Ementa
Ante o exposto: I - julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s) de 15/12/1990 a 31/12/1990 e 01/09/2019 a 21/09/2019, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II - julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade das atividades no(s) período(s) de 01/02/1989 a 14/12/1990, 03/07/1991 a 10/10/1991, 01/04/1993 a 10/01/1994, 02/05/1994 a 28/03/2006 e 01/06/2012 a 31/08/2019; 2) condenar o INSS a averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito desde o requerimento administrativo (12/09/2019, NB 195.174.727-2); b) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.