Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002393-52.2026.4.03.6183 AUTOR: JOSE ROBERTO ZUCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: FULVIO FERNANDES FURTADO - RS41172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por JOSE ROBERTO ZUCHI em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio da qual requer a REVISÃO do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício em 18.09.2024, sob o NB 42/ 227.384.521-3, tendo a aposentadoria sido deferida em sede recurso administrativo. Entretanto, asseverou que o INSS lhe concedeu aposentadoria menos vantajosa do que aquela que lhe seria efetivamente devida, o que se deu em razão de não ter sido reconhecido, naquela via, a atividade laborativa exercida sob condições especiais no período de 01.01.2010 a 30.04.2018 (ITAU UNIBANCO SA). Aduz que se o Instituto tivesse reconhecido o supracitado período, contaria com tempo superior ao computado pelo INSS, o que lhe garantiria um benefício com renda mensal inicial muito superior à que lhe foi concedida. Requer, assim, seja determinada a revisão do ato de concessão da aposentadoria que hoje titulariza. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (ID 591455088). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. No tocante ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, cumpre ressaltar que a aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e 64 e 70 do Decreto nº 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do §5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991. Segundo o entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do artigo 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a do agente físico ruído, para o qual sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/1997, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Indo adiante, no tocante aos períodos laborados em condições especiais, cumpre ressaltar que acerca da prova da exposição aos agentes prejudiciais, dispõe a Lei nº 9.528/97 que o PPP (ou o formulário à época exigível que lhe faça as vezes) é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois trata de documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, nele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONTEMPORANEIDADE.I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) instituído pelo art. 58, §4º,da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - Cumpre ressaltar que não afasta a validade de suas conclusões, ter sido o PPP elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele. Ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo (CPC, artigo 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (TRF3. 10ª TURMA AC 1847428 - Relator: Des. SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1: 28/08/2013). Melhor explicando o que foi até agora dito, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior”. Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Desta forma, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Feitas estas considerações, passo a analisar os períodos controvertidos. No caso em exame, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01.01.2010 a 30.04.2018 (ITAU UNIBANCO SA). Para comprovar as suas alegações iniciais, acostou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 559158358), de seu Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (ID 559158371) e de cópia parcialmente ilegível da reclamatória trabalhista nº 0000025-68.2016.5.02.0067 (ID 559158363 ao ID 559158368). Não se admitindo enquadramento em razão da categoria profissional para períodos posteriores a 06.03.1997, passo a analisar a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades em razão da exposição a agentes agressivos. Compulsando a documentação anexada aos autos, notadamente o PPP (ID 559158371), verifico que a parte autora, ao prestar funções meramente administrativas, não estava exposta de forma habitual e permanente a nenhum agente agressivo. No mesmo sentido, o laudo produzido na Justiça do Trabalho informa que “a coletividade de trabalhadores representadas pelo Sindicato são bancários e terceiros e as funções realizadas por eles são funções administrativas e bancárias” (fls. 05 do ID 559158363) e que “não está em contato direto com inflamáveis líquidos e gasosos em condições de periculosidade” (fls. 03 do ID 559158365). Nota-se, portanto, que a parte autora apenas trabalhava em edifício com combustível estocado, sem qualquer contato com agentes químicos ou inflamáveis. É de meu firme entendimento que a periculosidade não é fator de risco próprio para fins de enquadramento de tempo especial. Como já visto, até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Assim, até 28/04/1995, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, por equiparação, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária, no entanto, a prova, por qualquer meio, da periculosidade (ou seja, o efetivo exercício da função, em vista das atribuições concernentes ao cargo e de fato desenvolvidas, correlatas a de investigadores e bombeiros, uma vez que se trata, reitero, de atividade considerada especial por equiparação, de modo que necessariamente deve estar demonstrada a correlação entre as funções desenvolvidas pelo suposto vigilante, no caso concreto, e os investigadores e bombeiros expressamente previstos pela legislação como presumidamente exercentes de atividade perigosa). Entre a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, permanece admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, por equiparação, nos mesmos termos acima expostos. No período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, no entanto, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais, uma vez que também o deixaram as atividades de investigadores e bombeiros, já que não mais se admitiu o enquadramento da atividade como presumidamente especial pela categoria profissional. Ocorre que, a despeito de haver a Lei nº 9.032, de 28/04/1995, estabelecido que o reconhecimento de determinado tempo de serviço como especial dependeria da comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não veio acompanhada da regulamentação pertinente, o que somente veio a ocorrer com o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Por isso, até então, continuaram a ser utilizadas as tabelas anexas aos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A utilização das tabelas de tais regulamentos, entretanto, não subtraía do trabalhador a obrigação de, após o advento da citada Lei nº 9.032/95, comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que expressamente arrolada a categoria profissional pelas normas como presumidamente especial. De outra parte, com o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade. Denota-se, assim, que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032/1995, e 9.528/1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Ainda que, consoante vários precedentes jurisprudenciais, se autorize estender tal contagem a atividades ali não previstas (o próprio Decreto adverte que a relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo), deve a extensão se dar dentro dos parâmetros estabelecidos pela própria norma. Por fim, cumpre observar que a concessão de adicional de periculosidade pela Justiça do Trabalho não vincula nem condiciona o exame da situação fática para efeitos previdenciários, sob as normas regulamentadoras da previdência social. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO. GERADOR DE ENERGIA. PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURADA. ELETRICIDADE. RUÍDO. TERMO INICIAL. (...) - Em relação aos demais períodos de labor junto à Telesp, de 01/10/1983 a 12/12/2007, ocupando cargos administrativos, a atividade desenvolvida não se enquadra nas categorias profissionais consideradas como labor especial, inexistindo qualquer comprovação de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. - Ressalta-se que o fato de haver no mesmo prédio 1 (um) tanque de óleo diesel para o abastecimento do gerador de energia da edificação, não é suficiente para tornar o labor ali desempenhado de natureza especial, por não haver previsão na legislação previdenciária da referida situação, inexistindo comprovação da efetiva atividade em exposição a agentes nocivos. - Por fim, a caracterização como ‘área de risco’ toda área interna do recinto em que tenha por atividade o “Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado” pela referida NR 16, não é fundamento para caracterizar o labor especial para fins previdenciários, distinguindo-se ainda a natureza da atividade da hipótese dos autos. - A concessão de adicional de periculosidade pela Justiça do Trabalho não vincula nem condiciona o exame da situação fática para efeitos previdenciários, sob as normas regulamentadoras da previdência social. (...) - Recursos de apelação do INSS e da parte autora providos em parte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005457-79.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 10/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022). Por todo o exposto, entendo não haver direito a enquadramento especial por exposição a periculosidade. Em conclusão, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos controversos, a parte autora não possui direito à revisão do ato de concessão da aposentadoria requerida na inicial. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Por fim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. No caso em exame, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do aludido benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Não restou comprovada, sequer, a hipossuficiência da parte autora, cuja renda mensal é superior a R$ 5.500,00 (ID 559383242). P.R.I. São Paulo, datado eletronicamente. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta
