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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001629-37.2025.8.16.0058

Julgamento
15/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0001629-37.2025.8.16.0058
Inteiro teor

Ementa

Flamboyant, 28 ZONA 4 - Jardim Paulista - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-596 - Telefone(s): (44) 99839-1528 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Considerando a ausência de prejuízo para o Réu, visto que a obrigação acordada diz respeito apenas quanto à regularização de veículo no sistema de trânsito, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes no mov. 82, constituindo-o como título executivo judicial, consoante art. 515, inc. II, e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, “b”, e art. 354, todos do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício aos órgãos correspondentes, para que proceda as transferências acordadas, conforme deliberado no acordo de mov. 82. (Prazo: 30 dias). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-37.2025.8.16.0058 Processo: 0001629-37.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.438,92 Requerente(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA (RG: 105123370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.684.139-88) Rua Thomaz Edson de Andrade Vieira, 487 - Jardim Aeroporto - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-260 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99738-0408 Requerido(s): ADEMIR PADILHA (RG: 150500672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.102.989-82) Rua Flamboyant, 28 ZONA 4 - Travessa Taquari - Jardim Paulista - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-596 ERINEU CANDIDO DO PRADO (RG: 71683427 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.950.719-90) Rua Flamboyant, 28 ZONA 4 - Jardim Paulista - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-596 - Telefone(s): (44) 99839-1528 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Considerando a ausência de prejuízo para o Réu, visto que a obrigação acordada diz respeito apenas quanto à regularização de veículo no sistema de trânsito, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes no mov. 82, constituindo-o como título executivo judicial, consoante art. 515, inc. II, e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, “b”, e art. 354, todos do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício aos órgãos correspondentes, para que proceda as transferências acordadas, conforme deliberado no acordo de mov. 82. (Prazo: 30 dias). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, 15 de outubro de 2026. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada