Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SISBAJUD. VALORES DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por hospital particular contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal. A agravante alega ser instituição essencial ao município, enfrentando dificuldades financeiras e tendo suas atividades inviabilizadas pelo bloqueio de todas as contas bancárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta de pessoa jurídica hospitalar privada; (ii) a aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há impedimento ao bloqueio de valores via SISBAJUD em contas de pessoa jurídica hospitalar privada, pois a agravante atua mediante aporte de recursos privados, sem convênio com o município ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
4. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não se equiparam a salários e não estão acobertados pela impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC, pois compõem o faturamento da empresa e destinam-se a cobrir despesas operacionais.
5. A impenhorabilidade, em regra, alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados, não se estendendo ao capital de giro ou receitas operacionais da empresa.
6. A invocação abstrata do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não é fundamento autônomo para afastar medidas de garantia da execução fiscal, especialmente quando o executado não apresenta alternativa idônea de substituição à penhora em dinheiro, conforme o art. 805, p.u., do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo de instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805; CPC, art. 805, p.u.; CPC, art. 833, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5016626-83.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.09.2025; TRF4, AG 5002716-91.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Leandro Paulsen, j. 22.04.2022.