Ementa
Flamboyant, 28 ZONA 4 - Jardim Paulista - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-596 - Telefone(s): (44) 99839-1528 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Considerando a ausência de prejuízo para o Réu, visto que a obrigação acordada diz respeito apenas quanto à regularização de veículo no sistema de trânsito, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes no mov. 82, constituindo-o como título executivo judicial, consoante art. 515, inc. II, e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, “b”, e art. 354, todos do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício aos órgãos correspondentes, para que proceda as transferências acordadas, conforme deliberado no acordo de mov. 82. (Prazo: 30 dias). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se.