Ementa
Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência parcial da impugnação quanto à data de início do benefício (DIB em 23/07/2020) e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar o valor correspondente às parcelas devidas a título do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.436.792-6), no período de 23/07/2020 (DIB) a 15/01/2023, corrigidas monetariamente, nos termos da fundamentação. Consectários nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% para autor e 50% para réu, os quais, tendo em conta a norma inserta no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação (até 200 salários-mínimos), vedada a compensação. A condenação da parte autora, contudo, fica suspensa, em face de benefício da gratuidade judiciária. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que manifestamente o valor do direito controvertido nesta demanda não excede o limite de mil salários mínimos. Deixo, assim, de aplicar a Súmula 490 do STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002642-39.2025.4.04.7111/RS
AUTOR : ISOLDE BERGMANN
ADVOGADO(A) : MARIANE BRASIL MOHR (OAB RS096665)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência parcial da impugnação quanto à data de início do benefício (DIB em 23/07/2020) e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar o valor correspondente às parcelas devidas a título do benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.436.792-6), no período de 23/07/2020 (DIB) a 15/01/2023, corrigidas monetariamente, nos termos da fundamentação. Consectários nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% para autor e 50% para réu, os quais, tendo em conta a norma inserta no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação (até 200 salários-mínimos), vedada a compensação. A condenação da parte autora, contudo, fica suspensa, em face de benefício da gratuidade judiciária. Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que manifestamente o valor do direito controvertido nesta demanda não excede o limite de mil salários mínimos. Deixo, assim, de aplicar a Súmula 490 do STJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, abra-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
