, contudo, não conduz automaticamente ao reconhecimento da extraconcursalidade sobre a totalidade dos créditos. A previsão de um percentual mínimo não demonstra, por si só, que direitos creditórios em valor superior tenham sido efetivamente cedidos fiduciariamente ou que estivessem abrangidos pela garantia na data do pedido de recuperação judicial. Para obter a classificação extraconcursal em extensão superior aos percentuais já reconhecidos, cabia ao Banco demonstrar a abrangência concreta da cessão e a existência de direitos fiduciados em valor que cobrisse parcela maior das obrigações. A administradora judicial examinou os instrumentos e os documentos apresentados pelo Banco e registrou que não foram comprovados recebíveis cedidos em montante superior aos percentuais considerados na verificação administrativa. O Banco, embora tenha reiterado a interpretação de que os percentuais seriam mínimos, não trouxe elementos que infirmassem essa conclusão ou permitissem quantificar uma cobertura maior. A manifestação ministerial favorável à extraconcursalidade integral não supre a ausência dessa demonstração documental. A conclusão não decorre de exigência de que cada recebível já estivesse performado na data da contratação. O ponto é que, neste processo, não foi comprovada a extensão da garantia fiduciária além dos percentuais utilizados pelo administrador judicial. Assim, a extraconcursalidade deve permanecer limitada aos valores apurados na verificação administrativa, sem que se presuma a cobertura integral das dívidas apenas em razão da redação dos instrumentos. Conforme os cálculos apresentados pelo administrador judicial, a CCB nº 8676521 foi segregada em R$ 526.620,42 como parcela extraconcursal e R$ 526.620,43 como parcela concursal. Quanto à CCB nº 10871822, foram apurados R$ 372.457,59 como extraconcursais e R$ 159.624,68 como concursais. Em relação à CCB nº 10872022, foram reconhecidos R$ 361.462,06 como extraconcursais e R$ 154.912,31 como concursais. A soma das parcelas concursais corresponde a R$ 841.157,42, valor mantido na classe III da relação de credores. O pedido relativo aos avais também não procede. David e Marcos integram o polo ativo da recuperação judicial como produtores rurais pessoas físicas, e as CCBs foram emitidas pela Contiagro, igualmente integrante do polo ativo, tendo os dois prestado avais em garantia das obrigações da sociedade. A recuperação judicial tramita em consolidação substancial. Nos termos do art. 69-K, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/2005, em decorrência da consolidação substancial, os ativos e passivos dos devedores são tratados como se pertencessem a um único devedor, com extinção imediata das garantias fidejussórias e dos créditos detidos por um devedor contra outro. A consequência legal alcança os avais prestados por um dos devedores em garantia de obrigação de outro integrante do grupo submetido à consolidação substancial. A extinção das garantias pessoais não elimina o crédito decorrente das CCBs, nem altera a classificação que lhe cabe em razão das cessões fiduciárias. Impede, porém, que o Banco pretenda atribuir aos avais uma obrigação autônoma, sujeita a tratamento distinto dentro da recuperação judicial consolidada. O crédito remanescente deve ser considerado uma única obrigação perante o devedor submetido à consolidação substancial, observada a parcela coberta pelas garantias fiduciárias e a parcela quirografária. Por essa razão, não é necessário examinar separadamente, para fins de classificação neste incidente, se a obrigação assumida pelos avalistas decorreu exclusivamente da atividade rural, nos termos do art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005. O pedido fundado na autonomia dos avais não prevalece diante da extinção legal das garantias fidejussórias na consolidação substancial. A dívida principal, contraída pela Contiagro, permanece sujeita à recuperação na parcela não coberta pelas cessões fiduciárias. A impugnação, portanto, deve ser rejeitada. A parcela extraconcursal já reconhecida pelo administrador judicial não é objeto de alteração nesta sentença, e permanece na extensão apurada administrativamente. A parcela de R$ 841.157,42 permanece classificada como quirografária, sem prejuízo de eventual correção material dos cálculos na via própria, caso constatada divergência entre o valor global informado pelo Banco e a soma dos valores individualizados por operação. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.250, fixou que a condenação sucumbencial nos incidentes de habilitação e impugnação de crédito exige efetiva controvérsia judicial entre as partes. Também estabeleceu que, nas controvérsias sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, os honorários devem ser fixados por equidade. No caso, houve resistência efetiva dos recuperandos ao pedido do Banco, especialmente quanto à ampliação da cobertura fiduciária e à pretensão de atribuir tratamento autônomo aos avais. Como o objeto litigioso diz respeito à natureza e à classificação do crédito, a verba não deve ser calculada como percentual sobre o valor nominal do crédito ou sobre o montante indicado na inicial. Considerando a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido, a análise dos instrumentos contratuais e a tramitação do incidente, fixo os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 20.000,00, em valor global, devidos pelo Banco ABC Brasil S.A. aos advogados dos recuperandos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a impugnação de crédito apresentada por Banco ABC Brasil S.A. e mantenho a classificação constante da relação de credores elaborada pelo administrador judicial, inclusive o crédito quirografário de R$ 841.157,42 e as parcelas extraconcursais já reconhecidas na verificação administrativa, nos valores individualizados acima. Condeno o impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 20.000,00, em favor dos advogados dos recuperandos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comunique-se à administradora judicial para que mantenha a classificação do crédito na relação de credores, nos termos desta sentença. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 20 de outubro de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
