Inteiro teor
Vistos e examinados estes autos sob n. 0020875- 30.2024.8.16.0001 de ação de rescisão contratual cumulada com indenização e danos materiais em que é requerente CAROLINA MAIA AICHINGER e requeridos SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI e SBARAINI CAPITAL LTDA. I - R E L A T Ó R I O 1. CAROLINA MAIA AICHINGER, inicialmente qualificada, intentou a presente demanda de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI e SBARAINI CAPITAL LTDA, também inicialmente qualificados, sustentando, em síntese, que investiu o montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) em criptomoedas perante a 1ª ré, sob a promessa de rentabilidade mensal sobre os valores. Todavia, aduz que, em novembro de 2023, fora deflagrada operação pela Polícia Federal para apurar conduta irregular e constituição de pirâmide financeira, com bloqueio de todas as operações e contas da requerida para segurança dos clientes, de modo que desde então a plataforma se encontra indisponível, sem realizar o pagamento da rentabilidade prometida e tampouco possibilitar a devolução dos aportes. Aliás, tal situação foi objeto de comunicado oficial, apontando que se encontra impossibilitada de restituir os investimentos em decorrência do bloqueio. Assevera que o aludido descumprimento contratual e a aparente prática ilícita de pirâmide financeira vem sendo amplamente noticiado na mídia, bem como já são inúmeras ações judiciais ajuizadas por clientes em desfavor do requerido por motivos similares, o que denota indícios de insolvência dos réus. Aduz que há indicativos contundentes de dilapidação patrimonial, abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade, além do sócio Eduardo estarsob investigação perante a Justiça Federal, estando todos relacionados com os atos fraudulentos praticados para lesar credores, razão pela qual formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que todos sejam responsabilizados pelo débito. Dessa forma, pugna, em síntese: (a) incidência do Código de Defesa do Consumidor; (b) rescisão do negócio celebrado com a restituição do valor investido junto com os rendimentos que entende ter direito; (c) necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do grupo econômico; e (d) ao final, pela procedência dos pedidos e pela condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.19). 2. Deferida a liminar, para o efeito de determinar o arresto de R$ 291.088,85 (duzentos e noventa e um mil, oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) por meio do sistema SISBAJUD, em contas pertencentes ao sócio e réu EDUARDO SBARAINI (mov. 21.1). 3. Citados, os réus apresentaram defesa (mov. 54.1), arguindo, preliminarmente, a necessidade de concessão de justiça gratuita à ré, suspensão do processo por prejudicialidade externa e a não inversão do ônus probatório. No mérito, asseveram, em resenha: (a) inexistência de nexo causal; (b) impugnação em relação aos valores postulados pela autora para devolução; (c) a teoria do risco de desenvolvimento como causa efetiva e excludente de responsabilidade de indenizar; (d) necessidade de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; e, subsidiariamente, (e) a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante. Ao final, pugnaram pela total improcedência da demanda. Juntaram documentos (mov. 54.2 a 54.12).4. Apresentada impugnação à contestação (mov. 63.1), sobreveio decisão de mov. 69.1, reconhecendo a incidência das normas consumeristas ao caso concreto, indeferindo, ainda, o requerimento de inversão do ônus da prova e a suspenção processual requerida pela ré em sede defensiva. 5. Instadas, as partes não requereram a produção de provas reconhecendo-se, na sequência, hipótese de julgamento antecipado (mov. 75.1). 6. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 7. Trata-se de demanda de rescisão c/c devolução de valores proposta por CAROLINA MAIA AICHINGER, em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI e SBARAINI CAPITAL LTDA na qual objetiva o reconhecimento da rescisão contratual com indenização por danos materiais. 8. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 75.1, mormente porque as partes não requereram a produção de prova. Outrossim, no decisum de mov. 69.1, restaram enfrentadas as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório, bem como a preliminar de suspensão processual, desmerecendo tais questões novo exame. 9. