Diante disso, o peticionante requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Em que pese o direito ao recebimento de eventuais diferenças fosse transmissível, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002895-40.2022.4.03.6309 AUTOR: CLEBER RODRIGO CURVELO DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ao compulsar os autos, verifico que, nos termos do despacho do Id. 564846255, ante a notícia do óbito do autor, foi determinada a intimação dos sucessores do falecido para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, trouxessem aos autos “a documentação pertinente ao pai do autor para a habilitação”. Ademais, foi determinada a apresentação de “certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou prova de concessão de pensão por morte”. Em resposta, o advogado constituído peticionou no feito (Id. 589472966), ocasião em que informou não ter conseguido contatar o genitor do falecido “restando inviabilizado o cumprimento integral da determinação judicial”. Diante disso, o peticionante requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Em que pese o direito ao recebimento de eventuais diferenças fosse transmissível, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
