Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000574-33.2025.4.03.6113 AUTOR: TATIANA APARECIDA INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDOSO OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JOSE MAURO PAULINO DIAS - SP216912 ADVOGADO do(a) REU: GEISLA FABIA PINTO - SP289337 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por TATIANA APARECIDA INÁCIO propõe contra o MUNICÍPIO DE FRANCA, o ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO FEDERAL, pleiteando indenização por danos morais. A parte autora afirma que é usuária do SUS e portadora de diabetes mellitus e cardiopatia grave. Alega que, em virtude de negligência do sistema público de saúde, perdeu a visão do olho esquerdo de maneira irreversível, após demora injustificada na realização de cirurgia oftalmológica. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID. 362673642). Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva, pois não é responsável pela execução direta dos serviços públicos de saúde. No mérito, aduziu ausência de responsabilidade civil. Argumentou que não praticou ato ilícito, nem houve omissão ou negligência por parte de seus agentes. Asseverou que a responsabilidade civil do Estado exige três elementos: ação ou omissão, dano certo e nexo causal - que não estão presentes no caso. Afirma que a União não pode ser responsabilizada por falhas operacionais de entes locais ou prestadores conveniados ao SUS. Aduziu que o dano moral alegado não está comprovado e não decorre de sua atuação, e afirmou que a jurisprudência exige prova inequívoca de abalo psicológico, o que não foi demonstrado. Alegou que a responsabilidade por erro médico ou falha no atendimento recai sobre os gestores locais, não sobre o ente federal. Ao final, requereu a sua exclusão do polo passivo, a improcedência total dos pedidos de indenização, a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, por ausência de verossimilhança, e a produção de provas para demonstrar a regularidade dos atos normativos e a ausência de culpa federal. Juntou documentos. O Município de Franca apresentou contestação no ID. 364328474, sustentando que não houve omissão ou negligência no atendimento à autora. Alegou que a paciente foi atendida, diagnosticada e encaminhada corretamente para exames e cirurgia. Aduziu que a cirurgia de retina indicada (vitrectomia posterior) não é de competência municipal, mas sim da Secretaria Estadual de Saúde, realizada no AME de Ituverava, que possui vagas limitadas. Sustentou que não se aplica a responsabilidade objetiva no caso, pois não houve falha ou omissão no serviço prestado. Invocou a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), e argumentou que a parte autora não logrou demonstrar o alegado. Afirmou que o dano decorre da evolução natural de doença crônica (diabetes de difícil controle), e não de falha do serviço público. No que concerne ao atendimento médico, alegou que foram realizados diversos atendimentos e exames entre março e novembro de 2024, e que a autora foi inserida na fila de espera para cirurgia via TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Afirmou que realiza busca ativa e que a paciente é contatada assim que encontrada vaga disponível. Relativamente aos danos morais, contestou o pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), argumentando que não há comprovação de abalo psíquico grave, que o valor é excessivo e desproporcional, podendo causar prejuízo à coletividade. Asseverou que indenização não deve ser fonte de enriquecimento ilícito. Em sua contestação (ID. 368623161) o Estado de São Paulo alegou a ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela execução e fiscalização dos serviços de saúde prestados no território municipal é exclusiva do Município, conforme a Lei nº 8.080/1990 e normas do SUS. Citou jurisprudência do STJ e TJSP que reconhecem que eventuais falhas médicas em hospitais municipais ou conveniados ao SUS são de responsabilidade do Município, não do Estado. Alegou inexistência de nexo causal entre qualquer conduta do Estado e o dano alegado pela autora. Sustentou que não houve omissão qualificada por parte do Estado. Reforçou que o atendimento médico é uma obrigação de meio, não de resultado, e que não há prova de erro médico ou negligência. Argumentou que não há comprovação de dano moral causado por conduta estatal. Caso se entenda pela existência de dano, aduziu que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é considerado excessivo e desproporcional, podendo configurar enriquecimento sem causa. