Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para o fim de decretar a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial e descrito no termo de apreensão e depósito, em favor da autora, tornando-se, no mais, definitiva a medida liminar concedida nos autos. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), incidirá apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento, conforme Lei n. 14.905/2024. Levante-se eventual restrição pelo RENAJUD. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064702-18.2025.8.16.0014 Processo: 0064702-18.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$136.698,24 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): CELY NORDER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de CELY NORDER. Alega a parte requerente, em síntese, que celebrou com a requerido um contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com cláusula de alienação fiduciária. No entanto, afirma que a partir de 06/08/2025 a requerida deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato, razão pela qual é devedora de R$ 136.698,24, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Postulou, por fim, na hipótese de não pagamento da dívida, a consolidação da posse e propriedade. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2-19). A liminar foi deferida (seq. 16) e cumprida (seq. 96.1). A parte ré foi citada (seq. 96.1) e deixou o prazo fluir “in albis”. A parte autora reiterou a procedência do pedido (seq. 103.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de CELY NORDER. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão, prevista em legislação especial, por meio da qual persegue o requerente a prestação jurisdicional tendente à retomada da posse direta da coisa, assim como a consolidação da propriedade/domínio do bem alienado fiduciariamente pelo requerido, tudo em razão do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do réu. Citado, a ré não veio ao juízo para se defender, tornando-se, pois, revel (art. 344 do Código de Processo Civil). Segundo determina a lei, não havendo comparecimento do réu em juízo para se defender, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor na inicial. Com efeito, sabe-se que a aplicação da revelia dá ensejo ao reconhecimento da veracidade dos fatos narrados pelo autor, vez que sobre eles não pende discussão, consoante reiteradamente decidido na jurisprudência. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Falta de contestação que torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 300 e 302), a par de precluir eventuais nulidades do processo, anteriores ou contemporâneas à fase postulatória (Apelação Cível n. 45.477, da Capital, rel. Des. João José Schaefer). In casu, infere-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência de contrato de alienação fiduciária (seq. 1.9), assim como a inadimplência do requerido e sua constituição em mora (seq. 1.15). Neste norte, havendo nos autos prova acerca do inadimplemento e da mora da requerida, resta patente a procedência do pedido. Convém destacar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. LAPSO TEMPORAL PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE É DE DIREITO MATERIAL, DEVENDO SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE TEM NATUREZA PROCESSUAL, AUTORIZANDO A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, PORÉM, SOMENTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO UM MÊS APÓS A HABILITAÇÃO. RESPOSTA INTEMPESTIVA. DECRETAÇÃO DA REVELIA CORRETA. 3. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUE INICIA COM O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DEVEDORA QUE, EMBORA TENHA COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, DEIXOU DE EFETUAR O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007510-72.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DO APELANTE NA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, CPC. RECURSO PROVIDO. "Cabe a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente mesmo depois de convertida a ação de busca e apreensão para ação de depósito (art. 905 do CPC). Tal fato não inviabiliza a outorga da prestação jurisdicional invocada, cabendo ao magistrado, diante de tal circunstância, e em sendo procedente o pleito de retomada, como no caso (revelia), tão somente consolidar a posse e propriedade do bem em mãos do proprietário e credor fiduciário (art. 3º, § 5º, do DL 911/69). RECURSO PROVIDO"(Ap.Cível 246.207-9, AC. 21795, Rel. Des. VALTER RESSEL, julg. 16.11.2004, DJ 26.11.2004) (TJ/PR. Apelação Cível. Acórdão n. 11627. Processo n. 0555898-5. Rel. Des. Mário Helton Jorge. Data da Decisão: 15.04.2009) (grifo nosso) Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas - Correto julgamento antecipado do mérito. 2. Reconhecimento da revelia - Intempestividade da contestação - O juiz não pode conhecer, de ofício, abusividade em contrato bancário - STJ, súmula 381 - Precedentes desta Corte. 3. Apelação desprovida. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1556074-0 - Cascavel - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 19.10.2016) Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para o fim de decretar a consolidação do domínio e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial e descrito no termo de apreensão e depósito, em favor da autora, tornando-se, no mais, definitiva a medida liminar concedida nos autos. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), incidirá apenas a Taxa Selic, até o efetivo pagamento, conforme Lei n. 14.905/2024. Levante-se eventual restrição pelo RENAJUD. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e inexistindo interesse da parte autora no início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Londrina, assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta
