Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de isenção de imposto de renda sobre as aposentadorias recebidas pela parte autora, observado o diagnóstico da moléstia grave em 03/2021, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Fica, ainda, condenada a parte ré à repetição do indébito em questão, consoante critérios fixados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005701-10.2026.4.04.7205/SC AUTOR : ALMIR KRAMBECK ADVOGADO(A) : LUANA TODESCHINI FERREIRA (OAB SC059943) ADVOGADO(A) : MOHANA ZIMMER MULLER (OAB SC059859) ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO CARRIJO (OAB PR114804) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de isenção de imposto de renda sobre as aposentadorias recebidas pela parte autora, observado o diagnóstico da moléstia grave em 03/2021, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Fica, ainda, condenada a parte ré à repetição do indébito em questão, consoante critérios fixados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal.
