Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO APTA A AFASTAR A SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a liberação de conjunto veicular apreendido pela fiscalização aduaneira e submetido à pena de perdimento. A sentença concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé da impetrante e pela inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no procedimento administrativo. 2. Consta dos autos que, durante fiscalização realizada pela Polícia Federal na BR-376, em Ivinhema/MS, foi abordado conjunto veicular de propriedade da impetrante. Foram encontradas mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação de importação, ocultadas em compartimentos do veículo. As mercadorias foram avaliadas em R$ 103.085,45 e o conjunto veicular em R$ 288.177,00. 3. A Receita Federal aplicou a pena de perdimento das mercadorias e do veículo. A impetrante alegou condição de terceira de boa-fé, desproporcionalidade da sanção e mora administrativa, requerendo a anulação da penalidade e a restituição dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, sua boa-fé e a ausência de responsabilidade pela infração aduaneira; (ii) saber se a pena de perdimento do conjunto veicular revela-se desproporcional em relação ao valor das mercadorias apreendidas; e (iii) saber se houve mora administrativa apta a justificar a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos. A legislação aduaneira admite a aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria sujeita à mesma sanção, desde que demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática do ilícito. 6. A aplicação da pena de perdimento não decorre automaticamente da titularidade do bem. Exige-se a demonstração da responsabilidade do proprietário, por ação ou omissão, nos termos do art. 688, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 e da jurisprudência consolidada. 7. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. No caso concreto, a alegação de boa-fé da impetrante encontra óbice em elemento probatório produzido no procedimento administrativo, consistente na declaração do motorista abordado pela fiscalização, segundo a qual as mercadorias teriam sido adquiridas por determinação da proprietária do veículo. 8. A existência de versões conflitantes acerca da participação da impetrante na prática da infração evidencia controvérsia fática incompatível com a via estreita do mandado de segurança. A apuração da veracidade das alegações demandaria dilação probatória, com produção de provas incompatíveis com o rito mandamental. 9. O ônus de comprovar de forma inequívoca a boa-fé e a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando incumbia à impetrante. A mera alegação de desconhecimento dos fatos não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos nem para demonstrar a adoção de cautelas aptas a impedir a utilização irregular do veículo. 10. A alegação de desproporcionalidade também não prospera. A análise da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento não se limita à comparação entre o valor do veículo e o valor das mercadorias apreendidas. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas da infração, a gravidade da conduta, a finalidade preventiva da sanção e a proteção do interesse público tutelado pela legislação aduaneira. 11. A quantidade, a natureza e o valor das mercadorias apreendidas evidenciam finalidade comercial e demonstram a utilização do veículo como instrumento da infração, circunstâncias que afastam o reconhecimento da desproporcionalidade da medida. 12. A jurisprudência admite a incidência do princípio da proporcionalidade em hipóteses excepcionais. Contudo, a simples diferença entre os valores envolvidos não constitui fundamento suficiente para afastar a pena de perdimento, especialmente quando subsistem dúvidas relevantes acerca da boa-fé do proprietário. 13. Não se verifica mora administrativa. A primeira impugnação administrativa foi protocolada em 07/03/2025 e o mandado de segurança foi impetrado em 31/10/2025. À época da impetração, não havia transcorrido o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para decisão administrativa. 14. O procedimento administrativo observou o devido processo legal e não foi demonstrada ilegalidade, abuso de poder ou vício apto a justificar a anulação da pena de perdimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança. Suspensa a exigibilidade das custas processuais em razão da gratuidade da justiça. __________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 237; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 94, 95, I, 96, I, e 104, V; Decreto nº 6.759/2009, art. 688, V e § 2º; CTN, art. 136; Lei nº 11.457/2007, art. 24; CPC, art. 487, I; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.252.305/MS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; STJ, REsp 1.371.211, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.10.2014; Súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos; TRF3, AC 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.06.2020.