Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora, para a) condenar o INSS a averbar o tempo especial nos períodos de 01/09/1988 a 18/07/1991; 03/01/1994 a 18/08/2000 e 07/07/2003 a 21/09/2008 e 16/03/2019 a 13/11/2019, bem como os períodos em que esteve em benefício de incapacidade temporária de 30/01/1997 a 02/03/1997; 11/03/1999 a 19/09/1999; 09/12/2004 a 02/04/2005; 14/06/2007 a 31/07/2007 e 29/08/2008 a 21/09/2008, com a conversão em tempo comum com a aplicação do fator 1.2; b) revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar do pedido de revisão (23/09/2024) cuja RMI será apurada pelo INSS nos termos dessa decisão, devendo ser implantada a melhor renda e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a ELIANA HERBST DA SILVA, CPF: 93635834904, os valores atrasados, a contar de 23/09/2024, observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Obedecendo aos critérios constantes no art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa [IPCA-e], que devem ser suportados na proporção de 50% por cada uma das partes, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez concedida a gratuidade da justiça. Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Custas, pelo INSS, isentas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.