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelos réus, verifico que estes não lograram êxito em comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Embora intimados especificamente para apresentarem balanços financeiros e declarações de imposto de renda atualizadas (mov. 69.1), os réus limitaram-se a sustentar a “impraticabilidade” da medida, acostando apenas certidõesde inatividade (DCTF zeradas) e comprovantes de bloqueios judiciais decorrentes da Operação Ouranós. Ocorre que tal conjunto probatório é insuficiente perante o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.424, o qual estabelece que a gratuidade para pessoas jurídicas 'reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial – com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício e fluxo de caixa –, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento'. No caso em tela, a ausência de liquidez imediata causada pelo sequestro de ativos financeiros não se confunde com a insolvência do patrimônio líquido exigida pelo STJ, motivo pelo qual indefiro o benefício pleiteado. 10. No mérito, a parte autora sustenta a realização de aportes financeiros no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) na conta bancária da parte demandada, todavia, esta passou a ser investigada na Operação Ouranós por suposto crime contra o sistema financeiro, com bloqueio de todas as operações e contas da ré para segurança dos clientes, de modo que desde então a plataforma se encontra indisponível, sem realizar o pagamento da rentabilidade prometida e tampouco possibilitar a devolução dos aportes, o que caracterizou falha na prestação dos serviços. As requeridas, por seu turno, defendem que não houve falha na prestação dos serviços contratado pela autora, tendo em conta que a paralisação das suas atividades se deu por conta de uma ordem judicial, proferida na investigação que ordenou a suspensão completa e imediata das atividades desenvolvidas, bem como que jamais houve atitude deliberada no intuito de descumprir as obrigações contratuais firmadas, inexistindo culpa pelo inadimplemento e que o investimento contratado pela autora era de alto risco, motivo pelo qual inaplicáveis as disposições do CDC. Ainda, defendem a impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem.No presente caso, resta incontroverso nos autos a relação jurídica firmada entre as partes e o aporte financeiro realizado pela autora para gestão de investimento em criptomoedas (mov. 1.5), restando a controvérsia em torno da (im) possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da ré Sbaraini Administradora De Capitais Ltda, com a manutenção dos demais requeridos no polo passivo e dever destes em ressarcir referidos valores. Inicialmente, no que pertinente a possibilidade de responsabilização dos corréus Sbaraini Capital Ltda e Eduardo Sbaraini, frisa-se que, a partir da regular inscrição dos atos constitutivos nos registros competentes, as pessoas jurídicas são sujeitos de direito autônomo em relação aos seus sócios, com patrimônio independente e capacidade de emissão de atos de vontade, não se confundindo com a pessoa dos sócios. Dessa forma, por se tratar o sócio e a sociedade de pessoas distintas, em regra, um não responderá pela obrigação do outro. Entretanto, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso de personalidade, é possível que os sócios sejam chamados a responder pelas obrigações societárias. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ainda, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo são menos rígidos, conforme previsto no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Como se vê, ao contrário do que ocorre no art. 50, do Código Civil, no sistema adotado pelo CDC (Teoria da Menor Desconsideração), basta a demonstração de que a personalidade jurídica é, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores para justificar a desconsideração, sendo irrelevante a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO PREVISTA NO ART. 50 DO CC. RAZÕES RECURSAIS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO NO ART. 28 DO CDC. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. NORMA COGENTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÓBICE AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - No caso concreto, percebe-se a existência dos requisitos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fulcro no art. 28, 5º, do CDC, eis que comprovado o prejuízo do credor em decorrência da existência da personalidade jurídica, sobretudo a dificuldade em ser reparadopelos valores devidos, de forma que a existência da personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados. - A jurisprudência do STJ entende “que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023). (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08096247120248200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 04/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) - grifou-se. Além do mais, admite-se, eventualmente, a responsabilização de determinada sociedade pertencente à coligação de sociedades ou grupo econômico, quando