Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que homologou pedido de desistência da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC e art. 26 da Lei nº 6.830/1980, condenando a União ao pagamento das custas e despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a União Federal deve ser condenada ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A condenação ao pagamento das custas e de eventuais encargos do processo deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade.
4. Não é cabível imputar a cobrança das custas processuais à União, uma vez que não foram observados vícios ou nulidades no processo executivo fiscal, tampouco se constatou ser indevido o crédito cobrado ou existir equívoco no ajuizamento da demanda.
5. A executada deu causa à demanda ao ficar inadimplente em relação ao tributo devido, e a extinção da ação pelo cancelamento administrativo do débito, em face do transcurso do prazo prescricional intercorrente, não decorreu de inércia da exequente.
6. Precedentes desta Corte corroboram o entendimento de que a Fazenda Pública exequente não deve arcar com as custas e despesas processuais da execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente, uma vez que foi a parte executada quem deu causa à demanda ao ficar inadimplente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação provida para afastar a condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.
Tese de julgamento: 8. A Fazenda Pública exequente não deve arcar com as custas e despesas processuais em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente, pois a parte executada deu causa à demanda ao ficar inadimplente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII; CPC, art. 921, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 26.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014167-55.2023.4.04.9999, 2ª Turma, j. 2025; TRF4, AC 5009567-54.2024.4.04.9999, 2ª Turma, j. 2025; TRF4, AC 5009455-85.2024.4.04.9999, 1ª Turma, j. 2024.