Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MILTON DIAS DA SILVA em face do INSS, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro/ratifico os benefícios da gratuidade judiciária. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA - SP365814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de procedimento do JEF proposto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do qual a parte autora, MILTON DIAS DA SILVA, visa à concessão de aposentadoria por idade rural, NB 231.366.000-6, DER em 03/12/2024. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. O autor juntou gravações audiovisuais dele e dos depoentes (ID 378282060). No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 2. PRELIMINAR — INÉPCIA DA INICIAL POR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS O INSS arguiu a inépcia da petição inicial em razão da alegada incompatibilidade entre o pedido de aposentadoria por idade rural e a manutenção do BPC/LOAS (espécie 87, NB 713.056.640-0) (ID 415689954). A preliminar não merece acolhimento. Não há inépcia formal na petição inicial (ID 372073920). O autor formulou pedido único de concessão de aposentadoria por idade rural. A existência de benefício assistencial ativo em seu favor constitui questão de mérito — eventualmente relacionada à acumulação indevida ou à incompatibilidade fática —, mas não vício formal que contamine a peça inaugural. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido determinados, tanto que o réu conseguiu entender e contestar o pedido. Rejeito a preliminar. 3.Mérito Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora (homem) nasceu em 23/05/1964, implementando a idade mínima (60 anos) em 23/05/2024; logo, na época da DER (03/12/2024), o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. Na Autodeclaração (ID 374372402, fls. 61), a parte autora informou que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, como produtor rural, no período de 15/10/1994 a 03/12/2024. A parte autora apresentou, como início de prova material, os seguintes documentos (ID 374372402 – P.A.): DOCUMENTOS DATA INFORMAÇÕES 1. Certidão Casamento 15/10/1994 AUTOR e MARIA GERALDA PAIXÃO Qualificado como lavrador (fls. 7) 2. Contrato Particular de Arrendamento Agrícola 2004 a 2008 e 2010 a 2025 Arrendatário: AUTOR, agricultor. Área de 24,20 hectares contendo um bananal de mais de 5.000 mil pés de bananas. Sítio Cachoerinha, Miracatu/SP (fls. 28/32) 3.Cadastro do Agricultor familiar - PRONAF 2010/2011 2018 2024 Em nome do autor. (fls. 38/42; 46) 4.CNPJ nº 15.389.258/0001-07 Produtor Rural Pessoa Física 2012 Empresa em nome do AUTOR Sítio Cachoerinha, Miracatu/SP Cultivo de banana (fls. 10) 5. Notas Fiscais de venda de bananas 2014 2022 a 2024 Emitidas pelo AUTOR (fls. 49/55) 6.Concessão de Crédito - INCRA 2022 Em favor da esposa doo AUTOR (fls. 43) Receita Agronômica 2022 Emitidas para o AUTOR (fls. 60) Notas fiscais – produtos agrícolas 2023 Emitidas para o AUTOR (fls. 57) 7. Declaração – COOPMAVIG – COOPERATIVA MISTA AGROECOLÓGICA DE VISTA GRANDE – Miracatu/SP 2024 Declara que o UTOR, agricultor rural, é cooperado desde 1997. (fls.45) Anoto que deixo de elencar outros documentos anteriores ao tempo/ período da carência por entender extemporâneos, o que inclui todos os registros antecedentes a 15/10/1994. Notadamente, que nessa data, o autor constituiu novo núcleo familiar, inaugurando novo marco para a análise de sua situação fática/ jurídica. Cumpre registar também que, atualmente, o autor é beneficiário da LOAS/IDOSO, conforme indicado no CNIS (NB 713.056.640-0, ativo, a partir de 02/05/2023, (ID 374372402, fls. 73). 3.1. ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL — DESCARACTERIZAÇÃO Este é o ponto central do caso. A questão não é, primacialmente, saber se o autor exerceu trabalho no campo — os documentos anexados mais a prova oral responde afirmativamente qual questionamento. Por outro lado, cumpre verificar se exerceu tal atividade laboral na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, conforme exigido pelo art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, para a obtenção da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo independentemente de recolhimentos (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A análise dos documentos juntados na prova dos autos (ID 374372402) revela elementos que descaracterizam o enquadramento do autor como segurado especial, consoante se passa a demonstrar. a) ESCALA PRODUTIVA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA O Contrato Particular de Arrendamento Agrícola (ID 374372402, fls. 28/32), com vigência de 2004 a 2025, revela que o autor arrendou área de 24,20 hectares destinada ao cultivo de mais de 5.000 (cinco mil) pés de banana no Sítio Cachoeirinha, Miracatu/SP. Essa dimensão produtiva se faz incompatível com o conceito legal de atividade indispensável à subsistência em regime de mútua dependência familiar. A exploração de área expressiva (superior a 4 módulos fiscais, conforme parâmetro do art. 11, § 9º, V, da Lei nº 