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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0007458-67.2026.8.16.0024

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0007458-67.2026.8.16.0024
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, com fundamento no art. 332, incisos I e II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios nesta fase, ressalvados os efeitos processuais do comparecimento espontâneo da parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007458-67.2026.8.16.0024 Processo: 0007458-67.2026.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.527,54 Autor(s): JACKELINE PAOLA RAMOS Réu(s): 321 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência proposta por JACKELINE PAOLA RAMOS em face de 321 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado destinado a trabalhador do setor privado, em 28/02/2026, mediante pagamento em 18 parcelas mensais de R$ 64,08. Sustenta que a instituição financeira aplicou juros remuneratórios de 5,99% ao mês e 100,99% ao ano, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade. Requer a revisão dos encargos contratuais, a readequação das parcelas, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais (mov. 1.1). No mov. 9.1, foi determinada a apresentação de documentos destinados à comprovação da hipossuficiência financeira, providência atendida no mov. 15. A parte ré apareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, antes mesmo da decisão inicial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando os documentos apresentados no mov. 15, especialmente a comprovação do encerramento do vínculo empregatício e os extratos bancários, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anotações necessárias. O feito comporta julgamento de improcedência liminar, nos termos do art. 332, incisos I e II, do CPC, porquanto a controvérsia envolve matéria de direito e a pretensão revisional, nos fundamentos apresentados, contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da excepcionalidade da revisão dos juros remuneratórios. A parte autora alega abusividade na taxa de juros pactuada. Todavia, a jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula 382, estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade. No julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo admitida a revisão das taxas contratadas apenas em situações excepcionais, quando demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. A par disso, verifica-se que, na data da celebração do contrato, em 28/02/2026, as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito pessoal consignado destinado a trabalhadores do setor privado, conforme as séries temporais 25466[1] e 20744[2] do Banco Central do Brasil, correspondiam a 3,96% ao mês e 59,41% ao ano, respectivamente. Por sua vez, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram de 5,99% ao mês e 100,99% ao ano, conforme instrumento contratual juntado no mov. 1.1/13.2. Assim, a taxa mensal contratada corresponde a aproximadamente 1,51 vez a média de mercado, enquanto a taxa anual representa cerca de 1,70 vez a média correspondente. Todavia, conforme expressamente consignado no precedente repetitivo, a revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional. Ainda que se considere a taxa média apontada pela própria parte autora, verifica-se que a alegada abusividade decorre essencialmente da comparação entre a taxa pactuada e a média divulgada pelo BACEN, critério que, por si só, não autoriza a revisão judicial da avença, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS. Com efeito, a taxa média de mercado constitui parâmetro de referência, e não limite obrigatório para todas as operações bancárias, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada contratação. No caso, embora os juros remuneratórios contratados sejam superiores à média de mercado, não foram demonstradas circunstâncias concretas suficientes para caracterizar a abusividade manifesta dos encargos, para além da diferença percentual apontada. Logo, a taxa pactuada não transborda, pelos fundamentos apresentados, as balizas estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a excepcional revisão dos juros remuneratórios. Consequentemente, não há fundamento para o recálculo das parcelas, a restituição dos valores alegadamente pagos em excesso ou a descaracterização da mora, pretensões decorrentes da abusividade contratual não reconhecida. A pretensão indenizatória igualmente não merece acolhimento. Isso porque o pedido de condenação por danos morais está fundamentado na alegada abusividade dos encargos contratuais. Afastada a ilicitude apontada e inexistindo narrativa de fato autônomo apto a caracterizar lesão a direito da personalidade, não há fundamento para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 332, incisos I e II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios nesta fase, ressalvados os efeitos processuais do comparecimento espontâneo da parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré/PR, datado digitalmente. (ACT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=25466 [2] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=20744