Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. MULTA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal, com base em dissolução irregular da empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade das CDAs por falta de requisitos e ausência de notificação administrativa; (ii) a cumulação confiscatória de multas e juros (Taxa Selic); (iii) a ocorrência de prescrição intercorrente; (iv) a legalidade do redirecionamento da execução contra a pessoa física do sócio-gerente; e (v) o pedido de gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A CDA preenche os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei nº 6.830/1980, permitindo ao executado tomar conhecimento da fundamentação legal da dívida. O ônus de comprovar a inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA é da parte executada (art. 373, I, do CPC), e a exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A alegação de ausência de notificação no processo administrativo não foi comprovada de plano.
4. A Taxa Selic já engloba juros e correção monetária, não havendo cumulação ou *bis in idem*. A alegação de cumulação confiscatória não foi demonstrada de plano pelo agravante, sendo genérica e demandando dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. A multa de mora limitada a 20% não é considerada confiscatória, conforme entendimento do STF, que atribui esse caráter a multas punitivas que ultrapassem 100% do valor do tributo devido.
5. A prescrição foi interrompida pelo parcelamento da dívida deferido em 08/06/2022, com pagamentos realizados, o que configura confissão extrajudicial do débito (art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ). Os extratos do sistema da Fazenda Nacional, que comprovam a adesão ao parcelamento, possuem presunção de veracidade e só podem ser repelidos por prova cabal em sentido contrário.
6. A dissolução irregular da empresa é fundamento suficiente para atrair a responsabilidade dos dirigentes pelas obrigações tributárias (art. 135, III, do CTN, Súmula 435 do STJ e Súmulas 112 e 113 do TRF4). A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal, bem como a consulta à razão social que aponta endereço inativo, constituem indícios suficientes de dissolução irregular, legitimando o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, conforme Tema 981 do STJ.
7. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada não conteve conteúdo decisório sobre o tema. Ademais, não há previsão legal de recolhimento de custas para agravo de instrumento, e os honorários não serão devidos em caso de não acolhimento de eventuais embargos, por conta do encargo-legal de 20% que consta na CDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 9. A dissolução irregular da empresa, presumida pela inatividade no domicílio fiscal atestada por oficial de justiça, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, sendo incabível a exceção de pré-executividade para questões que demandem dilação probatória ou que não sejam comprovadas de plano.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 6º, art. 41; CTN, art. 135, III, art. 174, IV, art. 202; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 435; STJ, Súmula 653; STJ, Tema 981; TRF4, Súmula 112; TRF4, Súmula 113; TRF4, AG 5041020-62.2022.4.04.0000, 1ª Turma, j. 04.04.2023; TRF4, AC 5009236-09.2019.4.04.7102, 1ª Turma, Rel. Leandro Paulsen, j. 10.11.2021; TRF4, AG 5019637-28.2022.4.04.0000, 1ª Turma, j. 15.02.2023; TRF4, AC 5002845-58.2017.4.04.7215, 1ª Turma, j. 06.09.2023; TRF4, AC 5006151-49.2022.4.04.9999, 1ª Turma, Rel. Marcelo de Nardi, j. 08.05.2025.