8.213/91) com fins nitidamente comerciais afasta o enquadramento do produtor rurícola como segurado especial. Embora a Súmula 30 da TNU estabeleça que a área superior ao módulo rural não afasta automaticamente a qualificação de segurado especial, mas, exigindo que se comprove nos autos a exploração em regime de economia familiar. No presente caso, tal comprovação do REF não ocorre: ao contrário, os próprios documentos juntados pelo autor demonstram atividade produtiva orientada ao mercado — notas fiscais de venda de banana (2014, 2022–2024), recibos de comercialização via COOPMAVIG e registros de CNPJ de produtor rural (ID 374372402, fls. 10, 49/55). A afirmação da petição inicial (ID 372073920) de que o autor se mantinha "exclusivamente da agricultura de subsistência e produção local" é frontalmente contraditada pela documentação inserida nos autos, não merecendo acolhimento. b) INSCRIÇÃO NO CNPJ COMO PRODUTOR RURAL — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O autor figura como titular do CNPJ nº 15.389.258/0001-07, na categoria "Produtor Rural Pessoa Física", com objeto de cultivo de banana, sediado no Sítio Cachoeirinha, Miracatu/SP, desde o ano de 2012 (ID 374372402) (fls. 10). A inscrição voluntária no CNPJ, como produtor rural pessoa física, denota que tal atividade estava voltada ao exercício de atividade econômica organizada, própria do contribuinte individual rural (art. 11, V, "a", da Lei nº 8.213/91). O segurado especial, por definição, não emite nota fiscal como pessoa jurídica inscrita no CNPJ nem atua como empresário rural cadastrado — utiliza instrumentos próprios do pequeno produtor familiar (bloco do produtor, nota do produtor estadual, cooperativa). Nesse sentido, o art. 11, § 9º, VII, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 12.873/2013) prevê expressamente a perda da qualidade de segurado especial pela inscrição no CNPJ, salvo na hipótese de microempreendedor individual — situação que não se verifica nos autos, pois o registro é de produtor rural pessoa física com CNPJ regular. A emissão sistemática de notas fiscais eletrônicas de venda de banana e os recibos de comercialização, via cooperativa COOPMAVIG (ID 374372402) (fls. 49/55), reforçam a conclusão de atividade exercida com estrutura comercial organizada, inconfundível com o perfil do segurado especial. c) CONCESSÃO DO BPC/LOAS — DADO REFLEXAMENTE RELEVANTE Não bastasse, o autor é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS (NB 713.056.640-0, espécie 87 — Amparo Social à Pessoa com Deficiência), ativo desde 02/05/2023, com renda mensal inicial de R$ 1.320,00 (ID 415689955) (ID 374372402, fls. 73). Embora a percepção do BPC, por si só, não impeça o requerimento de aposentadoria por idade (sendo possível a opção pelo benefício mais vantajoso), o fato é relevante sob ângulo diverso: a concessão e manutenção do BPC pressupõe a ausência de meios de prover a própria subsistência (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Esse quadro é dificilmente conciliável com a exploração simultânea de uma propriedade de 24,20 ha com 5.000 mil pés de banana, CNPJ ativo e comercialização regular de produção agrícola no mercado. A contradição fática reforça a conclusão de que, no período relevante da carência, o autor não exercia atividade em escala de mera subsistência. O próprio INSS, ao analisar o processo administrativo, encaminhou o expediente ao MOB para apuração de indícios de irregularidade no benefício NB 713.056.640-0 (ID 374372402, fls.114, item 6). Tal circunstância que, embora não seja objeto desta demanda, corrobora as conclusões acima. d) A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). e) SÍNTESE DA ANÁLISE Da conjugação dos elementos probatórios, extrai-se que o autor, no período relevante da carência, atuava como produtor rural de médio porte, inscrito no CNPJ, emitindo notas fiscais, comercializando banana em volume expressivo e arrendando área de 24,20 hectares com mais de 5.000 pés de banana. Esse perfil corresponde ao contribuinte individual rural (art. 11, V, "a", da Lei nº 8.213/91), e não ao segurado especial em regime de economia familiar. Não preenchido o enquadramento como segurado especial, o autor não faz jus à aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo com fundamento no art. 39, I, c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que prescinde de recolhimento de contribuições. Para obter a aposentadoria por idade, deveria comprovar o recolhimento das contribuições na qualidade de contribuinte individual, o que não foi objeto do presente pedido e tampouco está evidenciado nos autos. Assim, o pedido não merece provimento (aposentadoria por idade rural, NB 231.366.000-6, DER em 03/12/2024). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MILTON DIAS DA SILVA em face do INSS, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro/ratifico os benefícios da gratuidade judiciária. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, data da assinatura eletrônica. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal
