Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002951-05.2024.4.03.6309 AUTOR: A. V. M. D. S. REPRESENTANTE: MELISSA MONTEIRO AMPHILO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MELISSA MONTEIRO AMPHILO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por A.V.M.D.S, representada por sua genitora, MELISSA MONTEIRO AMPHILO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde a data da prisão de seu genitor (NB 230.329.196-2 – DER em 21/11/2024). A demanda foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal, tendo o despacho de ID 412650501 determinado a emenda da inicial. O INSS compareceu aos autos e apresentou contestação, aventando, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação (ID 414568574). A parte autora emendou a inicial (ID 431212439). A decisão de ID 468325179 converteu o julgamento em diligência, retificou o valor da causa e reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Redistribuídos os autos, o despacho de ID 579377279 ratificou os atos praticados pelo Juízo de origem, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação das partes para especificação de provas. O Ministério Público Federal apresentou seu parecer no ID 581710448, se manifestando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica no ID 586157922, sem, contudo, especificar as provas que pretendia produzir. Por sua vez, o INSS quedou-se inerte (ID 591647026). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição, tenho que deve ser rejeitada. Com efeito, o pedido administrativo do benefício (NB 230.329.196-2) foi formulado em 21/11/2024 (ID 349525443 – Págs. 59/61), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2024. Logo, evidente que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem mais preliminares ou prejudiciais, e presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte autora almeja a concessão do auxílio-reclusão, em razão da prisão do seu genitor, Elielton da Silva de Oliveira, ocorrida em 14/06/2018. Verifico, de início, que não é possível a concessão do benefício desde a data da primeira prisão do genitor da autora. Isto porque, o período da primeira prisão perdurou de 14/06/2018 a 15/06/2022 (ID 414568578 – Pág. 10), enquanto o nascimento da autora somente ocorreu em 03/08/2023, consoante certidão de nascimento de ID 414568578 – Pág. 07. Ou seja, o aludido recolhimento não possui aptidão para gerar direito ao benefício, eis que anterior ao nascimento da autora. Portanto, o fato gerador passível de análise corresponde ao novo recolhimento prisional ocorrido em 10/10/2024 (ID 414568578 – Pág. 10). Assim, insta salientar que, em obediência ao princípio do tempus regit actum, os requisitos presentes na MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019) devem ser aplicados ao presente caso, pois os fatos geradores ocorreram a partir de sua vigência. Considera-se, desta forma, como fato gerador, o momento da prisão (10/10/2024). Dito isto, observo que para a concessão do auxílio-reclusão deve ser cumprida a carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, sem prejuízo, ainda, da observância às demais condições da pensão por morte, além da baixa renda do segurado e do recolhido à prisão em regime fechado, consoante art. 80 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso vertente, o benefício foi indeferido, em razão da ausência de comprovação da carência necessária, nos termos do art. 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, conforme ID 414568578 – Págs. 48/50. Pois bem. Em que pese a insurgência da autora, verifico que não lhe assiste razão. Com efeito, não há como deixar de aplicar ao presente caso as alterações promovidas pela MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019), eis que o fato gerador do benefício somente ocorreu em 10/10/2024. Ressalto que não há como considerar a prisão ocorrida no interstício de 14/06/2018 a 15/06/2022 (ID 414568578 – Pág. 10), porquanto o nascimento da autora somente ocorreu em 03/08/2023, consoante certidão de nascimento de ID 414568578 – Pág. 07. Dessa forma, o segurado não possuía a carência necessária quando do novo recolhimento ocorrido em 10/10/2024, eis que, analisando o extrato do CNIS de ID 414568578 – Pág. 19, denoto que o instituidor manteve apenas um vínculo empregatício no período de 15/06/2023 a 19/09/2023, ou seja, após o término do primeiro recolhimento prisional e antes da nova prisão ocorrida em outubro de 2024. Portanto, resta evidente que não houve o cumprimento da carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais exigida pela legislação vigente à época do novo recolhimento prisional, devendo ser mantido o indeferimento administrativo. Destaco, por fim, que mesmo considerando a previsão do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, não houve o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 1 de julho de 2026. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta
