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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002651-50.2024.4.04.7009

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
5002651-50.2024.4.04.7009
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, com relação ao(s) pedido(s) de enquadramento de atividades especiais no(s) período(s) de 14/01/2017 a 03/02/2017. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder à averbação de tempo de serviço da seguinte forma: Segurado(a): MARIA TEREZA DA SILVA. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial, independentemente de contribuição: 10/06/1981 a 31/08/1985. Especial: averbar como laborado(s) em condições especiais (tempo mínimo de atividade igual a 25 anos): 01/01/2002 a 30/01/2002, 18/11/2003 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 13/01/2017 (ruído). Julgo IMPROCEDENTE(s) os demais pedidos.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002651-50.2024.4.04.7009/PR AUTOR : MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA GABRIELLE HOOGERHEIDE (OAB PR048278) ADVOGADO(A) : DANIEL HOMERO BASSO (OAB PR048279) ADVOGADO(A) : ANA MARIA ESSER (OAB PR115985) ADVOGADO(A) : RUAN GABRIEL SOLTOVSKI (OAB PR120441) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, com relação ao(s) pedido(s) de enquadramento de atividades especiais no(s) período(s) de 14/01/2017 a 03/02/2017. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a proceder à averbação de tempo de serviço da seguinte forma: Segurado(a): MARIA TEREZA DA SILVA. Rural: averbar como laborado(s) no meio rural, como segurado(a) especial, independentemente de contribuição: 10/06/1981 a 31/08/1985. Especial: averbar como laborado(s) em condições especiais (tempo mínimo de atividade igual a 25 anos): 01/01/2002 a 30/01/2002, 18/11/2003 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 13/01/2017 (ruído). Julgo IMPROCEDENTE(s) os demais pedidos.