Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para autorizar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS em nome da parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005438-20.2025.4.03.6306 AUTOR: ABEL MESSIAS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando à obtenção de provimento jurisdicional que autorize o levantamento integral dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, para subsidiar o tratamento médico de sua filha, diagnosticada com autismo. Sustenta que o artigo 20 da Lei nº 8.036/90 deve ser interpretado de extensiva, visto que a jurisprudência admite o saque do FGTS em caso de doença não elencada no referido dispositivo. Contestação apresentada. É o relatório. Decido. As situações de doença, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, autorizam a movimentação da conta vinculada ao FGTS. A Lei Complementar nº 110/01, por sua vez, autoriza o crédito, em uma única parcela, ao titular da conta que firmou Termo de Adesão, nas seguintes hipóteses (art. 6º, § 6º): “I – na hipótese de o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, nos termos do inciso XI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II – quando o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; III – se o trabalhador, com crédito de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença profissional, ou aposentado maior de sessenta e cinco anos de idade; IV – quando o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença terminal.”. De acordo com o entendimento já pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, esta lista não é taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios do ordenamento constitucional e com os fins sociais a que a lei se destina. A interpretação extensiva dos dispositivos legais pertinentes é própria e adequada, no sentido de resguardar o direito à vida e à saúde, assegurados pelos artigos 5º e 196 da Constituição Federal, que lhes serve de fundamento, de modo a considerar neles incluídas outras hipóteses para o levantamento dos depósitos de FGTS. No caso dos autos o autor pretende o levantamento do seu saldo vinculado ao argumento de que sua filha é portadora do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e precisa realizar a terapia ABA, Applied Behavior Analysis ou Análise do Comportamento Aplicada. A filha do autor da ação foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e vem passando por equipe multidisciplinar, inclusive tendo sido internado em setembro de 2021, como pode ser visto da documentação acostada no ID 411288612. Tendo em vista a interpretação dada pelos Tribunais Superiores de que as hipóteses do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não são taxativas, podendo o saldo do FGTS ser liberado em situações excepcionais, como o caso do TEA, que demanda tratamento multidisciplinar, medicações específicas e acompanhamento médico contínuo justamente para evitar o agravamento do quadro. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade dos trabalhadores, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplados pelas hipóteses legais ou em casos excepcionalíssimos. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. CASO ANÁLOGO À HIPÓTESE DO ART. 20, XIV, DA LEI N. 8.036/1990. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora o caso não se amolde a uma das hipóteses legais de movimentação da conta vinculada do FGTS, é cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo. 2. Com efeito, o filho da impetrante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não sendo compatível com a finalidade social da norma exigir que ele alcance estado grave de saúde (estágio terminal), para, só então, com base no art. 20, XIV, da Lei 8.036/1990, reconhecer o direito ao saque de sua genitora. 3. As hipóteses do art. 20 não são taxativas, cabendo a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do TEA, que demanda tratamento multidisciplinar, medicações específicas e acompanhamento médico contínuo justamente para evitar o agravamento do quadro. 4. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade dos trabalhadores, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplados pelas hipóteses legais ou em casos excepcionalíssimos. Precedentes desta Turma. 5. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5029386-32.2022.4.03.6100, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. REMESSA DESPROVIDA. - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). - O artigo 20 dA Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. - A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. - Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5002003-92.2022.4.03.6128, Relator Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023) Portanto, diante da possibilidade de interpretação extensiva da norma do FGTS, a comprovação de que o filho do autor padece do Transtorno do Espectro Autista, com indicação do tratamento denominado ABA, há que se reconhecer a procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para autorizar a liberação do saldo existente nas contas vinculadas ao FGTS em nome da parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
