Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, o que faço com base no disposto no art. 924, II, do CPC. Havendo penhora ou outra restrição judicial ativa sobre bens da parte executada nestes autos (como as restrições no evento 02, Carta Precatória nº 49, pág. 15 e no evento 212), determino o seu imediato levantamento, expedindo-se o necessário. Custas legais. Sem honorários, ante o deslinde do feito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.