Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Custas já satisfeitas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005823-35.2026.4.04.7104/RS IMPETRANTE : AUTO POSTO AVENIDA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FONTANA (OAB RS091517) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Custas já satisfeitas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