uma das componentes se valer dessa condição para fraudar credores, denominada “desconsideração indireta da personalidade jurídica”. Assim, conforme acima exposto, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica indireta, ou seja, das empresas que compõem o mesmo grupo econômico, sempre que a personalidade constituir óbice ao ressarcimento dos danos causados ao consumidor e, conforme verifica-se no caso em apreço, evidente a dificuldade enfrentada pelo consumidor em reaver o valor investido, tendo em vista que as contas da empresa ré foram bloqueadas, impossibilitando a restituição da quantia aplicada pelo autor. Nessa mesma perspectiva: GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO A ESSA MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Satisfeitos os requisitos legais, impõe-se homologar o acordo noticiado pelas partes, em virtude do que fica extinto o processo com relação à corré SbarainiAgropecuária S/A e prejudicado o exame do recurso dos autores. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E DO SÓCIO ADMINISTRADOR. BLOQUEIO DA CONTA DOS AUTORES POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CORRÉ. FATO QUE NÃO EXIME OS DEMANDADOS DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE OS CONSUMIDORES, E TAMPOUCO AFASTA O NEXO CAUSAL. RISCO DO INVESTIMENTO QUE, POR SUA VEZ, NÃO ABRANGE PREJUÍZOS DECORRENTES DE APURAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. É cabível a inclusão no polo passivo de empresas integrantes de grupo econômico e de seu sócio principal, com fundamento na teoria da asserção, quando a inicial aponta indícios de atuação conjunta para a captação de recursos, com a formação de grupo econômico e confusão patrimonial. (...) (TJSP; Apelação Cível 1065457-93.2023.8.26.0506; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2025; Data de Registro: 28/10/2025) - grifou- se. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Relação de consumo. Investimento em criptomoedas. (...) Empresas requeridas que fazem parte do mesmo grupo econômico e devem integrar o polo passivo. Eduardo Sbaraini, réu e sócio em comum das mesmas, também é parte legítima para figurar no polo passivo. Aplicabilidade da teoria menor em relação consumerista. Inteligência do artigo 28 § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Empresas requeridas foram investigadas no âmbito da operação "Ouranós" pela Polícia Federal. Matéria divulgada no site do Governo Federal indica que a referida operação teve como objetivo desarticular organização criminosa que operava estrutura semelhante à pirâmide financeira como considerou o julgado recorrido. Alegação de julgamento baseado em fato inexistente não acolhida. Fortuito externo é caracterizado por eventos imprevisíveis e inevitáveis que não fazem parte do risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Bloqueio judicial por indícios de prática criminosa não pode ser considerado evento imprevisível ou inevitável. Precedente. Riscodo negócio não pode servir de proteção a que os réus não cumpram com a promessa de retorno do investimento realizado pela consumidora, sobretudo porque o prometido e não cumprido retorno de investimento não teve qualquer relação com a volatilidade do mercado, mas, sim, pelos indícios de práticas criminosas pelos requeridos. Jurisprudência. Pedido alternativo para que a indenização abarque apenas o valor investido sem os rendimentos. Valor pleiteado pela autora que constou do último acesso à plataforma e que não foi impugnado pelos requeridos, como bem observou o Juízo de origem. Inovação recursal que impede o conhecimento da questão. RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011500-90.2024.8.26.0071; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) - grifou-se. Diante desse cenário, não restam dúvidas de que as pessoas jurídicas rés integram o mesmo grupo econômico, apto a justificar sua inserção no polo passivo como responsáveis solidárias, ante a comunhão de interesses, os quais atuam jungidos, cada uma sendo responsável por determinada atividade, motivo pelo qual as rés pessoas jurídicas detêm pertinência subjetiva para responder pela integralidade da presente demanda motivando, assim, sua inserção no polo passivo, bem como do sócio Eduardo, sendo afastado o pedido de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica aventada em sede de contestação. 11. Prosseguindo, conforme anteriormente mencionado, do documento acostado à exordial (mov. 1.5), verifica-se que foram realizados aportes pelo autor na plataforma das rés. Importante ressaltar que é fato notório e público a operação realizada pela Polícia Federal, denominada Operação Ouranós, em virtude da existência de evidências relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade documental e organização criminosa contra SBARAINI e suas afiliadas, que estariam atuando numa fraude bilionária, em um esquema que se assemelha a pirâmide financeira e não seriam empresa de administração de capital. Ainda, no inquérito policial n. 5006991-61.2020.4.04.7208, que tramita em segredo de justiça perante a Justiça Federal de Itajaí – SC, que tem porobjeto referidas investigações, restou determinado o sequestro de valores, motivo pelo qual a plataforma da requerida ficou bloqueada para todos os seus investidores, não permitindo a restituição dos valores aportados. Além disso, conforme já decidido ao mov. 69.1, aplicável ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e, nos termos previstos na aludida legislação, a responsabilização do fornecedor pelos danos causados aos consumidores que tenham origem em defeitos na prestação de serviços independe de culpa, sendo irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia. Vejamos: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)” - grifou-se. Dessa forma, verifica-se que a alegação da autora tem credibilidade e conduz ao acolhimento da pretensão formulada, notadamente porquanto restou demonstrado que a demandante efetivamente celebrou contrato de investimento e realizou aportes financeiros em conta bancária da ré (mov. 1.5), sob a condição de a autora receber um lucro diante do valor investido, podendo ser retirado a qualquer momento, não havendo, em contrapartida, demonstração de que houve pela requerida qualquer investimento dos referidos montantes em criptoativos, bem como evidente a falha na prestação dos serviços, pelo fato de existir operação policial com intuito de combater fraude financeira, impossibilitando o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa frente aos seus consumidores, tampouco havendo possibilidade de resgate dos valores pelos autores, diante do congelamento de seus ativos financeiros.Portanto, os réus figuravam como instituições depositárias dos recursos mantidos pela autora, tendo assim obrigação de disponibilizar os recursos aportados e devidamente liberados quando solicitado pelos clientes, tendo em conta o direito à livre disposição de seu numerário custodiado junto às rés, sob pena de apropriação indébita, conforme art. 629, do Código Civil, o que não foi atendido Não obstante a autora pleiteie a restituição do valor investido acrescido dos lucros que supostamente lhe seria devidos, tal pretensão mostra-se inviável, tendo em vista que, ao se analisar as particularidades do mercado de criptoativos, verifica-se que não é possível determinar, com precisão, quais seriam os rendimentos auferidos pela autora, diante da alta volatilidade e imprevisibilidade inerentes a esse tipo de investimento. Assim, inexiste base objetiva que permita quantificar eventuais lucros, tampouco restou demonstrado pela parte autora, por meio de prova concreta, que deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens ou rendimentos que já eram certos. Por conseguinte, é certo apenas que o valor a ser restituído ao autor corresponde ao montante originalmente investido, qual seja, R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). Assim, resta induvidoso o inadimplemento da relação jurídica de investimento e custódia, ainda que estabelecida por meio de contrato informal, cuja validade e existência foram sobejamente demonstradas pelos comprovantes de aportes financeiros (mov. 1.5) e pelas comunicações eletrônicas validadas via relatório Verifact, nas quais a própria ré confirma a existência do investimento (mov. 1.7 e 1.8). Tal cenário é justificante do pedido de rescisão contratual (art. 474 do Código Civil) e do direito da autora à restituição integral dos valores mantidos junto aos réus, pelo que a procedência da demanda é medida que se impõe. I I I - D I S P O S I T I V O12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial (art. 487, inc. I, do CPC) formulada por CAROLINA MAIA AICHINGER em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI e SBARAINI CAPITAL LTDA, confirmando assim a liminar de arresto, para o efeito de: a) reconhecer a rescisão dos contratos de investimento mantidos entre as partes, por inadimplemento exclusivo da parte ré; b) impor aos requeridos, de forma solidária, o dever de restituição da quantia de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), decorrente dos investimentos aportados em mov. 1.5, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso até a data da citação (15/01/2025 - movs. 51.1 a 53.1), quando então, em razão do início dos juros de mora, haverá a incidência, em substituição, da taxa mensal SELIC de forma isolada (que congrega juros de mora e correção monetária). 13. Por fim, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito