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, pois o serviço público de saúde não é remunerado diretamente, sendo custeado por receitas tributárias. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito com base na ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC). Subsidiariamente, caso o mérito seja analisado, pugnou pelo julgamento de improcedência total do pedido ou a redução do valor da indenização. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 365722913 e ID 373025026), em que refutou os argumentos apresentados pelos réus e reiterou o seu pedido de julgamento de procedência. Instadas (ID. 368640664), as partes não especificaram provas. Proferiu-se decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela União e pelo Estado de São Paulo e determinou a produção de prova pericial médica (ID. 453261927). A autora e a União apresentaram seus quesitos. O laudo médico pericial foi juntado no ID. 474965865. A parte autora impugnou o laudo e requereu a sua complementação. A União juntou parecer técnico. O Município de Franca se manifestou sobre o laudo, requerendo o reconhecimento de inexistência de nexo causal exclusivo entre a conduta do Município o dano alegado e a consideração da culpa concorrente ou exclusiva da autora (ID. 484054652). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a necessidade de complementação do laudo pericial, pois as questões suscitadas pela autora em sua última manifestação já foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Noutro giro, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União e pelo Estado de São Paulo já foram apreciadas e afastadas na decisão ID. 453261927. Sem outras preliminares e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.1. Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado O direito à indenização por dano material e moral encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Por sua vez, a obrigatoriedade de reparação do dano está prevista no Código Civil, nos artigos 186, 187 e 927. O dano material é o prejuízo financeiro experimentado pela vítima e que causa diminuição ilegítima do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu com o ato lesivo (denominado dano emergente) e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar (denominado lucro cessante). O dano moral é aquele que atinge um bem de natureza não patrimonial do cidadão, um dos seus direitos personalíssimos, tais como a honra, a vida privada, a imagem etc., os quais são insuscetíveis de aferição valorativa, mediante cálculo matemático, para fins de ressarcimento. Contudo, a dificuldade de valorar essa espécie de dano, dada a sua natureza fluida, não deve implicar negativa de indenizar. No campo do direito público, o art. 37, § 6.º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: (i) conduta lesiva imputável a um de seus agentes, (ii) dano indenizável e (iii) nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano, restando dispensada a configuração de culpa. Assim, nos casos em que o comportamento do Estado gera o dano por conduta comissiva, a responsabilidade é objetiva e o Estado só se exime de responder se faltar o nexo entre seu comportamento comissivo e o dano. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o Estado “exime-se apenas se não produziu a lesão que lhe é imputada ou se a situação de risco inculcada a ele inexistiu ou foi sem relevo decisivo para a eclosão do dano. Fora daí responderá sempre. Em suma: realizados os pressupostos da responsabilidade objetiva, não há evasão possível”. De outro lado, quando o dano decorre de uma omissão do Estado ("o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente"), aplica-se, salvo em situações de omissão específica, a teoria da responsabilidade subjetiva: “se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento danoso” (...) Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. (...) Cumpre que haja algo a mais: a culpa, negligência, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadores do dano, ou então o dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo." (Curso de Direito Administrativo, 27 Ed., p. 1013). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. 2.2. Do caso concreto A autora narra na petição inicial que depende exclusivamente da rede pública de saúde para atendimento de suas necessidades médicas. Afirma que, no ano de 2023, procurou unidade de saúde de sua região e, após atendimento médico, foi encaminhada para avaliação oftalmológica em razão de complicações visuais. Realizou exames em clínica conveniada ao SUS e, apesar da gravidade do caso, teria permanecido por mais de um ano e seis meses aguardando a realização de cirurgia oftalmológica. Alega que foi informada de que a documentação necessária seria encaminhada pela própria clínica à Secretaria Municipal de Saúde de Franca para viabilizar o agendamento do procedimento. Contudo, ao procurar a Secretaria de Saúde, teria sido informada de que nenhum pedido de cirurgia havia sido recebido. Acrescenta que, no início de 2025, perdeu a visão do olho esquerdo, tendo então sido submetida à avaliação oftalmológica especializada em 07/02/2025, ocasião em que foi emitido relatório médico registrando quadro de retinopatia diabética proliferativa bilateral e descolamento de retina tracional de longa data no olho esquerdo (id. 359751839). Sustenta que, em virtude da negligência e omissão do sistema público de saúde, perdeu, irreversivelmente, a visão, o que implica reconhecer a falha na prestação do serviço público de saúde e o dever de reconhecer a responsabilidade civil do Estado. A prova da conduta omissiva dos réus, da qual surge a alegada responsabilidade pelo dano causado, depende de conhecimento técnico. Foi realizada perícia médica, por profissional da confiança do Juízo, especialista em oftalmologia, que teceu considerações sobre o quadro clínico e, ao final, concluiu que a autora apresenta “quadro clássico de retinopatia diabética avançada culminando em baixa de visão profunda em um dos olhos”. Cito trecho do laudo (ID. 474965865): “Análise e discussão de resultados: Periciada apresenta quadro clássico de retinopatia diabética avançada culminando em baixa de visão profunda em um dos olhos. Apesar da evolução ruim em olho esquerdo, tem cerca de 95% de eficiência visual (AV OD 20/25) para longe e 100% eficiência para perto (J1). No olho mais acometido, olho esquerdo, tem perda profunda e definitiva. O diagnóstico do diabetes (DM) foi realizado em 2010 e aparentemente não houve controle clínico adequado da glicemia, levando a retinopatia diabética avançada (quase cegueira a esquerda), insuficiência renal e isquemia cardíaca (com insuficiência cardíaca associada) em 15 anos de doença.” Segundo a perita, o diagnóstico da retinopatia foi feito em março de 2024 e, assim que foi realizado, houve encaminhamento adequado para tratamento. No entanto, ressalta que o quadro estava “bem avançado, diminuindo chances de tratamento a esquerda”. Informa que a autora conseguiu ser avaliada pelo especialista da rede pública municipal após 6 meses (setembro 2024) e o médico solicitou agendamento no AME de Ituverava com prioridade para execução do tratamento específico, não havendo dados sobre esse agendamento ter sido efetivamente realizado. A perita informa que, em outubro de 2024, quando a autora conseguiu atendimento no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, já não havia possibilidade de tratamento eficaz e recuperação visual a esquerda. Atesta que “entre o diagnóstico da retinopatia e o acesso a tratamento em nível terciário especializado houve 7 meses (março a outubro de 2024).” O laudo consigna que a evolução da retinopatia diabética depende do “controle clínico do diabetes (controle dos níveis de glicose no sangue), tempo de doença/evolução (98% de incidência após 15 anos de doença), hipertensão arterial, tabagismo, nefropatia, dislipidemia e predisposição genética”, sendo cegueira causada pela retinopatia diabética “multifatorial e quase sempre inevitável quando não há controle metabólico e tratamento precoce”. Embora a autora tenha afirmado à médica perita, na ocasião do exame pericial, que frequenta consultas semestrais na casa do diabético (centro de referência municipal), esse dado não foi documentado nos autos. Da análise dos prontuários da autora, verifica-se apenas dois comparecimentos, em 05/11/2013 e 10/09/2019, os quais indicam negativa de adesão ao tratamento: Data/Hora: 05/11/2013 12:55:54 – ID. 364329681. P. 261 e ss. Unidade: CASA DO DIABETICO - 135623 Paciente não estava em uso correto de medicação, refere que alguns dias apresentou hipoglicemia por irregularidade em dieta, suspendeu uso de insulina Regular antes jantar Recomendações: Oriento novamente importância da adesão, importância da dieta regular. (...) Data/Hora: 10/09/2019 15:32:22 - id. 364329681. P. 194 Unidade: CASA DO DIABETICO – 135623 Queixa Principal: consulta medica de rotina HMA: Paciente vem a consulta para retomar acompanhamento, após ter abandonado o mesmo nesta unidade há +/-3 anos, refere episódios frequentes de hiperglicemia. Recomendações: DIETA ALIMENTAR + ATIV. FISICA INSISTO EM ADESAO AO TRATAMENTO (...) Reafirma o laudo pericial que, no caso da autora, inúmeros fatores que contribuíram para o desfecho da piora visual incurável a esquerda: tempo de evolução (15 anos), controle clínico insuficiente, doenças associadas (hipertensão arterial, dislipidemia, nefropatia), demora do diagnóstico (já havia retinopatia diabética avançada na primeira avaliação oftalmológica) e dificuldade/morosidade ao acesso a tratamento especializado. Aponta que, mesmo que houvesse sido realizada vitrectomia precocemente, a visão poderia não ter melhorado, uma vez que o diagnóstico foi realizado em estágio avançado. Cito trechos: “AINDA QUE A CIRURGIA TIVESSE SIDO REALIZADA EM MEADOS DE SETEMBRO 2024, NÃO HÁ COMO ELOCUBRAR SOBRE A EVOLUÇÃO E A RECUPERAÇÃO VISUAL. NA ÉPOCA REFERIDA, PODERIA TER SIDO FEITA APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO INTRAVITREA (ANTI VEGF), LASER... NÃO NECESSARIAMENTE CIRURGIA.” A perita judicial reforça que, após o diagnóstico tardio, a condução do caso foi adequada, citando que houve encaminhamento ao especialista (retinólogo) para estratificar a doença. Quando foi avaliada em serviço de retina cirúrgica, já não havia prognóstico visual. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, podendo o juiz, diante das peculiaridades da causa, atribuir de modo diverso o ônus da prova (§ 1.º). No caso concreto, incumbia à parte autora comprovar a alegada negligência da rede pública de saúde, mas desse ônus não se desincumbiu. Não prosperam as alegações da autora de que a conclusão pericial é contraditória em relação à documentação médica que informa acompanhamento da diabetes ao longo de quinze anos. O ponto central é que os prontuários indicam que a doença era de difícil controle. Veja-se que, na consulta oftalmológica de 24/09/2024, o médico insere na história da moléstia atual a informação “DM [diabetes melittus] HÁ 12 ANOS (DIFÍCIL CONTROLE) – ID. 364329681, P. 28). O nexo causal que imporia responsabilidade do Estado também é afastado pelo laudo pericial quando menciona que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia e nefropatia diabética grave, fatores de risco independentes para o desenvolvimento e progressão da retinopatia diabética e capazes de contribuir para a cegueira em pacientes diabéticos. Trata-se, portanto, de paciente que acumulava, simultaneamente, os fatores de risco para a perda visual irreversível por retinopatia diabética, quadro que independia, em sua origem e progressão, de qualquer ato ou omissão imputável aos réus, e que impõe reconhecer a etiologia multifatorial. Depreende-se do laudo que a perda visual irreversível não pode ser vinculada exclusivamente à última consulta oftalmológica, uma vez que decorre de um processo crônico e multifatorial relacionado à retinopatia diabética. O documento evidencia que a cegueira pode ser resultante da longa evolução da doença, do controle metabólico insuficiente, da presença de comorbidades como hipertensão arterial, dislipidemia, nefropatia e do tabagismo. Assim, a consulta mencionada apenas constatou um quadro já consolidado, não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pela evolução da cegueira. Ainda, a ausência de atendimento documentado no AME de Ituverava (serviço de referência) não pode ser apontada como causa determinante da perda visual, porque, na mesma época em que esse atendimento aguardava agendamento, o quadro retiniano já se apresentava em estágio avançado. Em outras palavras, ainda que realizado o atendimento no prazo esperado após o encaminhamento de setembro de 2024, as condições clínicas preexistentes da autora tornavam o prognóstico visual desfavorável independentemente da intervenção, de modo que a ausência desse atendimento específico não possui aptidão causal suficiente para ser reconhecida como determinante do dano irreversível verificado. Assim, não tendo havido a demonstração da falha do serviço público, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo civil. Suspendo a exigibilidade do ônus decorrente da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito imediatamente ao Egrégio TRF/3ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto
